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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE (RJ).
Publicação
23/10/2020
Julgamento
15 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00420374220208190000_1c854.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

19ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0042037-42.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE

JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE NATIVIDADE

RELATORA: DESEMBARGADORA LÚCIA ESTEVES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE ANULAR ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ PARA EXERCÍCIO NOS ANOS DE 2020 A 2023, BEM COMO A SUSPENSÃO DA POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES ELEITOS, MANTENDO-SE A COMPOSIÇÃO ANTERIOR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE QUE CANDIDATOS NÃO ERAM ELEITORES NO MUNICÍPIO CARECE DO CONTRADITÓRIO. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE O SUFRÁGIO. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, A FIM DE SE APURAR COM MAIS PROFUNDIDADEOS FATOS NOTICIADOS. DECISÃO

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19ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0042037-42.2020.8.19.0000

NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0042037-42.2020.8.19.0000 , em que é Agravante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Agravado MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.

Acordam os Desembargadores da Décima Nona Câmara

Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por

unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso e

JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, nos termos do voto

da Desembargadora Relatora, relatando prejudicado o Agravo Interno.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Natividade, que, nos autos da

Ação Civil Pública, indeferiu a tutela de urgência, a qual transcrevo:

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Agravo de Instrumento nº 0042037-42.2020.8.19.0000

“Não vislumbro a presença do requisito objetivo autorizador da concessão do pedido de tutela de urgência pretendido na peça inaugural, qual seja, a probabilidade do direito afirmado, decerto que a antecipação da tutela pretendida adentra o próprio mérito da demanda, que se relaciona à lisura do processo eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos e Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA), visando a eleição do novo Conselho.

Com efeito, a questão afeta aos candidatos que por ventura não seriam de fato eleitores deste município carece do contraditório, não se olvidando a notícia da presença do MP durante o sufrágio em evidência. Some-se que o art. 1.059 do CPC dispõe que à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica se o disposto nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7o, § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009.

A legitimidade da conduta imputada ao réu, portanto, somente poderá ser aferida por ocasião do julgamento da causa, após a segurança da cognição exauriente.

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Agravo de Instrumento nº 0042037-42.2020.8.19.0000

Assim, na esteira do parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.

Cite-se, na forma da Lei.

Intime-se.”

Em suas razões, a Agravante aduziu que a demanda foi proposta com base nas inúmeras irregularidades identificadas no Procedimento de Instrução nº.16/2019, quando do processo eleitoral para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar de Natividade, apurando que pessoas não aventadas na relação de eleitores do Município apresentada pelo TRE foram autorizadas a votar, causando mácula ao processo eleitoral, com possibilidade de desvirtuar a vontade popular e o princípio democrático.

Salientou que foram feitas diversas denúncias ao MP e a DP acerca das irregularidades, tais como propaganda eleitoral irregular e oferecimento de transporte até os locais de votação, sendo que dois foram os fatos que motivaram a propositura da ação: a permissão pelo Conselho Municipal que pessoas não cadastradas na listagem do TRE/RJ votassem na eleição e a impossibilidade de se verificar se as pessoas que votaram, cujos nomes estavam fora do rol do TRE/RJ, são munícipes e tem domicílio eleitoral em Natividade/RJ.

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Agravo de Instrumento nº 0042037-42.2020.8.19.0000

Aduziu que o Ministério Público informou que realizou visitas nos locais de votação durante toda a eleição, tendo instaurado o procedimento nº.2019.00044261 para apurar as impugnações apresentadas pelos candidatos derrotados, sendo que o Conselho Municipal dos Direitos e Defesa da Criança e do Adolescente narrou que a lista encaminhada pelo TRE estava desatualizada, sendo necessário permitir que os votantes não cadastrados participassem do processo eleitoral, o que foi confirmado no parecer do MP de fls.523/526 dos autos principais.

Acrescentou que o Município de Natividade tem população estimada de 15.137 habitantes, sendo que apenas 12.116 pessoas estariam aptas a votar e a listagem do TRE emitida em julho de 2019 já relacionava 12.169 eleitores, não podendo estar desatualizada, mas ainda foram incluídos 141 nomes nas listas de votantes das atas do processo eleitoral, o que resultou uma diferença de apenas 20 votos entre o último colocado e o primeiro suplente, caracterizando alteração direta no resultado do escrutínio.

Afirmou que as listas apresentadas apontam relação de apenas 73 eleitores, dos quais ao menos 17 foram transferidos, alistados ou apresentavam alguma pendência em outubro de 2019, fato que já viola diretamente a Resolução nº.05/2019 ao exceder o prazo máximo de setembro de 2019 para regularização previsto no artigo 12.

