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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00011008720208190000_e6065.pdf
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Inteiro Teor

V

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-87.2020.8.19.0000

IMPETRANTE: THIAGO OLIVEIRA COSTA

IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA NOVA

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO

DE CERTIDÕES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

- No caso dos autos, o Impetrante comprovou que realizou pedidos na

esfera administrativa em 10/07/2019, referentes às certidões do tempo

de contribuição de duas matrículas no cargo de professor estadual.

- Direito à certidão. Inteligência do artigo 5º, XXXIV, ‘b’ da

CRFB/88.

- Assim, ainda que seja levado em consideração que existe um trâmite

a ser seguido para a obtenção das certidões pretendidas, verifica-se

uma demora que ultrapassa o razoável.

- Cumpre ressaltar que se passaram 8 meses entre os pedidos

administrativos e a suspensão do prazo imposta pelos Decretos nº

46.970 e 46.980, que versam sobre medidas de enfrentamento da

propagação decorrente do novo coronavírus, publicados em março de

2020, não servindo, portanto, de justificativa.

- Nesse passo, há violação ao direito líquido e certo à duração razoável

do processo, conforme estabelece o art. , LXXVIII, da CRFB/88.

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- Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça. Parecer

Ministerial em consonância.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos do Mandado de

Segurança nº XXXXX-87.2020.8.19.0000 , em que figuram as partes

acima epigrafadas.

A C O R D A M os Desembargadores que integram a

Décima Quinta Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do

Rio de Janeiro, por unanimidade, em CONCEDER A SEGURANÇA ,

nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por

THIAGO OLIVEIRA COSTA em face do EXMO SR

SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO .

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-87.2020.8.19.0000

O Impetrante alega, em síntese, que protocolou pedidos

de certidões de tempo de contribuição em 10/07/2019, referentes ao

tempo de exercício de duas matrículas no cargo de professor estadual,

que foram registrados em dois protocolos (E-03/003/1647/2019 e E03/003/1648/2019). Afirma que já se passaram mais de 6 meses entre a

pretensão administrativa e a impetração do presente writ, e ainda não

houve resposta por parte da secretaria.

Às fls. 12 foi indeferido o pedido liminar.

Informações da autoridade coatora às fls. 29/55.

Impugnação do Estado do Rio de Janeiro às fls. 57/69.

Parecer do Parquet às fls. 71/76, pela concessão da

segurança.

É o relatório.

VOTO

Nos termos do artigo , inciso LXIX, da Constituição

da República, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito

líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o

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responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou

agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Como condição indispensável da presente ação

constitucional, mostra-se necessária a efetiva demonstração de afronta

ao direito líquido e certo, nos termos do artigo da Lei 12.016/09:

“Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger

direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou

habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder,

qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver

justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que

categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Nesse passo, para a concessão da segurança é imperioso

que as provas que instruem o mandamus tragam em si todos os

requisitos e condições para seu reconhecimento, ou seja, deve o direito

líquido e certo estar comprovado de plano.

No caso dos autos, o Impetrante comprovou que

realizou pedidos na esfera administrativa em 10/07/2019, referentes às

certidões do tempo de contribuição de duas matrículas no cargo de

professor estadual (E-03/003/1647/2019 e E-03/003/1648/2019,

conforme Anexo 1 – index XXXXX a index XXXXX).

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Sobre o tema, cumpre destacar o teor do artigo 5º,

XXXIV, ‘b’ da CRFB/88:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros

residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,

à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do

pagamento de taxas :

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos

ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa

de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Saliente-se, ainda, o disposto no art. 1º da Lei nº

9.051/95, in verbis:

Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos

de situações, requeridas aos órgãos da administração

centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às

sociedades de economia mista e às fundações públicas da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

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deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze

dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor .

Assim, ainda que seja levado em consideração que

existe um trâmite a ser seguido para a obtenção das certidões

pretendidas, verifica-se uma demora que ultrapassa o razoável.

Cumpre ressaltar que se passaram 8 meses entre os

pedidos administrativos (em 10/07/2019) e a suspensão do prazo

imposta pelos Decretos nº 46.970 e 46.980, que versam sobre medidas

de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus

(publicados em março de 2020), não servindo, portanto, de justificativa.

Nesse passo, há violação ao direito líquido e certo à

duração razoável do processo, conforme estabelece o art. 5º, LXXVIII,

da CRFB/88, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros

residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,

à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

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LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são

assegurados a razoável duração do processo e os meios que

garantam a celeridade de sua tramitação .

A título de exemplo, julgado do C. STJ, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE

SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO. FISCALIZAÇÃO

DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PARTICULAR OU

COLETIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO. SEGURANÇA

CONCEDIDA. PROVIMENTO NEGADO.

1. O art. , XXXIII, da CF/88 assegura o direito à informação

de interesse particular, como o exercício do direito de petição

perante a própria Administração Pública ou a defesa de um

direito individual perante o Judiciário, ou de interesse coletivo,

como a defesa do patrimônio público, desde que respeitados o

direito à intimidade e as situações legais de sigilo .

2. Na espécie, inexiste justificativa para não se conceder a

certidão solicitada, pois o caso não envolve informações cujo

sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado .

