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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, PROC. MUNICIPAL: HOLMES GUILHERME DUARTE RODRIGUES, RÉU: F M DE CAXIAS LANCHONETE E BAR LTDA.
Publicação
26/10/2020
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00791061620188190021_b3d36.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

¥ Apelação Civel nº. 0079106-16.2018.8.19.0021

Apelante: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.

Apelada: F M DE CAXIAS LANCHONETE E BAR LTDA.

Relator: Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. 2013. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

1 – Sentença extintiva. Inércia da edilidade. Art. 485, III, do CPC.

2 - Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Rejeição. Fundamentação coesa e sucinta.

3 – IPTU. Prescrição quinquenal. Exercício 2013. Demanda ajuizada em dezembro/2018. Prescrição originária consumada. Art. 487, III, do CPC. Precedente.

4 – DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0079106-16.2018.8.19.0021 em que é apelante MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, e apelada F M DE CAXIAS LANCHONETE E BAR LTDA ,

ACORDAM os Desembargadores da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença de extinção, com fundamentação diversa , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2020.

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

¥ Apelação Civel nº. 0079106-16.2018.8.19.0021

VOTO

Trata-se de recurso de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da Central da Dívida Ativa da Comarca de Duque de Caxias, em execução fiscal (IPTU – exercício de 2013), extinguindo o feito com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Alega a edilidade (fls. 33/42), que a sentença não está fundamentada; que não há vício formal na CDA e irregularidade quanto ao procedimento para extinguir o feito por abando da parte. Pede a reforma da sentença e prosseguimento do feito.

É o breve relatório. Passo ao voto.

O recurso é tempestivo (certidão cartorária à fl. 37), bem como estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

Com efeito, considera-se fundamentada a decisão judicial que enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Lado outro, ainda que sucinta a sentença, não se configura a nulidade por ausência de fundamentação quando suficientes as razões de decidir adotadas, inclusive para azo à apresentação de tese recursal contrária ao conteúdo decisório (caso dos autos). Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Não se acolhe pedido de nulidade da sentença quando essa, embora concisa, apresenta fundamentação suficiente para garantir o exercício do direito de defesa. Hipótese em que, apesar de sucinta, a sentença possibilitou que o exequente recorresse devidamente quanto ao mérito da questão controvertida .

(...) 5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 241900/MG – Ministro: OLINDO MENEZES -PRIMEIRA TURMA – Data do julgamento: 16/02/2016 – Data da publicação/fonte: DJe 22/02/2016).

Avançando, o tributo em comento (IPTU – 2013) é sujeito a lançamento de ofício, ocorrendo a sua constituição definitiva com a notificação do contribuinte, através de simples envio do carnê de pagamento. A propósito, o Enunciado da Súmula nº 397, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”.

Assim, a partir da constituição definitiva do crédito relativo ao IPTU começa a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para que o exequente ajuíze a execução fiscal, a fim de ver satisfeito seu crédito, nos

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Vigésima Segunda Câmara Cível

¥ Apelação Civel nº. 0079106-16.2018.8.19.0021

termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional (CTN). Destaque-se o seguinte precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL RECONHECIDO. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O INTERREGNO DE 5 ANOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 06/12/2002. INAPLICABILIDADE DO ART. 174 DO CTN COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC N. 118/2005. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO.

(...)

3. A exigibilidade do débito tem início na data da constituição definitiva do crédito, que, tratando-se de imposto sujeito a lançamento direto, como é o caso do IPTU, com vencimento previsto em lei, realiza-se em 1º de janeiro de cada ano, fluindo, a partir de então, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, para a propositura da execução fiscal .

(...)

(REsp 1006192/RS – Ministro JOSÉ DELGADO – PRIMEIRA TURMA – Data do Julgamento 27/05/2008 – Data da Publicação/Fonte DJe 23/06/2008).

Desta forma, o referido crédito tributário prescreveu no início de 2018. Verificando-se que executivo fiscal foi ajuizado tão somente em 22/12/2006 (fl. 02), ou seja, após decurso do prazo previsto no CTN, aplica-se a este exercício (2013), a súmula nº 409 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a estabelecer que “em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”.

Em suma, a extinção do feito é medida que se impõe, embora por fundamentação diversa da adotada pelo juízo de piso, ou seja, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Neste sentido, confira-se o precedente desta Corte de Justiça:

0080257-17.2018.8.19.0021 – APELAÇÃO – Des (a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 11/09/2020 -DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIA S. IPTU . EXERCÍCIO DE 2013 . AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM DEZEMBRO DE 2018 . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, III, DO CPC/73 . ABANDONO DO FEITO . RECURSO DO EXEQUENTE. 1. Em se tratando de IPTU, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o fato gerador deste tributo ocorre sempre no primeiro dia do ano, sendo que seu lançamento se opera de ofício, e a notificação do lançamento ao contribuinte se dá presumidamente através do envio do carnê ao endereço do contribuinte, tendo em vista que a Administração Pública possui todos os seus dados. 2. Fato gerador do tributo ocorrido em janeiro de 2013 . Ajuizamento da execução fiscal em 26/12/2018 . Assim, ultrapassado o prazo de cinco anos da constituição definitiva do crédito, de rigor a decretação da

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¥ Apelação Civel nº. 0079106-16.2018.8.19.0021

prescrição. 3. Ocorrência da prescrição do crédito tributário antes mesmo da data da propositura da ação . Súmula nº 409, do STJ. Extinção da execução fiscal, com fulcro no artigo 487, II, do CPC. 4. Sentença mantida, por outro fundamento. Recurso desprovido, na forma do artigo 932, IV, a, do CPC.

Por tais fundamentos , voto no sentido conhecer e negar provimento ao recuso, mantendo a sentença de extinção, com fundamento diverso, qual seja, na forma do inciso II, artigo 487, do Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2020.

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Relator

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