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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0046772-55.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
AUTOR: EXMO SR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: FERNANDA MOREIRA JORGENSEN, RÉU: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU, RÉU: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, LEGISLAÇÃO: LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 2017 DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - ARTIGO 2º, § 1º, INCISO I, DA EXPRESSÃO \"FINANCEIRA\", LEGISLAÇÃO: LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 2017 DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - ARTIGO 2º, §1º, INCISO II, DA EXPRESSÃO \"E REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE SAÚDE PÚBLICA\", LEGISLAÇÃO: LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 2017 DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - ARTIGO 2º, §1º, INCISOS III, IV, V E VII, LEGISLAÇÃO: LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 2017 DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - ARTIGO 2º, § 2º, LEGISLAÇÃO: LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 2017 DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - ARTIGO 4º, LEGISLAÇÃO: LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 2017 DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - ARTIGO 13, PROC. DO ESTADO: MARCELO LOPES DA SILVA
Publicação
22/10/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00467725520198190000_a4eba.pdf
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Ementa

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Legislação impugnada: Lei Complementar nº 53, de 04 de abril de 2017, do Município de Nova Iguaçu, precisamente: das expressões "financeira" contida no inciso I e "e realização de campanhas de saúde pública" contida no inciso II, e dos incisos II, IV, V e VII, todos do § 1º, do artigo 2º; artigo 4º e artigo 13. A norma impugnada padece de inconstitucionalidade formal e material, ao tratar de matéria de competência privativa da União - defesa civil, bem como ao considerar obrigações próprias e essências da administração municipal como justificativa para contratação temporária de excepcional interesse público ou ao alargar o conceito de calamidade pública. A expressão "calamidade financeira" foge ao conceito de calamidade pública como caso fortuito, de situação anormal provocada por desastres que causem comprometimento à capacidade de resposta do poder público do ente atingido, dado pelo artigo , IV, do Decreto nº 7.257/2010. A visão restritiva do conceito de contratação temporária, que veda a contratação temporária para desempenho de atividades ordinárias, permanentes e usuais da administração, é a que mais se alinha aos princípios norteadores da administração pública elencados nos artigos 77 e 37, das Constituições Estadual e Federal, sob pena de servir de fraude à obrigatoriedade do concurso público. Deve o poder público realizar concurso público para o preenchimento de cargos vagos ou a criação de novos cargos para dar continuidade ao serviço público/atividade administrativa, quando necessário. Precedente: RE 658026/MG, em Repercussão geral. Julg. 09/04/2014, Min. Dias Toffoli. A norma impugnada não especifica situações fáticas capazes de justificar a necessidade de contratação de pessoal e nem quais os cargos a serem temporariamente preenchidos, dando indevida margem de discricionariedade ao Poder Executivo. E ao elencar como hipóteses de contratação temporária a realização de campanhas de saúde pública, de obras de saneamento básico, de eventos públicos ou de servidores, devido a falecimento ou aposentaria, foge frontalmente dos parâmetros adotados para definição de uma contratação temporária por necessidade pública, pois as citadas hipóteses encontram-se no espectro de contingências normais, ordinárias e permanentes da administração municipal. Ressalto que a expressão "realização de eventos públicos" é de uma vagueza sem limites. E mais, os vencimentos pagos aos servidores, ainda que por contratação temporária, submete-se a reserva legal. Significa que só a lei, em sentido formal, pode fixa-los, nos termos do artigo 77, inciso XIII, da Constituição do ERJ, e do artigo 37, incisos II, IX e X, da Constituição Federal, aplicado por simetria aos Municípios na forma do artigo 345 da CERJ. Logo, o artigo 4º, da lei impugnada ao possibilitar que o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, fixe as remunerações e quantitativo de pessoal, para as contratações temporárias, viola o princípio da reserva legal. O artigo 13 ao autorizar ao Chefe do Executivo Municipal abrir créditos orçamentários necessários à execução do disposto na lei, confronta frontalmente com o § 3º, do artigo 211, da Constituição do estado do Rio de Janeiro; e com o disposto no § 3º, do artigo 167, da Constituição da República, que restringe a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO para declarar inconstitucional, com eficácia ex-tunc, as expressões "financeira" contida no inciso I e "e realização de campanhas de saúde pública" contida no inciso II, e dos incisos III, IV, V e VII, todos do § 1º, do artigo 2º; artigo 4º e artigo 13, todos da Lei Complementar nº 53, de 04 de abril de 2017, do Município de Nova Iguaçu, por conflitarem com os preceitos inscritos nos artigos 77, I; X, XI e XIII; com as do artigo 211, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; artigo 37, inciso X; e artigo 167, § 3º, da Constituição da República.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109388828/direta-de-inconstitucionalidade-adi-467725520198190000