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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, AUTOR: FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RIO ÁGUAS, PROC. MUNICIPAL: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: FREDERICK B. BURROWES, RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO, PROC. DE JUSTIÇA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
23/01/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01485218820148190001_25733.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Embargos de Declaração na Apelação Cível

0148521-88.2014.8.19.0001

Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Relator: DES. CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO

Direito Processual Civil. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. No caso dos autos, o acórdão ora embargado negou provimento

o recurso, mantendo a sentença na forma como foi lançada. Alegação de omissão. Ausência do vício apontado. Acórdão devidamente fundamentado, contendo elementos suficientes para o julgamento da demanda. No caso em tela, inexiste qualquer vício a sanar no acórdão embargado vez que este se pronunciou sobre todos os pontos submetidos à cognição desta Corte, sendo suficientemente claro em seus termos, de maneira que nenhuma matéria submetida a julgamento deixou de ser apreciada. Desnecessário que o acórdão enfrente todos os argumentos indicados pelas partes, se estes não são capazes de infirmar a

conclusão adotada pelo julgador. Impossibilidade de reexame de matéria que já foi decidida. Cognição restrita à omissão, erro material, contradição e obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. Embargos rejeitados.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento contra o acórdão de fls. 967/979.

O recurso, em fls. 994/1.001, suscita omissão, alegando que o julgado deixou de se manifestar sobre a violação de dispositivo legal aplicável ao caso concreto.

Requer a supressão do referido vício e que sejam prestados efeitos modificativos.

Contrarrazões do embargado, em fls. 1.015/1.028, prestigiando o acórdão recorrido.

É o relatório.

VOTO

No caso dos autos, o acórdão ora embargado negou provimento ao recurso, mantendo a sentença na forma como foi lançada.

Não assiste razão ao embargante.

O acórdão não padece dos vícios apontados, estando devidamente fundamentado e redigido com clareza e objetividade, contendo elementos suficientes para o julgamento da demanda.

O acórdão recorrido restou assim se manifestou quanto à questão de fundo:

“VOTO

O recurso interposto deve ser conhecido, na medida em que é tempestivo e ostenta os demais pressupostos de admissibilidade recursal.

Não assiste razão ao apelante.

Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas no recurso.

O recorrente arguiu a nulidade da sentença em razão do alegado cerceamento de sentença, sob o argumento de que não teria sido intimado da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que intimou as partes a se manifestarem em provas.

No entanto, a tese recursal não merece prosperar. Isso porque, embora o Município do Rio de Janeiro não tenha sido intimação de decisão de fls. 619, posteriormente, às fls. 722 apresentou suas alegações finais, na qual, em momento nenhum alegou a nulidade dos atos processuais praticados após a decisão da qual não foi intimado.

ZCM 3/14

Dessa forma, conforme bem ressaltou o Parquet, “que tendo sido intimado em momento posterior, caberia ao Município se manifestar, o que não o fez”. Assim, ocorreu a preclusão lógica com relação à matéria, uma vez que a municipalidade não a alegou na primeira oportunidade, o que deveria ser feito, já que não se trata de matéria de ordem pública.

Nesse sentido tem sido o entendimento em julgamentos de casos análogos dessa e. Câmara Cível. Confira-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADAS COBRANÇAS ABUSIVAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO

DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.

(…) Determinação que foi fielmente cumprida,

entendendo a Juíza da causa que não estavam

presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova e ressaltando que o próprio autor desistiu a

produção de provas. Inexistência de recurso contra

a posterior decisão, o que conduz

inarredavelmente à caracterização da preclusão

lógica quanto à produção de provas, afastando-se,

portanto, o alegado cerceamento de defesa. No

presente caso, o autor, acreditando estar isento

do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu

direito, deixou de comprovar as alegadas

irregularidades nas cobranças efetuadas pelo

banco-réu. Sentença que não merece reparo.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC.” (Apelação nº

0326723-29.2010.8.19.0001, Des. Rel. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, julgado em 04.06.2013

– grifou-se e destacou-se)

Por essas razões, não há que se falar em nulidade da sentença apelada, passando ao exame do mérito recursal.

As demais preliminares apresentadas pelo Município do Rio de Janeiro, quais sejam: ilegitimidade passiva e inépcia da inicial serão apreciadas na análise do mérito, em razão do que dispõe a teoria da asserção, uma vez que a análise das matérias traduz-se exame do mérito.

No mérito, trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido de condenação do Município do Rio de Janeiro e a Rio Águas ao pagamento de danos ambientais, materiais e morais, decorrente da não execução da obra de escoamento das águas pluviais da região de Realengo, bem como a executar as obras e serviços para a drenagem e manejo das águas pluviais e canalização da vale, bem como apresente intervenções necessária à limpeza manual, mensal, no curso hídrico da região, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A Ação Civil Pública é instrumento típico de proteção jurisdicional dos interesses coletivos em sentido lato, com o fim de proteger o meio ambiente, o consumidor e a moralidade administrativa - direitos fundamentais da coletividade - consubstanciados na Lei 7.347/85, na esperança de resgatar os anseios mais legítimos da população, na busca de uma justiça mais digna.

