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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-95.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). RENATA MACHADO COTTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00333949520208190000_7b8c6.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCUMBE AO JUÍZO FEDERAL DECIDIR ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO R. INTERESSE A JUSTIFICAR A TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB A SUA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DO CPC/15.

Pode-se definir a competência como o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. Em outras palavras, embora todos os órgãos do Judiciário exerçam função jurisdicional, cada um desses órgãos só pode exercer tal função dentro de certos limites estabelecidos por lei. Mas não é só. O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos incisos XXXVII e LIII, do artigo , da Constituição da Republica. Tal garantia assenta-se na certeza do cidadão de ter seu direito julgado pelo juiz a quem a Constituição da Republica delegou poderes para apreciá-lo. In casu, discute-se o acerto da decisão que vislumbrou a competência absoluta da Justiça Federal para dirimir questão que interessaria à autarquia federal. Ora, a competência pelo critério absoluto, em regra, é fixada pela lei, não podendo ser modificada e nem prorrogada, sendo, portanto, inderrogável. Inteligência do artigo 64, do Novo Código de Processo Civil. Depreende-se do texto legal que a incompetência absoluta é vício grave no processo e pode ser decretada de oficio pelo juiz, por referir-se a interesse público, sendo norma cogente. Na hipótese dos autos, no entanto, a competência da Justiça Federal não só encontra amparo na legislação ordinária, mas possui previsão constitucional. Com efeito, nos termos do art. 109, I, da Constituição da Republica, tendo a entidade autárquica federal manifestado seu interesse na lide, competirá ao juízo federal decidir sobre a existência ou não de efetivo interesse a justificar a tramitação da lide sob a sua jurisdição. Inclusive, tal regra fora esmiuçada pelo Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 45, e encontra-se sumulada no verbete nº 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110863379/agravo-de-instrumento-ai-333949520208190000

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