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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, PROC. DO ESTADO: BRUNO BINATTI DA COSTA, RÉU: CONDOMINIO ALPES DO CONEGO CHALES (REP/P/S/SÍNDICA MARIA LUCIA DE CARVALHO)
Publicação
29/10/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00112878220168190037_f2224.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

1

Apelação Cível nº 0011287-82.2016.8.19.0037

Apelante: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA

Apelado: CONDOMÍNIO ALPES DO CÔNEGO CHALÉS (REP/P/S/SÍNDICA MARIA LUCIA DE CARVALHO)

Relatora: DESEMBARGADORA DENISE NICOLL SIMÕES

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

CONDOMÍNIO. POÇO ARTESIANO. SENTENÇA DE PARCIAL

PROCEDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO AO

PROCEDIMENTO DE OUTORGA. CONCESSÃO DE TUTELA

COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÈU SE ABSTENHA DE

APLICAR PENALIDADES PELO PRAZO DE 180 DIAS.

IRRESIGNAÇÃO DO INEA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

Sentença apontada como condicional, com arguição de

nulidade, inexistente. Sentença que confere prazo de 180 dias,

no qual o Réu deve se abster de realizar multas, a fim de permitir

que a parte autora promova a adequação necessária. Inteligência

do art. 497, do CPC. Pedido de concessão de efeito

suspensivo indeferido, por ausência de probabilidade de

provimento do recurso e de inexistência de risco de dano grave ou

de difícil reparação para o Apelante . Aplicação do art. 1012, § 4º,

do CPC. Mérito . Inexistência de apelo por parte do Condomínio

Autor, o que importa em sua anuência com a parte da sentença

que determinou sua submissão ao procedimento de outorga para

uso da água. Precedente do STJ (“Na disciplina dos recursos

hídricos, dois diplomas federais são de observância obrigatória

para Estados, Distrito Federal e Municípios: a Lei 9.433/1997 (Lei

da Política Nacional de Recursos Hídricos) e a Lei 11.445/2007

(Lei do Saneamento Básico”. EREsp 1335535/RJ). Caso

concreto em que o Condomínio composto de 48 chalés utiliza

poço artesiano há mais de 30 anos, sobressaindo a carência

de razoabilidade na notificação que impõe imediata

abstenção do uso do poço artesiano , o que ensejou a tutela de

urgência e o desprovimento do agravo de instrumento. Necessária

conjugação entre a legislação aplicável e a realidade dos fatos.

Inteligência do art. 20 da LINDB. Prestígio à sentença. RECURSO

DESPROVIDO.

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Apelação Cível nº 0011287-82.2016.8.19.0037

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível nº 0011287-82.2016.8.19.0037 ACORDAM, por UNANIMIDADE de votos, os Desembargadores que compõem esta E. 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto que se segue.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível da sentença de procedência parcial prolatada nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer ajuizada por CONDOMÍNIO ALPES DO CÔNEGO CHALÉS (REP/P/S/SÍNDICA MARIA LUCIA DE CARVALHO) em face do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.

Em síntese, a parte Autora informa a condição de Condomínio residencial de pequeno porte, constituído por 38 (trinta e oito) unidades autônomas (chalés) onde residem aproximadamente 150 pessoas. Afirma que desde a sua fundação, há 30 (trinta) anos, utiliza exclusivamente poço artesiano como fonte alternativa para seu abastecimento, a fim de evitar a escassez do fornecimento de água, observadas todas as normas técnicas que comprovam a potabilidade da água.

Sustenta ter sido surpreendido em 17/10/2016 com notificação do INEA, na qual estipulava prazo de 60 (sessenta) dias para cessação da utilização do poço artesiano. No entanto, alega que o poço é utilizado para higiene e consumo humano, de modo que é descabido o impedimento, bem como as sanções. Alega a ilegalidade da conduta e que já adotou todas as providências requeridas e que não pode ser impedida de utilizar a fonte alternativa de fornecimento de água.

