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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-29.2014.8.19.0014

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). RENATA MACHADO COTTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00361642920148190014_d2ad7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO MOVIDA CONTRA ANTIGO PROPRIETÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 338 DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA.

Pleito de modificação do polo passivo da execução fiscal de IPTU para substituição do proprietário. Como cediço, a legislação tributária permite o ajustamento da CDA, mesmo que nula, devolvendo, contudo, o prazo de defesa do executado, conforme art. , § 8º, da LEF e art. 203, do CTN. Entretanto, tal expediente não se mostra possível na hipótese em tela, porquanto a alteração do polo passivo consiste na substituição do crédito executado, o que não se admite, sob pena de se alterar o próprio lançamento realizado. Inteligência do enunciado de súmula nº. 392, do STJ. Sendo assim, inviável a aplicação do art. 338, do NCPC, pois não se trata de mero vício de ilegitimidade passiva, como supõe o apelante, mas do próprio lançamento do tributo. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110862027/apelacao-apl-361642920148190014

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