As lides coletivas devem ser contempladas com os instrumentos processuais da Ação Civil Pública que cuidam de todas as implicações

geradas pela situação fática que englobe as mais variadas nuances do dano coletivo.

O raio de ação da ACP alcança, inclusive, o controle judicial de políticas públicas que, consagradas pela Constituição Federal em seus artigos , 124, 170 e 196, por exemplo, são juridicamente vinculantes a todos os órgãos estatais. O Poder Judiciário, de acordo com o moderno entendimento, pode atuar no controle de sua implementação, sempre que for provocado, , sem significar qualquer interferência indevida na discricionariedade administrativa, de acordo com o REsp 1.041.197, da lavra do Ministro Humberto Martins, que se transcreve parcialmente:

“(...) o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos direitos sociais constitucionalmente garantidos”

[...]

“(...) o princípio da separação dos poderes (...) nos dias atuais, para ser compreendido de modo constitucionalmente adequado, exige temperamentos e ajustes à luz de diferentes realidades constitucionais.”

Em suas razões recursais, o Município do Rio de Janeiro aduz a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário nas decisões administrativas, alegando a violação dos princípios constitucionais da separação dos poderes, da reserva orçamentária, isonomia e impessoalidade.

A matéria em exame diz respeito ao meio ambiente, mais especificamente a não execução das obras da rede de escoamento de águas pluviais, iniciadas em 1986, no bairro de Realengo, o que

ocasiona alagamentos e inundações nos logradouros públicos. A par

disso, foi demonstrado a existência de um valão a céu aberto, que está assoreado, sendo comum, por isso, o seu transbordo de águas durante o período de chuvas.

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, os entes federados têm competência comum para proteger o meio ambiente e promover programas de construção de moradia, bem como a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, na forma do art. 23, VI, VII e IX, da Carta Magna.

Ademais a Constituição Federal assim dispõe em seu artigo 225 da CRFB/88:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente

ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e

essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder

Público e à coletividade o dever de defendê-lo e

preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

(...)

VII – proteger a fauna e flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal:

“DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL

PÚBLICA. ESGOTO CANALIZADO LANÇADO A CÉU

ABERTO. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE REDE DE

COLETA DE ESGOTO E SANEAMENTO BÁSICO NO

MUNICÍPIO AGRAVANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA UNIÃO FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO ART. 23,

CAPUT, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NA

PROMOÇÃO DE MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE

SANEAMENTO BÁSICO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO

PASSIVO FACULTATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. A

CRFB/88 prevê a competência comum (municipal,

estadual e federal) para a execução do serviço

público de saneamento básico. Responsabilidade

do Município agravante em promover obras de

saneamento básico e políticas visando ao bemestar dos seus habitantes. Ação civil pública

ambiental que pode ser proposta contra um ou

contra todos os coobrigados, conforme

inteligência do art. , inciso IV, da lei 6.938/81.

Em sendo comum tal competência aos entes da

federação, caberá ao autor da ação coletiva

escolher contra quem quer demandar. O STJ já

decidiu que, no plano jurídico, o dano ambiental é

marcado pela responsabilidade civil objetiva e

solidária, que dá ensejo, no âmbito processual, a

litisconsórcio facultativo entre os vários

degradadores, diretos ou indiretos. RECURSO

DESPROVIDO NOS TERMOS DO ART. 932, VIII DO CPC

DE 2015 C/C ART , 31, VIII, B, DO RITJERJ” (Agravo de

Instrumento nº 0006877-92.2016.8.19.0000, Rel. Des. FERDINALDO DO NASCIMENTO, 19ª CCTJ/RJ, julgado

em 13.06.2017 – grifou-se e destacou-se)

Dessa forma, por qualquer ângulo que se examine a matéria deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro, não sendo ainda a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que, por se tratar de competência concorrente, pode o legitimado pleitear a demanda em face de quem entender. Além disso, eventual Convênio celebrado entre os entes federados não podem ser opostos em face da população, permitindo, todavia, o ajuizamento de ação de regresso.

Melhor sorte não assiste ao réu, ao sustentar a violação aos Princípios Constitucionais da separação de poderes e reserva orçamentária, uma vez que a Constituição Federal é mandamental

o dizer que é de competência concorrente aos entes federados preservar o meio ambiente e possuir políticas para que isso efetivamente ocorra.

Não cabe ao réu alegar violação a separação dos poderes quando o Poder Judiciário reproduz um dever constitucionalmente atribuído a ele enquanto ente federado, diante da sua omissão. Muito menos alegar violação a reserva orçamentária, posto que não cabe a este alegar falta de orçamento ou de sua previsão para casos relativos a defesa e preservação do meio ambiente e a dignidade da pessoa humana.

Assim, na hipótese de omissão injustificada do Poder Executivo em implementar políticas públicas voltadas a assegurar direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, o exercício do controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário não importa em violação ao princípio da separação dos poderes.