Destarte, requereu em tutela antecipada, que o INEA seja compelido a abster-se de aplicar sanções ou interromper o uso do poço artesiano, permitindo-se a

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Apelação Cível nº 0011287-82.2016.8.19.0037

manutenção do acesso ao recurso hídrico alternativo, inclusive para o consumo e higiene humano, bem como a confirmação dos pedidos ao final.

Dos documentos acostados junto à inicial destacam, especialmente, notificação (index 000050/51), comunicado (index 000052/54), edital de convocação de assembleia condominial extraordinária (index 000055), certificado de análise (index 000056/59), requerimento de abertura de processo de uso de recurso hídrico (index 000073/74), declaração de uso (index 000077/80) e relatório geológico (index 000082/116).

O Ministério Público se manifestou pela concessão parcial da tutela antecipada (index 000214).

Decisão (index 000220), na qual foi deferida parcialmente a tutela provisória de urgência a fim de suspender os efeitos da notificação, desobrigando o Condomínio Autor de seu cumprimento até a resolução definitiva do mérito, devendo, contudo, cumpri-la no que tange à deflagração do procedimento de outorga de direito de uso. Comunicação da interposição de Agravo de Instrumento pelo INEA (index 000231).

Em sua defesa (index 000266), o Réu alega a presunção de validade do Decreto Estadual de nº 40.165/2006 e da Portaria SERLA nº 555/2007, visto que satisfeitos integralmente os requisitos. Afirma que a política nacional e estadual de recursos hídricos importa na obrigatoriedade de outorga de uso de água, por se tratar de bem de domínio público cuja titularidade será da União ou dos Estados.

Aduz que se faz necessária a regulamentação do uso através do procedimento de outorga, possibilitando o controle do uso dos recursos hídricos estaduais. Afirma a constitucionalidade do Decreto Estadual de nº 40.165/2006 e que referido decreto destina-se à aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável, em consonância com o novo marco regulatório do saneamento básico.

Assim, havendo o sistema público de abastecimento de água e esgotamento público não cabe a utilização de poços artesianos, devendo o poder público zelar pelo uso dos recursos hídricos. Ao final, pugna pelo descabimento da tutela antecipada e pela improcedência total do pleito.

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Decisão no agravo de instrumento (index 000416), indeferindo o efeito suspensivo. O acórdão negou provimento ao recurso e julgou prejudicado o agravo interno (index 000443)

Réplica (index 000462).

Instadas as partes a se manifestarem em provas (index 000479), o Condomínio Autor se manifestou pelo julgamento do feito (index 000485) e o Réu informou seu desinteresse na produção de outras provas (index 000489).

O i. Parquet opina pela procedência parcial dos pedidos (índex 000496).

O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo prolatou sentença de parcial procedência cujo dispositivo ora se transcreve (index 000501):

“Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, concedendo tutela de urgência para assegurar à parte autora o uso da água proveniente da fonte alternativa utilizada, inclusive para consumo e higiene humanos, devendo a mesma submeterse ao procedimento necessário para a obtenção da outorga, cumprindo os requisitos legais, no prazo de 180 dias, estabelecido no artigo 11, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 40.156/2006. Antes de escoado o referido prazo, o INEA fica condenado a abster-se de aplicar quaisquer penalidades pelo descumprimento das normas do Decreto 40.156/06 e/ou da Portaria 555/07, sob pena de multa por descumprimento de ordem judicial, a ser arbitrada pelo Juízo. Ante a sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas entre Autor e Réu. A parte autora deverá arcar com os honorários advocatícios da Ré, fixados em R$ 1.000,00. A parte ré deverá arcar com os honorários advocatícios da parte autora, fixados em idêntico valor. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publiquese. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. ”

O Réu interpõe recurso de apelação (index 000526) no qual requer a concessão de efeito suspensivo e argui, preliminarmente, a nulidade da sentença.

