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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: ROSEANE FERNANDES CERBINO, RÉU: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA
Publicação
23/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03186156420178190001_097dc.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

FLS.11

Apelação Cível nº 0318615-64.2017.8.19.0001

Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelado: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO ASSESPA

Relator: Desembargador MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO.

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2010 A JUNHO

DE 2012. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO

DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E

DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO DO EXEQUENTE.

1. Rejeição da prescrição do crédito tributário. Inteligência do artigo 174, do CTN.

Constituição definitiva do crédito tributário em 15/09/2015, data da notificação do

contribuinte a respeito da decisão final no

processo administrativo de lançamento do

tributo. Ajuizamento da execução fiscal

em 13/12/2017. Ausência de decurso do

prazo quinquenal.

2. Cabimento da exceção de préexecutividade. Adequação da via eleita.

Existência de prova pré-constituída das

alegações da executada.

3. Documentos juntados aos autos que

comprovam a certificação da executada

como Entidade Beneficente de Assistência

Social perante o Ministério da Educação e

perante o próprio exequente.

4. Reconhecimento da imunidade tributária da executada nos autos do processo nº

0009049-24.2004.8.19.0001.

5. Ausência de obrigação tributária principal e acessória. Inexigibilidade do crédito

tributário.

6. Possibilidade de afastamento da fixação

dos honorários advocatícios em percentu

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Décima Sexta Câmara Cível

FLS.22

Apelação Cível nº 0318615-64.2017.8.19.0001

ais previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, e a

aplicação do princípio da equidade no referido arbitramento contra a Fazenda Pública.

7. Interpretação sistemática do artigo 85,

§ 8º, do CPC/15, com o ordenamento jurídico. Aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade.

8. Arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 85,

§ 8º, do CPC.

9. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº

0318615-64.2017.8.19.0001 onde figuram como Apelante e Apelado as partes

preambularmente epigrafadas,

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Décima Sexta

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por

unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto

do Desembargador Relator.

Recurso de apelação cível interposto contra a sentença de fls.

175/176 que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE

JANEIRO em face da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO

– ASSESPA, acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a sua imunidade tributária, e julgou extinta a execução fiscal, condenando ainda o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado do crédito

tributário em questão, pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do

§ 3º do artigo 85 do CPC e, sendo o caso, na forma do respectivo § 5º.

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Décima Sexta Câmara Cível

FLS.33

Apelação Cível nº 0318615-64.2017.8.19.0001

O exequente, em seu apelo de fls. 188/210, requer a anulação da

sentença, seja pela impossibilidade de reconhecimento da imunidade tributária

através de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria que demanda

dilação probatória, seja pela ausência de imunidade da entidade executada pela

falta do respectivo certificado (CEBAS).

Pugna, ainda, na mais remota possibilidade de análise das matérias

constantes na exceção de pré-executividade, pelo afastamento da decadência e

da prescrição suscitadas pelo executado.

E, por derradeiro, pleiteia o reconhecimento da regularidade da multa penal, bem como o afastamento da condenação do Município ao pagamento de

honorários pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC/2015, ante a insegurança jurídica e desproporcionalidade, eis que

o valor do débito remonta à quantia de R$ 44.310.847,16, razão pela qual considera admissível no presente caso a apreciação equitativa dos honorários.

Contrarrazões, às fls. 301/328, requerendo o reconhecimento da

prescrição ordinária, tendo em vista que os fatos geradores do tributo ocorreram

em 2010 a 2012 e a execução apenas foi ajuizada em 2017.

Alternativamente, pugna pelo desprovimento do recurso, mantendo

se integralmente a sentença recorrida, considerando que é uma instituição de

educação sem fins lucrativos, tendo detido título de utilidade pública federal, o que

foi reconhecido nos termos do Decreto nº 50.517/61, do Certificado Municipal de

Assistência Social sob nº 477, nos termos da Lei Federal nº 8.742/93 e da Lei

Municipal nº 2.469/96, bem como do Certificado de Entidade Beneficente de As-3

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FLS.44

Apelação Cível nº 0318615-64.2017.8.19.0001

sistência Social-CEBAS, que vigorou, conforme anexa Certidão CGC-CEBAS nº

117/2015 (fls. 59/65), até 06/02/2014, razão pela qual a referida entidade fez jus à

imunidade de impostos e contribuições sociais até a referida data.

Argumenta, ainda, sobre a adequação da via eleita e da desnecessidade de dilação probatória, eis que seu status de entidade imune na ocasião pode

ser aferido através de prova pré-constituída.

