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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: DENILZA DA SILVA BRITO
Publicação
26/10/2020
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00031733520188190054_d18f2.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL nº 0003173-35.2018.8.19.0054

Apelante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Apelado: DENILZA DA SILVA BRITO

Relator: DESEMBARGADOR ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. NATUREZA ABUSIVA DA COBRANÇA NÃO ELIDIDA PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. Falha de serviço configurada, uma vez que não se justificou a exorbitância do consumo e, consequentemente, a cobrança de valores incompatíveis com aqueles normalmente praticados. Danos morais que exsurgem do próprio fato. Conhecimento e desprovimento do recurso.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 0003173-35.2018.8.19.0054 em que é Apelante LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. e Apelado DENILZA DA SILVA BRITO

ACORDAM os Desembargadores da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em CONHECER O RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2020.

Rogerio de Oliveira Souza

Desembargador Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Segunda Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL nº 0003173-35.2018.8.19.0054

Trata-se de ação ajuizada por DENILZA DA SILVA BRITO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em que a autora pleiteia a tutela antecipada para que a ré se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica; o cancelamento do TOI; a revisão das contas vencidas em 05.10.2017, 07.11.2017, 26.01.2018 e sucessivas; a devolução dos valores descontados a título de parcelamento no valor de R$ 436,82; e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Sustenta que é cliente da concessionária; que não possui instalação clandestina em seu imóvel. que seu consumo médio corresponde a faixa de R$350,00 a R$410,00; que no mês de novembro de 2017, recebeu conta com vencimento 07.11.2017 e cobrança no valor de R$ 708,48, tendo efetuado reclamação; que recebeu conta no valor de R$ 1.088,38, com vencimento em 26.01.2018, que a autora não possui condições financeira de quitar; que tais valores não correspondem ao seu real consumo de energia; que foi inclusa na fatura a cobrança de débito recuperado, proveniente de suposta irregularidade apurada em vistoria, na qual se lavrou TOI; que sua residência é servida 01 geladeira, 02 televisores LED, 03 ventiladores, ferro elétrico, máquina de lavar e 09 pontos de lâmpadas eletrônica.

Decisão às fls. 51/52 na qual se deferiu a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova em favor da autora e o pedido de tutela antecipada.

Contestação às fls. 86/102 sustentando que técnicos especializados realizaram uma inspeção de rotina no medidor de energia da residência da parte autora, sendo constatada irregularidade no medidor de consumo; que o TOI e a recuperação de consumo são lícitos e não apresentam vícios; que descabe a devolução em dobro das quantias pagas, bem como indenização por danos morais.

Na sentença de fls. 168/172 foram julgados os pedidos nestes termos: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, na forma do art. 487 I do CPC/15, para: I) CONFIRMAR a decisão de fls. 51/52, que determinou o restabelecimento da energia elétrica, que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica, bem como de excluir das faturas de consumo as parcelas referentes ao TOI, tornando-a definitiva. Ressalte-se que a abstenção de corte no fornecimento de energia elétrica, limita-se ao não pagamento dos valores referentes ao parcelamento do TOI nº 8037720. II) Declarar a inexistência dos débitos referentes ao parcelamento, bem como condenar a ré a proceder ao cancelamento do TOI descrito na inicial, no prazo de dez dias, sob pena de multa em dobro sobre

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APELAÇÃO CÍVEL nº 0003173-35.2018.8.19.0054

cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito. III) CONDENAR a parte ré a ressarcir o autor pelos valores eventualmente pagos referente ao TOI. A quantia aqui descrita deverá ser apurada da seguinte forma: a) comprovação do pagamento; b) de forma simples; c) correção monetária e juros de 1% ao mês a contar de cada pagamento, na forma da súmula 331, TJRJ; d) apresentação de planilha com a devida correlação com os documentos nos autos. Tudo nos moldes do art. 509, § 2º, CPC/15. IV) CONDENAR a ré a refaturar as contas referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017 e as demais recebidas até o julgamento do feito, recebidas em quantidade superior à 376 Kwh/mês, na forma da Súmula 195 do TJRJ, devendo enviar as novas faturas ao endereço de cobrança, sob pena de perdimento do direito de cobrança. Deverá, ainda, desconstituir o débito de tais faturas, no prazo de dez dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo. V) CONDENAR a ré a compensar o autor na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar da presente, na forma da súmula 362 do STJ e acrescida de juros de 1% ao mês contar da citação. A correção monetária deverá ser realizada em conformidade com a tabela da CGJ/RJ. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação.”

Recurso de apelação às fls. 205/216 sustentando que o apelado deve arcar com o pagamento da cobrança, porque se beneficiou do registro de consumo a menor, em razão da irregularidade existente; que a lavratura do TOI e recuperação do consumo foram legais.

Sem contrarrazões (000293).

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Sem razão a apelante.

Invertido o ônus da prova às fls. 51/52, a apelante não logrou êxito em comprovar a irregularidade praticada pelo consumidor, o que poderia ter ocorrido por meio de fotografias.

Ressalte-se que foi apresentada contestação sem nenhum documento, sendo que sequer foi informado qual é o período de recuperação do consumo.

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APELAÇÃO CÍVEL nº 0003173-35.2018.8.19.0054

Do histórico de consumo juntado às fls. 22/36, verifica-se que há significativo consumo registrado, cuja mínima é de 191 kWh e a máxima de 810kWh.

Assim, a alegada irregularidade apontada, sequer foi corroborada pela demonstração de discrepância entre o consumo registrado e aquele efetivamente praticado.

Desse modo, resta evidente a falha de serviço, uma vez que não se justificou a exorbitância da cobrança.

Em razão da mencionada falha na prestação do serviço, foi preciso o consumidor se socorrer do Poder Judiciário para ver atendida a sua pretensão, vendo-se cobrado de quantias que jamais reconheceu como devidas, fato que lhe causou transtornos que suplantam os aborrecimentos do cotidiano.

Quanto ao valor arbitrado para a indenização, a quantia de R$5.000,00 se apresenta modesta, tendo o Juízo se orientado por critérios legais e, também, previsto na doutrina e jurisprudência, tais como o grau de culpa e o status econômico das partes

A sentença, portanto, deve ser mantida tal qual lançada.

Do exposto, o voto é no sentido de conhecer o recurso e negarlhe provimento.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2020.

Rogerio de Oliveira Souza

Desembargador Relator

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