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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0229884-58.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, RÉU: TATIANA BARBOSA FERREIRA

Julgamento

29 de Outubro de 2020

Relator

Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02298845820188190001_c7b18.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AFASTAMENTO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO NA ACADEPOL. CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO. MANUTENÇAO DA REMUNERAÇÃO REFERENTE AO CARGO MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO.

1. Impetrante que é servidora pública da Guarda Municipal-RJ, aprovada para a segunda fase do concurso para provimento de Cargo de Oficial de Cartório da PMERJ. Solicitação de afastamento remunerado durante o curso na ACADEPOL, sem prejuízo do tempo de serviço ou de sua remuneração. Indeferimento na esfera administrativa.
2. Inicialmente, não merece prosperar a tese de que o servidor em estágio probatório não teria direito ao afastamento remunerado de sua função, uma vez que o cumprimento de estágio probatório é requisito para aquisição de estabilidade e não para obtenção dos direitos previstos no referido estatuto (Lei nº 94/79). Precedente.
3. Ademais, o pedido de afastamento não se fundamenta em interesses pessoais, mas sim no exercício de direito constitucional de participação nos certames públicos, assegurado a todos os cidadãos (artigo 37, inciso I da CRFB).
4. Com efeito, a Lei Municipal nº. 94/79, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, prevê a possibilidade de afastamento do servidor para realização de prova ou exame. Neste âmbito, a participação em curso de formação (caso em comento), etapa eliminatória e classificatória, nada mais é do que modalidade de avaliação do candidato de forma diferida (prolongada no tempo). E a interpretação da norma deve privilegiar princípio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos e empregos públicos, e não a mera conveniência da administração.
5. Aplicação analógica da Lei nº. 6.114/2011, que, no âmbito da administração estadual, prevê expressamente a possibilidade de opção pela percepção da remuneração do cargo efetivo ou da bolsa-auxílio. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114004635/apelacao-apl-2298845820188190001

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