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Apelação Cível nº 0011287-82.2016.8.19.0037

Afirma que o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida. Sendo assim, a decisão

o reconhecer a necessidade de submissão da parte Apelada aos termos da legislação aplicável, reconhece sua legalidade e, portanto, ao invés de estabelecer prazo para cumprimento das exigências previstas no Decreto 40.156/2006, deveria ter julgado improcedente o pedido autoral. Logo, o provimento jurisdicional deve ser certo, sendo defeso ao juízo proferir sentença condicional.

No mérito, afirma a validade dos atos administrativos, Decreto Estadual 40.165/2006 e da Portaria Serla nº 555/2007. Destaca que as leis federal e estadual, instituidoras da política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, expressam a obrigatoriedade de obtenção de outorga de uso de água subtraída de poços artesianos, sendo ainda indispensável a autorização para perfuração daqueles poços.

Sustenta que os requisitos elencados objetivam a aplicação direta das normas constitucionais de proteção ao meio ambiente, à saúde e à continuidade do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Desse modo, e a captação por parte do Apelado de água subterrânea, sem atender os requisitos de Decreto Estadual 40.156/2006, violou as Constituições Federal e Estadual, as Leis Federal 9.433/97 e 11.445/07 e a Lei Estadual 3.239/99.

o final, requer o Apelante que o provimento do recurso a fim de que seja declarada a nulidade da sentença e, cumulativamente, o julgamento do feito, com aplicação da teoria da causa madura, pugnando pela improcedência do pedido autoral. Subsidiariamente, anulada a sentença, seja o feito remetido para o órgão a quo, a fim de que este profira nova sentença. Outrossim, caso não se acolha a tese da nulidade da sentença, que ela seja reformada.

Contrarrazões do Réu (index 000572).

A d. Procuradoria de Justiça opina pelo desprovimento do apelo (índex 000618).

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VOTO

Em juízo de admissibilidade, reconheço a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos, imprescindíveis à interposição do recurso.

Trata-se de apelo do INEA, irresignado com a sentença de parcial procedência prolatada na Ação de Obrigação de Não Fazer proposta pelo Condomínio, no que se refere a confirmação da tutela de urgência quanto ao uso da água proveniente de fonte alternativa enquanto se submete ao procedimento de outorga.

Ab initio, a arguição de nulidade da sentença deve ser rechaçada.

É certo que o ordenamento jurídico veda sentença condicional, a teor do que dispõe o art. 492, do CPC.

Ocorre que da leitura da sentença de parcial procedência prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo não se extrai tal vício.

O que o Juízo realizou foi a necessária conjugação entre a extensa legislação aplicável e a realidade dos fatos.

No caso dos autos, a pretensão formulada objetivava a manutenção da situação fática de utilização do poço artesiano para obtenção de recursos hídricos, sem sujeição a outorga e as normas estaduais, bem como a abstenção do INEA definitivamente.

Note-se que a sentença hostilizada ressalta a constitucionalidade das normas estaduais, não se podendo, contudo, deixar de sopesar a situação fática de utilização da fonte alternativa por mais de 30 anos.

Diante da procedência parcial, verifica-se que a sentença traz no dispositivo a manutenção da abstenção por 180 dias, a fim de permitir que a parte autora promova a adequação necessária por meio dos procedimentos que possibilitam a outorga do uso .

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A decisão prolatada guarda estrita relação com o pedido e a causa de pedir, destacando tratar-se de ação de obrigação de não fazer , o que permite a aplicação do disposto no art. 497, do CPC.

“Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente .”

Daniel Amorim Assumpção Neves 1 ao verificar que o art. 497, caput, do CPC substancialmente repete o art. 461, caput, do CPC/73 afirma que:

“a modificação redacional continua levando a crer que a tutela específica e o resultado equivalente são espécies diferentes de tutela jurisdicional, quando, na realidade, a liberdade concedida ao juiz para a obtenção do resultado prático equivalente é voltada justamente para a obtenção da tutela específica dos direitos materiais”.

