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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0318615-64.2017.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: ROSEANE FERNANDES CERBINO, RÉU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA
Publicação
23/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03186156420178190001_097dc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2010 A JUNHO DE 2012. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EXEQUENTE.

1. Rejeição da prescrição do crédito tributário. Inteligência do artigo 174, do CTN. Constituição definitiva do crédito tributário em 15/09/2015, data da notificação do contribuinte a respeito da decisão final no processo administrativo de lançamento do tributo. Ajuizamento da execução fiscal em 13/12/2017. Ausência de decurso do prazo quinquenal.
2. Cabimento da exceção de pré-executividade. Adequação da via eleita. Existência de prova pré-constituída das alegações da executada.
3. Documentos juntados aos autos que comprovam a certificação da executada como Entidade Beneficente de Assistência Social perante o Ministério da Educação e perante o próprio exequente.
4. Reconhecimento da imunidade tributária da executada nos autos do processo nº 0009049-24.2004.8.19.0001.
5. Ausência de obrigação tributária principal e acessória. Inexigibilidade do crédito tributário.
6. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC.
7. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109083615/apelacao-apl-3186156420178190001