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3 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO ANNECHINO, AUTOR: YAN SANTANA ANNECHINO, RÉU: MIRENE DIAS ANNECHINO
Publicação
23/10/2020
Julgamento
14 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00045273120128190208_67900.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004527-31.2012.8.19.0208

1ª Vara Cível da Comarca de Seropédica

APELANTE: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO ANNECHINO

APELADA: MIRENE DIAS ANNECHINO

RELATORA: DESª MÔNICA SARDAS

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. “SENTENÇA” DE

PROCEDÊNCIA. DIVERGÊNCIA

DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. CONHECIMENTO DO RECURSO À LUZ DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DEVER DE PRESTAR CONTAS AO EXCÔNJUGE.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO

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Secretaria da Vigésima Câmara Cível

Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 234 – Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

Tel.: + 55 21 3133-6603 – E-mail: 20cciv@tjrj.jus.br – PROT. 8478 (RSA)

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004527-31.2012.8.19.0208 em que figuram como APELANTE: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO ANNECHINO e APELADA: MIRENE DIAS ANNECHINO.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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DES. MÔNICA SARDAS

RELATORA

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VOTO

Trata-se de ação de prestação de contas proposta por MIRENE DIAS ANNECHINO em face de CARLOS ALBERTO ANNECHINO, alegando que foi casada com o réu pelo regime da comunhão de bens, vindo a dissolução conjugal ocorrer em 20/01/2003, ficando estipulado que, posteriormente, seria ajuizada a ação de prestação de contas.

Requer que o réu preste contas em relação aos bens e aos valores auferidos com a administração dos bens arrolados, além dos ônus sucumbenciais.

Contestação do réu com preliminar de prescrição, sustentando, no mérito, que os bens deixados são decorrentes da herança que seu pai lhe deixou, após o óbito ocorrido em 2003; que a autora quer se beneficiar; que não há confusão patrimonial.

A sentença, mantida em sede de aclaratórios, julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

“(...) É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO.

Tratando-se a questão meritória de direito e de fato, com base no art. 355, I, do CPC, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.

Trata-se de ação de prestação de contas em que, citado, o réu apresentou contestação alegando que não merece acolhimento o pedido da autora pelos fatos descritos na contestação.

Analisando as provas acostadas aos autos, verifica-se que ambas as partes juntaram uma farta documentação, entretanto, não foi apresentada nenhuma planilha por parte do réu, sobre a partilha dos bens do casal.

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Havendo dúvidas dos bens construídos pelo casal, bem como a sua administração, deve o réu prestar as contas devidas, eis que administrando coisa comum.

ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a prestar as contas devidas, referentes ao período constante da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Recorre, tempestivamente, o réu, arguindo a nulidade da sentença por ausência de manifestação quanto à preliminar de prescrição bem como sobre os bens que o réu deveria prestar contas.

Sustenta que o divórcio ocorreu em 1994, e não em 2003, quando foi averbado o divórcio, e que os bens adquiridos pelo réu são provenientes de herança deixada por seu pai, falecido em 2003, nove anos após o divórcio.

Contrarrazões (pasta nº 763) em prestígio ao julgado.

É O RELATÓRIO.

De plano, quanto ao cabimento do recurso de apelação interposto, deve-se aplicar o princípio da fungibilidade recursal.

Com efeito, a apelação era o recurso cabível em face da sentença que encerrava a primeira fase da ação de prestação de contas, em razão da previsão do art. 915, § 2º do CPC/1973, que denominava o referido ato judicial como sentença (“a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu (...)”).

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Entretanto, com o advento do CPC/15, a doutrina passou a divergir sobre o recurso cabível. Enquanto doutrinadores como Nelson Nery Júnior, Rosa Maria Andrade Nery e Daniel Amorim Assumpção Neves continuam entendendo que o recurso cabível é a apelação (Comentários ao Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 1370 e Manual de direito Processual Civil - JusPodivm, 2017, p. 932.), os processualistas Cássio Scarpinella Bueno, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero passaram a entender que, em razão da previsão contida no art. 550, § 5º (“a decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas (...)”) o recurso cabível em face do ato que julga a primeira etapa da ação de exigir contas seria o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II do CPC (Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 437 e Novo Curso de Processo Civil - RT, 2015, p. 145).

Este último entendimento, com o qual concordo , foi reproduzido no Fórum Permanente de Processualistas Civis, por meio do Enunciado 177, que dispõe:

“177. (arts. 550, § 5º e 1.015, inc. II) A decisão interlocutória que julga procedente o pedido para condenar o réu a prestar contas, por ser de mérito, é recorrível por agravo de instrumento (Grupo: Procedimentos Especiais)”.

