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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0079106-16.2018.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, PROC. MUNICIPAL: HOLMES GUILHERME DUARTE RODRIGUES, RÉU: F M DE CAXIAS LANCHONETE E BAR LTDA.
Publicação
26/10/2020
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00791061620188190021_b3d36.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. 2013. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

1 - Sentença extintiva. Inércia da edilidade. Art. 485, III, do CPC.
2 - Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Rejeição. Fundamentação coesa e sucinta.
3 - IPTU. Prescrição quinquenal. Exercício 2013. Demanda ajuizada em dezembro/2018. Prescrição originária consumada. Art. 487, III, do CPC. Precedente.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110181322/apelacao-apl-791061620188190021

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