Por fim, sustenta a aplicação do artigo 85, § 3º, do CPC, na fixação

dos honorários advocatícios.

É o relatório. Passo ao voto.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, afasta-se a alegação de prescrição do crédito tributário. Trata-se de cobrança de ISS e da multa penal acessória relativamente a fatos

geradores ocorridos entre fevereiro de 2010 e junho de 2012. O art. 174 do Código Tributário prevê que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em

cinco anos a contar da data da sua constituição definitiva, a qual ocorreu em

15/09/2015, na data da notificação do contribuinte a respeito da decisão final no

processo administrativo de lançamento do tributo (vide fls. 172 – 000172). Assim,

tendo sido ajuizada a presente execução fiscal em 13/12/2017 (fls. 03 – 000002),

em período anterior a cinco anos, não há que se falar em prescrição.

Ultrapassada tal questão, passa-se à apreciação da preliminar de

inadequação da via eleita, que também se rejeita. A exceção de pré4

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FLS.55

Apelação Cível nº 0318615-64.2017.8.19.0001

executividade é remédio processual adequado para deduzir questões de ordem

pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, desde que não seja necessária dilação probatória ou que exista prova pré-constituída do que alega o

executado, tal como ocorre no caso concreto, senão vejamos.

A Certidão nº 117/CGCEBAS (fls. 59, emitida pelo Ministério da

Educação, informa que a apelada obteve a última certificação pelo período de

01/01/2007 a 31/12/2009, e que em 16/12/2009 requereu a renovação de sua

Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, a qual foi indeferida

em 2014. Informa ainda o MEC que, de acordo com o artigo 8º, do Decreto nº

8242/2014, a sua certificação, até a data do indeferimento em 2015, estava comprovada mediante o protocolo de requerimento da renovação de 2009, fazendo

concluir que no período da ocorrência dos fatos geradores do tributo ora exigido a

executada possuía a certificação de imunidade tributária.

O documento de fls. 60/61 (000059), expedido pelo próprio Município do Rio de Janeiro, com validade no período de 22/12/2009 a 22/12/2012, também comprova a inscrição da executada no Conselho Municipal de Assistência

Social.

E, ainda, nos autos da ação declaratória de nº 000904924.2004.8.19.0001, a apelada obteve a procedência de seu pedido, confirmada

em segunda instância (vide índex 000116), tendo sido reconhecida a sua imunidade tributária perante o Município do Rio de Janeiro, relativamente ao ISS e IPTU.

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FLS.66

Apelação Cível nº 0318615-64.2017.8.19.0001

Consequentemente, inexistindo a obrigação tributária principal, cai

por terra a cobrança da obrigação acessória (multa penal).

Desta forma, deve ser mantida a extinção da presente execução fiscal, por ausência de exigibilidade do crédito tributário em questão.

Por fim, no que tange aos honorários sucumbenciais, assiste razão

o apelante, uma vez que entendemos pela possibilidade de afastamento da fixação dos honorários advocatícios em percentuais previstos no artigo 85, § 3º, do

CPC, e pela aplicação do princípio da equidade no referido arbitramento contra a

Fazenda Pública.

O artigo 85, § 8º, do CPC/15, interpretado de forma sistemática com

o ordenamento jurídico, sinaliza que não apenas o proveito econômico muito baixo como também aquele extraordinário não poderá servir como base de cálculo

para a fixação da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais,

mormente pelo fato de que violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impor às partes o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no artigo 85, § 3º, do CPC, que no caso concreto, diante do valor

da execução de aproximadamente R$ 41.445.815,62, poderiam variar entre R$

1.243.374,46 e R$ 2.072.290,78.

Ademais, em caráter obter dictum, ganha relevo a circunstância de

que a atividade profissional na fase de cognição do fato deduzido em juízo ocorreu na ação anulatória, com a condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do revogado CPC (vide fls. 116/117 – índex 000116).