Por sua vez, a jurisprudência desta Corte também diverge a respeito, ora admitindo a interposição do agravo de instrumento, ora admitindo o recurso de apelação:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO EM OBTER INFORMAÇÕES SOBRE TODOS OS LANÇAMENTOS DOS CRÉDITOS E DÉBITOS REFERENTES A COMPRAS E SAQUES, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ENCARGOS FINANCEIROS E SPREAD BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SOB A ÉGIDE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE _________________________________________________________________________

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DEVE SER IMPUGNADA ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1015, II, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO Nº 177 DO FPPC (FORUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS). ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

(0395674-36.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa -Des. ODETE KNAACK DE SOUZA - Julgamento: 18/09/2018 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Interposição de recurso contra sentença de procedência em ação de prestação de contas. 2. Descabe interposição de agravo de instrumento no caso em exame, porquanto a sentença desafia o recurso de apelação . 3. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da ausência de dúvida objetiva ou erro escusável quanto ao recurso cabível. 4. Ausência do requisito de admissibilidade. 5. Recurso não conhecido, com aplicação do art. 932, III, do CPC.

(0049540-85.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 05/10/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

Assim, havendo dúvida objetiva acerca do recurso cabível, ante a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do

tema, deve-se aplicar o princípio da fungibilidade recursal para admitir o presente recurso como cabível.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. A despeito de o réu, ora recorrente, ter apresentado agravo de instrumento para impugnar o provimento jurisdicional denominado ¿sentença¿ - que o condenou a prestar as contas exigidas -, o recurso deve ser conhecido à luz do princípio da fungibilidade, haja vista a _________________________________________________________________________

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divergência doutrinária quanto ao recurso cabível e a ausência de erro grosseiro. 2. No tocante à questão de fundo, o réu, irresignado com a procedência do pedido, recorre argumentando que o juízo de 1º grau dissentiu da jurisprudência mais recente do C. STJ. 3. Como cediço, a jurisprudência da Corte Superior exige motivos consistentes para respaldar o pedido inicial de prestação de contas pelo titular de cartão de crédito. 4. Verifica-se que, no caso, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor, visto que alega, genericamente, que necessita da prestação de contas para quitar o seu débito pelo valor ¿justo¿ da dívida. 5. Não bastasse o acima exposto, ao que tudo indica, o demandante almeja a revisão de cláusulas na ação de prestação. 6. Nesta senda, sobressai a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 908): ¿impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas¿. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(0003017-15.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 20/06/2018 -DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

Neste contexto, o recurso deve ser conhecido, visto

que presentes os requisitos de admissibilidade.

Não assiste razão ao recorrente.

Quanto à prejudicial de prescrição da pretensão

autoral, verifica-se que, por força do art. 205 c/c art. 2.028 do CC 2002, aplica-se ao caso o prazo previsto no art. 177 do CC 1916,

ou seja, 20 anos. Assim, tendo sido a ação ajuizada em 2012 em razão de divórcio decretado em 1994, não se consumou a

prescrição.

A ação de exigir contas, atualmente prevista nos artigos 550 a 553 do CPC, tem como pressuposto a existência,

entre autor e réu, de relação jurídica de direito material em que

um deles administre bens, direitos ou interesses alheios. Sem essa relação, inexiste o dever de prestar contas.

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O citado procedimento tem rito especial e apresenta duas fases: a primeira, quando é decidido se há ou não o dever de se prestar as contas exigidas; e a segunda, em que, havendo o dever de prestar contas, é verificado se há saldo credor ou devedor.

Portanto, não há que se falar em nulidade da sentença por não ter se manifestado sobre quais bens o réu tem a obrigação de prestar contas, pelo simples fato de que, na primeira fase da ação de prestação de contas, o que se analisa, repita-se, é apenas a existência (ou não) do dever de prestar as contas, deixando-se para momento posterior (qual seja, a segunda fase da ação de prestação de contas) a análise dos bens e direitos administrados pela pessoa obrigada a prestar tais contas.

Na hipótese, as partes se casaram pelo regime da comunhão universal de bens em 1965 e, divorciaram-se em 1994, após longo processo de divórcio que tramitou de 1979 a 1994, quando as partes concordaram em transformar o processo litigioso em consensual, nos termos da sentença de pasta nº 10.

Em que pese a declaração de que não havia bens móveis ou imóveis a partilhar, restou ressalvado pela ré, ora autora, e aceito pelo autor da ação de divórcio, ora réu, que se reservava o direito de a ex-esposa, futuramente, ajuizar ação de prestação de contas para que se apurasse a sua parte nas vendas de bens móveis e imóveis e cotas referentes a diversas empresas das quais participava o cônjuge-varão e de cujos resultados a ré não participou.

É que compete a ambos os cônjuges a administração do patrimônio comum da família, como disposto nos artigos 1.663 e 1.720, do Código Civil, cabendo ao administrador dos bens em estado de mancomunhão, a obrigação de prestar contas ao outro cônjuge dos bens amealhados no decorrer da relação conjugal, sob pena de locupletamento ilícito.

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Assim, encontrando-se a ação em sua primeira fase, cabendo-se analisar apenas a existência do dever de prestar contas pelo réu/apelante, tendo sido ressalvada a partilha da expressão econômica das cotas societárias bem como de bens móveis e imóveis no divórcio, a administração de bens de outrem atrai o dever de prestar contas.

POR TAIS FUNDAMENTOS , voto no sentido de negar provimento ao recurso .

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2020.

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DES. MÔNICA SARDAS

RELATORA

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