A magistrada a quo prolatou sentença visando à ponderação dos interesses em conflito e determinou acertadamente a estipulação de prazo para a abstenção, posto que não se pode permitir a utilização do recurso natural indiscriminadamente, nem se pode compelir o particular a realizar adequação em tempo exíguo.

E mais, como bem destacado na decisão exarada, trata-se de procedência parcial do pedido reconhecida a sucumbência recíproca das partes, não deixando de obrigar a parte autora ao preenchimento dos requisitos, provimento que atende ao previsto no art. 497, do CPC, já que permitiu a concessão parcial dos pedidos e determinou a adequação.

Portanto, há que se reconhecer a higidez do decisum.

O pleito do INEA para concessão de efeito suspensivo, igualmente não merece prosperar , por não preencher os requisitos autorizadores, previstos no art. 300, do CPC.

1 NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 855.

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O efeito suspensivo da apelação é afastado com base no art. 1.012, V, do CPC. Contudo, a sentença poderá ser suspensa pelo relator, exigindo-se a demonstração cumulativa dos requisitos delineados no art. 1.012, § 4º, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave ou de difícil reparação, neste último caso, desde que relevante a fundamentação.

A toda evidencia o pedido não pode ser concedido, posto que o deferimento da tutela de urgência observa a necessidade de manutenção do uso da fonte alternativa de obtenção de recurso hídrico, bem como a abstenção imprescindível a manutenção dos habitantes do condomínio Apelado.

Passe-se a análise do mérito.

Como bem ressaltado pela d. Procuradoria de Justiça (índex 618), “a água consubstancia-se em bem de domínio público, competindo à União , na forma do artigo 21, XIX da Constituição da República, instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga do direito de seu uso , incumbindo-lhe, outrossim, a competência privativa para legislar sobre o tema, a teor do artigo 22, IV.” (grifos nossos).

Em consequência, a Lei nº 9422/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cuja Seção III trata do regime de outorga (artigos 11 a 18).

No exercício da competência material/administrativa que lhe compete, o Estado do Rio de Janeiro editou a Lei nº 3.239/1999, cujo inciso I do art. 22 trata da outorga de derivação ou captação de parcela d´água existente em um corpo de água, para consumo.

E o Decreto nº 40.156/2006 estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para a regularização dos usos de água superficial e subterrânea, bem como, para ação integrada de fiscalização com os prestadores de serviço de saneamento básico.

Importante observar que a ausência de apelo por parte do Condomínio Autor importa em sua anuência com a parte da sentença que determinou sua submissão ao procedimento de outorga para uso da água.

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Superada, assim, toda a extensa argumentação trazida no Apelo, quanto a competência do Poder Público em zelar pelo uso dos recursos hídricos.

A respeito dos marcos regulatórios, confira-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS HÍDRICOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. POÇO ARTESIANO. FEDERALISMO HÍDRICO AMBIENTAL. REGIME JURÍDICO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. ART. 12, II, DA LEI .433/1997 E ART. 45, § 2º, DA LEI 11.445/1997. NECESSIDADE DE OUTORGA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. PRECEDENTES. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer proposta pelo Condomínio do Parque Residencial Ypiranga que, sob o argumento de haver insuficiência do abastecimento público de água, realizou perfuração de poço artesiano para uso dos condôminos, sem outorga e autorização ambiental.

2. A sentença julgou procedentes os pedidos. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação, entendendo, em síntese, que inexiste na legislação federal ou estadual obrigação de outorga ou autorização do órgão público competente para uso de água extraída de poços artesianos.

3. O INEA interpôs Recurso Especial alegando violação do art. 45, § 2º, da Lei federal 11.445/2007 (Lei do Saneamento Basico) que veda a quem possui instalação hidráulica predial ligada à rede pública abastecer-se de fontes alternativas. REGIME JURÍDICO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

4. Qualquer que seja o ângulo pelo qual se examine a questão, justifica-se a disciplina normativa, pela União, das águas subterrâneas - reputadas ora federais, ora estaduais -, por constituírem recurso natural, público, limitado, não visível a olho nu (ao contrário das águas de superfície), e indispensável à concretização dos direitos fundamentais à vida, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado .