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Narrou que consulta realizada na base de dados do DETRAN/RJ indica que há pessoas não cadastradas, outras com restrição na cédula de identidade e algumas que não residem na cidade de Natividade, não podendo as mesmas votar na eleição, tendo sido ignorada a lista oficial ao presumir satisfatória a simples apresentação de documento com foto ou título de eleitor, acarretando prejuízo ao processo eleitoral.

Reiterou que as atas de escrutínio atestam que foi permitida a votação sem apresentação do título de eleitor, não se aplicando o que restou decidido na ADI nº.4467 pelo STF à realidade da votação dos Conselhos Tutelares por permitir o acréscimo de eleitores manualmente que não constavam da listagem oficial, sendo que a apresentação do título facilita o processo de identificação e reduzindo a ocorrência de fraudes.

Requereu, destarte, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, na forma do art. 1.019, inciso I do CPC, e, no mérito, que seja dado provimento para reformar a decisão agravada, deferindo a liminar para anulação do ato de nomeação e posse dos Conselheiros Tutelares eleitos no dia 06/10/2019 no Município Agravado, mantendo-se a composição anterior até decisão final.

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Decisão indeferindo o efeito suspensivo (fls. 27/32 do i.e. 000027).

Agravo Interno interposto pela Agravante pugnando pela

reconsideração da decisão que não concedeu o efeito suspensivo ao recurso (i.e. 000045).

A Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo de

Instrumento (i.e. 000066), bem como ao Agravo Interno (i.e. 000085)

pugnando pelo desprovimento de ambos os recursos.

Informações prestadas pelo juízo a quo (i.e. 000099), manifestando-se pela manutenção da decisão agravada.

Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (i.e. 000104).

VOTO

O recurso preenche os seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve conhecido.

Com efeito, insurge-se a Agravante contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Natividade/RJ, nos autos da Ação

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Civil Pública nº 0002436-55.2019.8.19.0035, que indeferiu a tutela de urgência, na qual pretendia a anulação da eleição do Conselho Tutelar do Município de Natividade/RJ para exercício dos anos de 2020 a 2033, bem como a suspensão da posse dos Conselheiros Tutelares eleitos, mantendo-se a composição anterior do Conselho Tutelar da Comarca.

Com efeito, o objeto do presente recurso consiste na

verificação da presença dos pressupostos autorizadores da tutela de

urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, nos temos do art. 300 do CPC, o qual

dispõe:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Contudo, a probabilidade do direito não restou demonstrada.

Com efeito, a alegação da Defensoria Pública de que o execução do processo eleitoral não se realizou dentro de parâmetros mínimos de segurança e legitimidade da votação, uma vez que procedida por eleitores que não estavam cadastrados em lista enviada pelo

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Tribunal Regional Eleitoral aptos para votarem, contrariando a deliberação n. 01/2019 do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município Agravado, demanda dilação probatória..

Portanto, como bem colocado pelo juízo a quo, a questão

não pode ser apreciada em sede de cognição sumária, sendo forçoso

reconhecer a necessidade de instrução probatória, com a formação do contraditório, a fim de se apurar com mais profundidade as supostas

irregularidades que teriam ocorrido na eleição do Conselho Tutelar de

Natividade, apontadas pelo Agravante, em suas razões.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado desta Corte:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E

JUVENTUDE. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR COM PEDIDO

LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE QUE O

CERTAME FOI REALIZADO EM TOTAL

OBSERVÂNCIA AO EDITAL, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE QUALQUER IRREGULARIDADE.

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ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA CONTRA OS AGRAVANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO VERBETE DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE QUE "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO, CONCESSIVA OU NÃO, DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS". DESPROVIMENTO DO RECURSO 0062098-55.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 10/03/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL

Por fim, cabe ressaltar que a concessão ou não da tutela de urgência funda-se no convencimento motivado do magistrado, exercido em sede de cognição sumária, somente sendo passível de reforma quando teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, o que, diante do acima exposto, não ocorreu na presente situação.

Nesse sentido, cabe destacar a Súmula n. 59 desse Tribunal:

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Agravo de Instrumento nº 0042037-42.2020.8.19.0000

"Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos."

Por tais fundamentos, VOTO do sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, restando PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Rio de Janeiro, ......... de .....................2020.

Desembargadora Lúcia Esteves

RELATORA

Rio de Janeiro, de de 2020.

Desembargadora LÚCIA ESTEVES

RELATORA

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