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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0055312-58.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL ¿ BRASILETROS, AGRAVADO: JORGE AILTON PEREIRA
Publicação
26/10/2020
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00553125820208190000_f0268.pdf
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Ementa

¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Decisum que determinou a inversão do ônus da prova, por entender versar a demanda relação de consumo, e por restar caracterizada a hipossuficiência técnica e/ou econômica da parte autora. Com efeito, em que pese outrora controvertido, tem-se que a 2ª Seção do STJ assentou o entendimento de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar, tal como a BRASILETROS, por inexistência de relação de consumo, restando a matéria sumulada no Enunciado nº 563. Por outro lado, considerando não ter o agravado demonstrado estar impossibilitado de produzir a prova dos fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC/15, também não se vislumbra a existência de motivo plausível para afastar a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no referido dispositivo. Decisão reformada, para afastar a determinação de inversão do ônus da prova. Provimento do recurso.¿
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