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5. Na disciplina dos recursos hídricos, dois diplomas federais são de observância obrigatória para Estados, Distrito Federal e Municípios: a Lei 9.433/1997 (Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos) e a Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico). A Lei 9.433/1997 condiciona a extração de água subterrânea - quer para "consumo final", quer como "insumo de processo produtivo" - à prévia e válida outorga pelo Poder Público, o que se explica pela notória escassez desse precioso bem, literalmente vital, de enorme e crescente valor econômico, mormente diante das mudanças climáticas (art. 12, II). Já o art. 45, § 2º, da Lei 11.445/2007 prevê categoricamente que "a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes".

6. Assim, patente a existência de disciplina normativa expressa, categórica e inafastável de lei geral federal, que veda captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do Poder Público. As normas locais devem seguir as premissas básicas definidas pela legislação federal. Estatuto editado por Estado, Distrito Federal ou Município que contrarie as diretrizes gerais fixadas nacionalmente padece da mácula de inconstitucionalidade e ilegalidade, por afrontar a distribuição de competência feita pelo constituinte de 1988 : "Compete privativamente à União legislar sobre ... águas" (art. 22, IV, da Constituição Federal, grifo acrescentado). Precedentes do STJ. CONCLUSÃO 7. Embargos de Divergência conhecidos e providos. (EREsp 1335535/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 03/09/2020) (grifos nossos) (grifos nossos)

..........................................................................................................

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS POR MEIO DE POÇO ARTESIANO. NECESSIDADE DE OUTORGA.

1. Quanto à aludida afronta aos artigos 12 e 20 da Lei Federal n.9.433/1997 e 45 da Lei n. 11.445/2007, esta Corte possui

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posicionamento no sentido de que "o inciso II do art. 12 da Lei n.9.433/97 é claro ao determinar a necessidade de outorga para a extração de água do subterrâneo . Restrição essa justificada pela problemática mundial de escassez da água e que se coaduna com o advento da Constituição de 1988, que passou a considerar a água um recurso limitado, de domínio público e de expressivo valor econômico."

2. Note-se que o artigo 12, II, da Lei n. 9.433/1997, ao distinguir os usuários que tinham e os que não tinham acesso à fonte alternativa de água, revela-se como instrumento adequado para garantir o uso comum de um meio ambiente ecologicamente equilibrado pelas presentes e futuras gerações, segundo uma igualdade material, não meramente formal (artigo 225 da CRFB), sobretudo considerando a finitude do recurso natural em questão.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1352664/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 20/05/2013) (grifos nossos)

Quanto ao Marco Regulatório do Saneamento Básico mencionado no art. 45 da Lei nº 11.115/2007, acerca da introdução ao conceito de ligação compulsória à rede de água e esgoto, é fundamental mencionar as significativas atualizações trazidas pelo Marco Legal do Saneamento Básico, da Lei nº 14.026/2020 2

2 Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 1 Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.

§ 2 A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.