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FLS.77

Apelação Cível nº 0318615-64.2017.8.19.0001

Assim, conclui-se pela necessidade de reforma parcial da sentença,

a fim de que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam arbitrados com

fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A propósito, confira-se o seguinte precedente deste Tribunal de Justiça:

0057242-50.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO

1ª Ementa

Des (a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento:

04/03/2020 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. COBRANÇA DE ICMS. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO

DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL

MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 3º, E § 5º DO MESMO ARTIGO. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO A EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS OU, ALTERNATIVAMENTE, SEJA REDUZIDO O VALOR FIXADO,

APLICANDO-SE A REGRA DO ARTIGO 85 ,§ 8º, DO

CPC/15. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO

DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO

DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA

DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR MEIO DE

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NO CASO EM TELA

O PLEITO DO ESTADO DEVE SER ATENDIDO PARA QUE

A VERBA HONORÁRIA SIGA A REGRA DA APRECIAÇÃO

EQUITATIVA PREVISTA NO § 8º DO ART. 85, CPC, ISTO

É, SEM LEVAR EM CONTA OS PARÂMETROS OBJETIVOS DO VALOR DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONOMICO DA CAUSA, POIS AQUI MUITO ELEVADOS. ASSIM,

LEVANDO EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO

EM CONCRETO E O ALTO VALOR DO PROVEITO ECO

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FLS.88

Apelação Cível nº 0318615-64.2017.8.19.0001

NÔMICO OBTIDO (R$ 28.906.250,32 - vinte e oito milhões,

novecentos e seis mil duzentos e cinquenta reais e trinta e

dois centavos) TEM-SE POR RAZOÁVEL REDUZIR

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$30.000,00

(TRINTA MIL REAIS), EM APLICAÇÃO EXTENSIVA DO § 8º

DO ART. 85 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cuida-se de execução fiscal, onde foi acolhida a exceção de pré-executividade apresentada pela apelada e julgou extinto o processo, condenando o Estado ao pagamento

da verba honorária sucumbencial, na forma do §§ 3º e 5º do

artigo 85 do CPC. Apela o Estado, alegando que inexistiu

prejuízo à executada, posto que cancelou, celeremente, a

CDA. Diz, ainda, que deve ser aplicado o CPC de 1973, especificamente os §§ 3º e 4º do artigo 20, posto que a ação

foi ajuizada sob a sua égide, ou subsidiariamente, o artigo 8º

e o § 8º do artigo 85, ambos do CPC/2015. Aplicação do

princípio da causalidade na condenação dos ônus de sucumbência, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas

e honorários sucumbenciais dele decorrentes. Princípio da

aplicação imediata nas normas processuais. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, devendo se submeter a regra do artigo 85 e seguintes no que se refere

aos honorários advocatícios. Enunciado nº 7 do STJ. A princípio estaria correta a sentença ao condenar Estado

em honorários advocatícios sobre o valor do débito exequendo, devidamente atualizado, fixando nos percentuais

mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC/2015, aplicando-se a regra prevista no § 5º, do mesmo dispositivo. No entanto, no

caso em tela, assiste razão ao Estado do Rio de Janeiro

quanto ao pedido de fixação dos honorários por apreciação

equitativa, em aplicação analógica do § 8º do art. 85 do

CPC/15. O valor dos honorários advocatícios de sucumbência fora fixado, pelo magistrado a quo, sobre o valor atualizado do débito em questão, pelo percentual mínimo de cada

faixa fixada nos incisos do § 3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo § 5º. Analisando os autos,

extrai-se que a apelada obteve o proveito econômico buscado com a exceção de pré executividade, qual seja, afastar a

cobrança de R$ 28.906.250,32 (vinte e oito milhões, novecentos e seis mil duzentos e cinquenta reais e trinta e dois

centavos) fls. 04 ¿ índice 000003- referente a débito de

ICMS - o que equivale, aproximadamente, a quase trinta e

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FLS.99

Apelação Cível nº 0318615-64.2017.8.19.0001

três mil salários mínimos do ano de 2016 (R$ 880,00). Considerando o alto valor do débito a aplicação do critério fixado

na sentença certamente implicará uma verba honorária excessivamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, ainda que se reconheça todo o mérito no trabalho do nobre advogado. Nessa toada, aplicando-se a alínea IV,do § 3º, do art. 85 do CPC, apura-se o excessivo valor

aproximado de R$ 867.187,50, a título

de honorários advocatícios, isso aplicando-se o percentual

mínimo de 3% constante no referido inciso. Todavia, devese considerar que a fixação

dos honorários advocatícios deve obedecer aos critérios da

razoabilidade e da equidade, além daqueles previstos no art.

85, § 3º, do CPC, atendido o disposto nos §§ 5º e 6º do

mesmo dispositivo processual. Destarte, tenho por razoável

a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da executada no valor de R$30.000,00.

