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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008733-78.2018.8.19.0208

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: EMPRESA DE TÁXIS NOSSA SENHORA DOS MILAGRES LTDA., RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Publicação
29/10/2020
Julgamento
26 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). HELDA LIMA MEIRELES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00087337820188190208_24499.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA NÃO ELIDIDA. DEVER DE INDENIZAR.

Cinge-se a controvérsia dos autos quanto a existência ou não do direito do autor ao regresso da indenização securitária paga em razão de acidente automobilístico. Dispõe o art. 736 do Código Civil que as seguradoras se sub-rogam nos direitos e ações do segurado, nos limites do que a este houver pago. Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 29, II, impõe ao condutor de veículo que trafega atrás de outro, o dever de manter distância, de modo que tenha tempo de reação em caso de eventualidade à frente e não coloque em risco o outro condutor. No caso em comento, tanto o BRAT juntado a fls. 203/205 quanto o depoimento de fls. 249, foram produzidos pelo condutor do veículo implicado no acidente. Desta feita, tais provas não se prestam para afastar a presunção da culpabilidade do recorrente, haja vista a ligação íntima do motorista envolvido com os fatos narrados na demanda. Saliente-se que a empresa ré não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de comprovar a dinâmica dos fatos aduzidos na peça de defesa, de modo a afastar a sua responsabilidade, demonstrado que manteve o dever objetivo de cuidado exigido pelo arts. 28 e 29 do CTB, ou a ensejar a ocorrência da culpa concorrente na hipótese. Recurso ao qual se nega provimento.
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