3. O não fornecimento da certidão pleiteada constitui ilegal

violação de direito líquido e certo do impetrante de acesso à

informação de interesse coletivo, assegurado pelo art. 5º,

XXXIII, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.

12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) .

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-87.2020.8.19.0000

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no RMS 29.489/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI

CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe

30/03/2015)

Nesse mesmo sentido, precedentes deste Eg. Tribunal de

Justiça, in verbis:

MANDADO DE SEGURANÇA. Certidão de tempo de

contribuição com relação de salários e declaração dos períodos

e regimes previdenciários. Recusa injustificada. Direito de

informação e certidão . Direito líquido e certo . Concessão

da segurança .

( MANDADO DE SEGURANÇA XXXXX-81.2019.8.19.0000

Relator Des (a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO -Julgamento: 30/06/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL)

MANDADO DE SEGURANÇA . EXPEDIÇÃO DE

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) PARA

FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA . NÃO

ATENDIMENTO . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO

LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE QUE NÃO

PROSPERA . DIREITO DE PETIÇÃO VIOLADO . PRAZO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-87.2020.8.19.0000

EXCESSIVO NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO,

CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 45, DA LEI ESTADUAL

Nº 5.427/2009 . PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO

PROCESSO NÃO OBSERVADO . QUESTÕES INERENTES

EXCLUSIVAMENTE À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, QUE

NÃO PODEM SER OPOSTAS AO CIDADÃO. DOCUMENTO

EM QUE DEVERÁ CONSTAR O PERÍODO DE ESTÁGIO

EXPERIMENTAL COM PREVISÃO NO DECRETO-LEI Nº

220/75, ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº

140/2011, QUANDO REVOGADO. CONTRIBUIÇÕES

PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS DURANTE AQUELE

INTERREGNO, O QUE ENSEJA SEU CÔMPUTO PARA A

FINALIDADE PRETENDIDA. REGULARIDADE DO

RECOLHIMENTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA

SOCIAL (RGPS) OU AO PRÓPRIO (RPPS), QUE NÃO PODE

SER OPOSTA AO ADMINISTRADO QUE SUPORTOU O

DESCONTO, SENDO, PORTANTO, INJUSTIFICADA A SUA

OMISSÃO NA CERTIDÃO VINDICADA. CONCESSÃO DA

ORDEM.

( MANDADO DE SEGURANÇA XXXXX-02.2019.8.19.0000

Relator Des (a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 30/07/2020

- DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR PARA

OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO

E CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA.

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-87.2020.8.19.0000

ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM EMITIR

A CERTIDÃO POSTULADA . VIOLAÇÃO A DIREITO

LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE . AUTORIDADE

COATORA QUE NÃO ESCLARECEU MOTIVO DA DEMORA.

ARTIGO , XXXIV, 'B' DA CONSTITUIÇÃO DA

REPÚBLICA GARANTE A TODOS, INDEPENDENTE DO

PAGAMENTO DE TAXAS, A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES

PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE

SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL . LEI 9.051/95 .

PEDIDO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO QUE FOI

PROTOCOLIZADO EM 04/07/18. COMPROVADA A

URGÊNCIA DA CERTIDÃO DIANTE DO AGENDAMENTO

JUNTO AO INSS EM SETEMBRO SEGUINTE. TODAVIA,

SOMENTE RESTOU EXPEDIDA A RESPECTIVA CERTIDÃO,

EM RAZÃO DA CONCESSÃO LIMINAR, EM JANEIRO DE

2019, CONFORME CÓPIAS DO PROCESSO

ADMINSTRATIVO TRAZIDO PELA AUTORIDADE COATORA.

LIMINAR QUE SE CONFIRMA. CONCESSÃO

DA SEGURANÇA.

( MANDADO DE SEGURANÇA XXXXX-30.2018.8.19.0000

Relatora Des (a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO -Julgamento: 01/07/2020 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-87.2020.8.19.0000

SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO

ARTIGO , XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ,

ANTE A OMISSÃO DO EXMO. SENHOR SECRETÁRIO DE

ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO. ATO ADMINISTRATIVO VIOLADOR DO

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À

OBTENÇÃO DE CERTIDÕES, PARA DEFESA DE SEUS

DIREITOS . ENTREGA SUPERVENIENTE DA CERTIDÃO AO

AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO ACARRETA PERDA DO

OBJETO DA DEMANDA NEM DO INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE

MÉRITO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

( MANDADO DE SEGURANÇA XXXXX-76.2019.8.19.0000

Relator Des (a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES -Julgamento: 01/04/2020 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA

CÍVEL)

Por todo o exposto, voto no sentido de CONCEDER A

SEGURANÇA, para determinar a expedição e entrega ao Impetrante

das certidões requeridas na inicial, dentro do prazo de 10 (dez) dias

úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao

montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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Isento o Impetrado do pagamento das custas processuais

e taxa judiciária. Sem honorários, em razão disposto no art. 25 da Lei

12.016/09.

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

Desembargadora MARIA REGINA NOVA

Relatora

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113539959/mandado-de-seguranca-ms-11008720208190000/inteiro-teor-1113539970

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