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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-14.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00651961420208190000_a9bc0.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, DIANTE DA PRESCRIÇÃO.

1.Tema 444 do STJ.
2. ¿11. De outro lado, se o ato de citação resultar negativo devido ao encerramento das atividades empresariais ou por não se encontrar a empresa estabelecida no local informado como seu domicílio tributário, aí, sim, será possível cogitar da fluência do prazo de prescrição para o redirecionamento, em razão do enunciado da Súmula 435/STJ (`Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente¿)¿. REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/12/2019.
3. Pelo que se infere dos autos, a certidão negativa de citação da empresa executada indica que, desde 2006, o agravante tinha ciência da dissolução irregular da executada, uma vez que a sociedade não mais exercia sua atividade no endereço do seu domicílio fiscal, o que deverá ser considerado, à luz da orientação jurisprudencial do STJ, como termo inicial para contagem do prazo prescricional.
4. Demora que não pode ser atribuída ao Judiciário, afastada, assim, a incidência da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, e caracterizada, por conseguinte, a inércia do exequente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110234025/agravo-de-instrumento-ai-651961420208190000

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