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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00539589520208190000_15796.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: XXXXX-95.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS LTDA

AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

DESEMBARGADORA RELATORA: MARCIA FERREIRA ALVARENGA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

1- Na decisão agravada, d. Magistrado avaliou que o autor não é tecnicamente hipossuficiente para provar sua alegação de cobrança excessiva do consumo de água, podendo fazê-lo por meio de prova documental e pericial. Com efeito, se nota que nesta demanda não existe meio de prova na esfera exclusiva da parte ré para autorizar a inversão do ônus probante. Assim, correta a decisão que indeferiu a inversão do ônus probante.

2- Quanto ao custeio do trabalho do expert, no caso concreto, a prova pericial foi requerida por ambas as partes às fls. 10 e 176, o que autoriza o rateio dos honorários do perito entre os litigantes, conforme dispõe o art. 95 do CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-95.2020.8.19.0000 , em que é agravante NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS LTDA e agravado COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE, acordam os Desembargadores que integram a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Assim, decidem na conformidade do relatório e voto do relator.

RELATÓRIO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NOVA GERAÇÃO COMESTÍVEIS LTDA, contra a decisão do Juízo a quo que in deferiu a inversão do ônus da prova e rateou o pagamento dos honorários do perito, nos seguintes termos:

(...)

Delimito a questão de fato e de direito à demonstração de ilegalidade das cobranças apontadas pela parte autora relativas ao consumo de água.

Quanto à distribuição do ônus probatório , indefiro a inversão do ônus da prova , pois ausente a hipossuficiência técnica prevista no art. , VIII, do CDC, na medida em que resta possível à parte autora provar suas alegações mediante a produção de prova documental .

Considerando a natureza da lide, a necessidade da prova e o interesse de ambas as partes, defiro a produção da prova pericial requerida . Nomeio, (...), devendo ser observado o que segue:

1 - Os honorários periciais serão rateados pelas partes , em consonância com o artigo 95 do CPC.

2 - Venham os quesitos pelas partes (artigo 465, § 1º do CPC).

3 - Certificado o cumprimento do item 2, intime-se o (a) perito,(a) para que informe se aceita a nomeação e apresente proposta de honorários.

(...)

5 - Defiro a produção de prova documental , nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do artigo 437, § 1º, do mesmo Código.

Alega o recorrente, em síntese, que: (i) é hipossuficiente para comprovar tecnicamente o mau funcionamento do hidrômetro ou qualquer outro motivo que tenha dado causa aos aumentos exponenciais das contas de água, conquanto seja circunstância evidente pela simples análise das faturas e medições feitas pela CEDAE; (ii) consectário lógico da inversão do ônus probatório é inverter também o ônus econômico da realização da prova pericial.

O autor agravante requer provimento ao agravo de instrumento, para que se determine (i) a inversão do ônus da prova e (ii) que os honorários periciais sejam arcados exclusivamente pela parte ré agravada.

A decisão de fls. 19 atribuiu efeito suspensivo ao recurso.

Contrarrazões apresentadas no pdf 22.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

É o relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, é importante frisar que a regra de distribuição do ônus probatório fica adstrita ao arbítrio do juiz após analisar a verossimilhança dos fatos narrados pelo autor e sua alegação de hipossuficiência técnica.

Na decisão agravada, d. Magistrado avaliou que o autor não é tecnicamente hipossuficiente para provar sua alegação de cobrança além do consumo de água, podendo fazê-lo por meio de prova documental e pericial.

Com efeito, se nota que nesta demanda não existe meio de prova na esfera exclusiva da parte ré para autorizar a inversão do ônus probante. Assim, correta a decisão denegatória.

Quanto ao custeio do trabalho do expert, no caso concreto, a prova pericial foi requerida por ambas as partes às fls. 10 e 176, o que autoriza o rateio dos honorários do perito entre os litigantes, conforme dispõe o art. 95 do CPC:

Art. 95 do CPC: Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

Ademais, mesmo na hipótese de inversão do ônus da prova a reversão do custeio dos honorários periciais não é automática, conforme já pacificado pelo verbete sumular nº 229 do TJRJ:

Súmula 229-TJRJ: A inversão do ônus da prova constitui direito básico do consumidor, uma vez preenchidos os pressupostos previstos no art. 6º, inciso

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

VIII, do CDC, sem implicar, necessariamente, na reversão do custeio, em especial quanto aos honorários do perito.

No mesmo sentido, já vem decidindo este Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Juízo a quo que revogou parcialmente a decisão saneadora e determinou a produção da prova pericial . Recurso interposto pelos autores. Pedido de prova pericial feito por ambas as partes . Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Precedente do STJ. Como houve reiterados pedidos de prova pericial, verifica-se que os agravantes se insurgem, na verdade, com o pagamento adiantado dos custos com os honorários periciais. Súmula nº. 229 do TJRJ: "A inversão do ônus da prova constitui direito básico do consumidor, uma vez preenchidos os pressupostos previstos no art. , inciso VIII, do CDC, sem implicar, necessariamente, na reversão do custeio, em especial quanto aos honorários do perito." Considerando que a prova técnica foi requerida por ambas as partes, há que se aplicar o disposto no artigo 95 do CPC, de forma a determinar o rateio do custeio, devendo cada parte arcar com 50% dos honorários periciais. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ( XXXXX-56.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 03/09/2020 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DETERMINANDO O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES LITIGANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Decisão agravada que redistribuiu o ônus da prova, determinando o rateio dos honorários periciais entre as partes litigantes . -Inconformismo da agravante, alegando que a relação havida entre os litigantes é de consumo, razão pela qual entende que devem ser aplicadas as normas consumeristas, inclusive a inversão do ônus da prova, a teor do art. , VIII, do CDC. - Juízo a quo que ainda não se manifestou acerca da incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, tampouco sobre o pedido autoral para inversão do ônus da prova, motivo pelo qual referido tópico não será analisado, sob pena de supressão de instância. - No entanto, a determinação para rateio dos honorários periciais entre os litigantes encontra esteio no art. 95, do CPC/2015 : "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por

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Décima Sétima Câmara Cível

ambas as partes." - Note-se que a prova pericial foi requerida tanto pela agravante, em réplica (index 179), quanto pela parte recorrida, em sua contestação (index 111), razão pela qual a hipótese subsume-se perfeitamente ao disposto no artigo susotranscrito. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ( XXXXX-28.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Des (a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 09/05/2018 -QUARTA CÂMARA CÍVEL)

Ante o exposto, conhece-se o recurso de agravo de instrumento para negar-lhe provimento.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2020.

MARCIA FERREIRA ALVARENGA

DESEMBARGADORA RELATORA

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