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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-87.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

APELANTE: JUREMA FERREIRA DOS SANTOS, APELADO: BANCO BMG S/A

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). HELDA LIMA MEIRELES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01721378720178190001_ce5fb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTRATO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. , III, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

1.Cinge-se a controvérsia em debate nos autos quanto ao conhecimento ou não pela autora de que o serviço contratado, quando relacionado ao saque de valores através de cartão de crédito consignado, teria taxa diferenciada daquela usada na contratação empréstimo consignado em folha de pagamento.
2.A sentença proferida julgou improcedentes os pedidos.
3.Apelo da parte autora. Sentença parcialmente reformada.
4. Demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora, acerca da inobservância do direito de informação ao consumidor, insculpido no inciso III, do artigo , do Código de Defesa do Consumidor. A consumidora não se utilizou nenhuma vez da função crédito. Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
5.Dano moral configurado e fixado no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros moratórios a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Teoria do Desvio Produtivo.
6. A sentença deve ser alterada para declarar nulo o contrato de cartão de crédito consignado, a fls. 115/117 e, em sede de liquidação de sentença, através de perícia técnica, seja promovido o cálculo do débito, incidindo sobre ele os juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato, bem como condenar a ré a restituir em dobro os valores comprovadamente pagos pela autora, na forma do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não foi comprovado pela parte ré engano escusável na cobrança indevida por ela perpetrada.
7. Condena-se a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbências no percentual de 15% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto nos §§ 2º e 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil.
8.Provimento parcial do apelo da parte autora.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112824733/apelacao-apl-1721378720178190001

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