Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-29.2014.8.19.0014

Pleito de modificação do polo passivo da execução fiscal de IPTU para substituição do proprietário. Como cediço, a legislação tributária permite o ajustamento da CDA, mesmo que nula, devolvendo, contudo, o prazo de defesa do executado, conforme art. 2º, § 8º, da LEF e art. 203, do CTN. Entretanto, tal expediente não se mostra possível na hipótese em tela, porquanto a alteração do polo passivo consiste na substituição do crédito executado, o que não se admite, sob pena de se alterar o próprio lançamento realizado. Inteligência do enunciado de súmula nº. 392, do STJ. Sendo assim, inviável a aplicação do art. 338, do NCPC, pois não se trata de mero vício de ilegitimidade passiva, como supõe o apelante, mas do próprio lançamento do tributo. Recurso desprovido.