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§ 3º A instalação hidráulica predial prevista no § 2º deste artigo constitui a rede ou tubulação que se inicia na ligação de água da prestadora e finaliza no reservatório de água do usuário. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 4º Quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará sujeito aos pagamentos previstos no caput deste artigo, sendo-lhe assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços, ainda que a sua edificação não esteja conectada à rede pública. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 5º O pagamento de taxa ou de tarifa, na forma prevista no caput deste artigo, não isenta o usuário da obrigação de conectar-se à rede pública de esgotamento sanitário, e o descumprimento dessa obrigação sujeita o usuário ao pagamento de multa e demais sanções previstas na legislação, ressalvados os casos de reúso e de captação de água de chuva, nos termos do regulamento. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 6º A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverão estabelecer prazo não superior a 1 (um) ano para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, onde disponível, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 7º A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá, sob pena de responsabilidade administrativa, contratual e ambiental, até 31 de dezembro de 2025, verificar e aplicar o procedimento previsto no § 6º deste artigo a todas as edificações implantadas na área coberta com serviço de esgotamento sanitário. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 8º O serviço de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário poderá gozar de gratuidade, ainda que os serviços públicos de saneamento básico sejam prestados mediante concessão, observado, quando couber, o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 9º Para fins de concessão da gratuidade prevista no § 8º deste artigo, caberá ao titular regulamentar os critérios para enquadramento das famílias de baixa renda, consideradas as peculiaridades locais e regionais. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 10. A conexão de edificações situadas em núcleo urbano, núcleo urbano informal e núcleo urbano informal consolidado observará o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 11. As edificações para uso não residencial ou condomínios regidos pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderão utilizarse de fontes e métodos alternativos de abastecimento de água, incluindo águas subterrâneas, de reúso ou pluviais, desde que autorizados pelo órgão gestor competente e que promovam o pagamento pelo uso de recursos hídricos, quando devido. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

§ 12. Para a satisfação das condições descritas no § 11 deste artigo, os usuários deverão instalar medidor para contabilizar o seu consumo e deverão arcar apenas com o pagamento pelo uso da rede de coleta e tratamento de esgoto na quantidade equivalente ao volume de água captado. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

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Pontue-se que as alterações no Marco Legal do Saneamento Básico buscaram esclarecer acerca dos procedimentos, sendo relevante assinalar que o § 6º do art. 45, fixa prazo não superior a 1 ano para a efetivação das conexões.

Tal marco justifica e corrobora o lapso temporal fixado na sentença de 180 dias, para que o INEA se abstenha de aplicar multas enquanto tramita o procedimento administrativo de outorga.

Assinalo, por fim, que o caso em exame refere-se a Condomínio localizado no bairro do Cônego, na cidade de Nova Friburgo, constituído de 38 chalés , cuja planta foi aprovada pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo em 17 de julho de 1986 – conforme se extrai da Convenção apresentada (índex 29 – fl. 36), com uso de água extraída de poço artesiano há mais de 30 anos , conforme consta da inicial.

Desta forma carece de razoabilidade a notificação nos termos realizados que impunha a imediata abstenção de uso do poço artesiano (index 29 – fl. 53), o que ensejou a concessão da tutela de urgência (índex 220), e o desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo INEA (nº 0072506-76.2017.8.19.0000).

No ponto cabe transcrever trecho da manifestação do i. Parquet antes da prolação da sentença (índex 496):

“A nosso ver, uma vez concluído o pedido de outorga previsto na Lei nº 9433/97 no sentido do seu indeferimento, por inadequação à legislação em vigor, nesse caso se dará a devida e legal notificação para abstenção do uso da fonte alternativa e, se necessário, o lacre do respectivo poço.

Mas, há que se conceder aos atuais usuários das fontes alternativas o direito de manterem o uso que já fazem e buscarem a regularização dessas fontes.

O que entendemos ilegal e abusivo é a indiscriminada e imediata ordem de abstenção do uso das fontes alternativas sem que se lance mão do devido processo legal, ainda que apenas no âmbito administrativo.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

14

Apelação Cível nº 0011287-82.2016.8.19.0037

Sendo assim, a notificação há de ser cumprida no que tange à determinação de deflagração do procedimento de outorga de direito de uso, pois, nesta parte, o ato administrativo está devidamente amparado nos textos legais citados.” (grifos nossos)

Portanto, a sentença deve ser prestigiada, na medida em que conferiu correta solução ao caso em exame, observados os dispositivos legais pertinentes, e, notadamente, a orientação que emana do artigo 20 3 da LINDB.

Por tais fundamentos, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença nos termos prolatados. Em consequência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono da Apelada para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme art. 85, § 11, do CPC.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2020.

Desembargadora DENISE NICOLL SIMÕES

Relatora

3 Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão .

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

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