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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0033394-95.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARIA JOSÉ DE AZEVEDO, RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
Publicação
27/10/2020
Julgamento
19 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). RENATA MACHADO COTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00333949520208190000_7b8c6.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCUMBE AO JUÍZO FEDERAL DECIDIR ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO R. INTERESSE A JUSTIFICAR A TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB A SUA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DO CPC/15.

Pode-se definir a competência como o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. Em outras palavras, embora todos os órgãos do Judiciário exerçam função jurisdicional, cada um desses órgãos só pode exercer tal função dentro de certos limites estabelecidos por lei. Mas não é só. O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos incisos XXXVII e LIII, do artigo , da Constituição da República. Tal garantia assenta-se na certeza do cidadão de ter seu direito julgado pelo juiz a quem a Constituição da República delegou poderes para apreciá-lo. In casu, discute-se o acerto da decisão que vislumbrou a competência absoluta da Justiça Federal para dirimir questão que interessaria à autarquia federal. Ora, a competência pelo critério absoluto, em regra, é fixada pela lei, não podendo ser modificada e nem prorrogada, sendo, portanto, inderrogável. Inteligência do artigo 64, do Novo Código de Processo Civil. Depreende-se do texto legal que a incompetência absoluta é vício grave no processo e pode ser decretada de oficio pelo juiz, por referir-se a interesse público, sendo norma cogente. Na hipótese dos autos, no entanto, a competência da Justiça Federal não só encontra amparo na legislação ordinária, mas possui previsão constitucional. Com efeito, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, tendo a entidade autárquica federal manifestado seu interesse na lide, competirá ao juízo federal decidir sobre a existência ou não de efetivo interesse a justificar a tramitação da lide sob a sua jurisdição. Inclusive, tal regra fora esmiuçada pelo Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 45, e encontra-se sumulada no verbete nº 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110863379/agravo-de-instrumento-ai-333949520208190000