Nesse sentido, o entendimento do STF por ocasião do julgamento Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 634.643, da Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, verbis:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

ABRIGOS PARA MORADORES DE RUA. REEXAME DE

FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Incabível o recurso extraordinário quando as alegações de violação a dispositivos constitucionais exigem o reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que não ofende o princípio da separação de poderes a determinação, pelo Poder Judiciário, em situações excepcionais, de realização de políticas públicas indispensáveis para a garantia de relevantes direitos constitucionais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.”

Observa-se do robusto acervo probatório dos autos, notadamente das diversas fotografias que instruem o Inquérito Civil, o precário estado de salubridade que se encontram as localidades apontadas pelo Ministério Público, as quais apresentam valões a céu aberto, desprovidas, ademais, de qualquer pavimentação, razão pela qual a alegação de inépcia da inicial deve ser totalmente afastada, uma vez que há evidente comprovação do dano ambiental e à população que reside na área.

No caso em tela, a solução para a precariedade de sistema de saneamento básico nos locais apontados na petição inicial, não aponta para uma mera faculdade ou discricionariedade da Administração Pública em implementar providências para alterar o lamentável cenário, mas sim uma imposição constitucional, com vistas a se assegurar os direitos fundamentais de proteção ao meio ambiente e à saúde.

Não é crível, nem razoável que passados dez anos, desde a abertura do inquérito civil, o Município do Rio de Janeiro não tenha envidado

esforços e recursos para implementar medidas direcionadas às necessidades básicas dos moradores dos referidos logradouros.

Por último, necessário afastar ainda a tese recursal apresentada pelo Município do Rio de Janeiro concernente à impossibilidade de condenação dos entes federados aos danos ambientais causados.

Isso porque, a Constituição Federal em seu art. 225, § 3º prevê, expressamente, a obrigação dos infratores em reparar e indenizar os danos causados ao meio ambiente, in verbis:

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio

ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas,

a sanções penais e administrativas, independentemente da

obrigação de reparar os danos causados.

Até mesmo porque, conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, o poder público poderá ser obrigado a reparar os danos causados ao meio ambiente, ainda que não figure como poluidor direto, como ocorre na hipótese dos autos, mas ainda que mero poluidor indireto, por não ter cumprido seu ônus de fiscalizar a preservação do meio ambiente. Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEIO

AMBIENTE. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO

ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.

RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO

RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO

STJ.

1. A apresentação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 atrai o comando da Súmula 284/STF,

inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. 2.

O acórdão recorrido está em sintonia com o atual

entendimento do STJ, de que a responsabilidade

civil pelo dano ambiental é objetiva e solidária,

mormente quando há omissão do dever de

controle e de fiscalização por parte do ente

público, como ocorreu no caso dos autos. 3.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp 1726432/SP, Rel. Ministro HERMAN

BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018,

DJe 23/11/2018)

Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade.”

No caso em tela, inexiste qualquer vício a sanar no acórdão embargado vez que este se pronunciou sobre todos os pontos submetidos à cognição desta Corte, sendo suficientemente claro em seus termos, de maneira que nenhuma matéria submetida a julgamento deixou de ser apreciada.

Dessa feita, não há o que ser retificado ou integrado no julgado ora embargado.

Malgrado aponte a existência de vícios no acórdão recorrido, o que se observa é que o embargante tenta rediscutir a matéria que já foi apreciada fundamentadamente por esta relatoria, de modo a obter novo julgamento favorável aos seus interesses.

Ressalte-se que o acórdão não precisa enfrentar todas as questões arguidas pelas partes, se estes não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. A propósito, a orientação da Súmula nº 52 da jurisprudência deste Tribunal:

“Inexiste omissão a sanar através de embargos

declaratórios, quando a decisão deixar de

enfrentar argumentos que não são capazes de

infirmar a conclusão adotada pelo julgador.”

A par disso, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o

entendimento que os embargos não são a via adequada para o reexame

de matéria que já foi decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses

taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PORTARIA DE TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO APLICAÇÃO A RECURSOS DIRIGIDOS AO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do Novo CPC, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida.

2. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da parte embargante.

3. "A Portaria-conjunta nº 73/06, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que permite o envio de petições àquele Tribunal por correio eletrônico, não pode ser aplicada aos recursos dirigidos a esta Corte, considerando seu processamento ser regulado por lei federal". (AgRg nos EDcl no AREsp 737.253/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) 4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 756.179/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS

DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão atacada, bem assim para se corrigir erro material.

2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EDcl na Rcl 29.479/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 05/08/2016)

Portanto, resta evidente a inadequação da via declarativa para

o atendimento da pretensão do embargante.

Ademais, o enfoque jurídico dado pelo v. acórdão foi

suficientemente claro para dispensar a necessidade de novo debate

para que o embargante se defendesse, em outras instâncias, de

possível alegação de falta de prévio questionamento.

Ante tais considerações, rejeitaram-se os embargos.

Rio de Janeiro, 20 de Outubro de 2020.

DES. CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA

RELATOR

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