Desta forma, dou parcial provimento ao recurso da Fazenda

Pública para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais

em R$30.000,00 (trinta mil reais), em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 8º, c/c art. 85, § 8º

do CPC, devendo esse quanto sofrer juros legais e correção

monetária até a data do efetivo pagamento

Salienta-se que, neste sentido, já decidimos anteriormente nesta 16ª

Câmara Cível, conforme julgados abaixo colacionados:

0001962-13.2016.8.19.0028 - APELAÇÃO

1ª Ementa

Des (a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento:

11/12/2018 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Cancelamento da certidão de dívida ativa.

Sentença de extinção do feito sem ônus para as partes, nos

termos do art. 26 da LEF. Recurso da executada objetivando

a condenação do exequente ao pagamento de honorários

advocatícios sucumbenciais. Se a execução fiscal for extinta

por cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação

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Décima Sexta Câmara Cível

FLS.110

Apelação Cível nº 0318615-64.2017.8.19.0001

do executado, os honorários advocatícios sucumbenciais

deverão ser suportados pela Fazenda Pública. Precedente

do STJ. "(...) 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta

Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da

execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de

dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda

Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em

homenagem ao princípio da causalidade. (...)" (REsp

1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017). CDA cancelada posteriormente à citação da executada, que precisou contratar

advogado para se defender mediante o oferecimento da exceção de pré-executividade. Inaplicabilidade do artigo 26 da

Lei 6830/80. Não sendo possível utilizar o valor da causa

como o benefício alcançado pela executada para arbitramento dos honorários, em razão de já ter recebido honorários em sentença de ação anulatória ajuizada pela executada que abarcou a presente CDA, deve ser aplicado o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, de modo que os honorários

devem ser fixados de forma equitativa. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor

de R$ 50.000,00 que se mostra suficiente para compensar o

trabalho realizado. Precedentes desta Corte nesse sentido.

Recurso parcialmente provido.

0227426-78.2012.8.19.0001

2ª Ementa - APELAÇÃO

Des (a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 04/12/2018 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO DO

TRIBUTO PELO CONTRIBUINTE. 1. Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de dívida

de ICMS relativa aos meses de apuração abril/2007, no valor originário de R$ 2.348,59, e outubro/2007, no valor originário de R$ 1.851.507,14. 2. A prova pericial contábil corrobora as alegações da embargante no sentido de que, em relação ao débito tributário do mês de outubro de 2007, houve

um equívoco no momento do lançamento da digitação do

valor, pois, ao invés de ser lançada a importância de R$

1.853,46 pela embargante contribuinte, esta lançou R$

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Apelação Cível nº 0318615-64.2017.8.19.0001

1.853.460,60. 3. Ausência de certeza do título executivo em

relação à cobrança do mês de outubro de 2007, salvo no

que diz respeito à quantia de R$ 308,91 relativa ao FECP

(Fundo Especial de Combate à Pobreza). 4. Quitação parcial

do débito tributário relativo ao mês de abril de 2007. Juntada

do comprovante de recolhimento da quantia de R$ 3.054,31

acrescida da mora de R$ 916,29, restando apenas o valor

da diferença em relação à importância discriminada na Folha de Cálculo que acompanha a Certidão de Dívida Ativa.

5. Distribuição equânime dos ônus sucumbenciais. 6. Cada

parte arcará com metade do pagamento das despesas processuais, observada a isenção do embargado ao pagamento das custas e taxa judiciária (art. 17, IX, da Lei 3350/99). 7.

Condenação das partes ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária ora arbitrados em

R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. 8. Ocorrência de erro material no dispositivo do acórdão referente aos meses de cobrança do tributo. 9. Acórdão parcialmente reformado. Recursos parcialmente provido.

0204774-91.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO

Ementa sem formatação

1ª Ementa

Des (a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 10/03/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA QUE

ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGA EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI,

DO CPC, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO

ARTIGO 85, § 3º, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

O valor do proveito econômico, no caso concreto, correspondente à vultosa quantia de R$ 89.983.290,71 (oitenta e

nove milhões, novecentos e oitenta e três mil, duzentos e

noventa reais e setenta e um centavos). 2. O executado, por

sua vez, ao apresentar resposta à exceção de préexecutividade, informou sobre o cancelamento da CDA e requereu a extinção do feito, com base no artigo 26 da Lei

6830/80. 3. Possibilidade de afastamento da fixação dos ho

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Apelação Cível nº 0318615-64.2017.8.19.0001

norários advocatícios em percentuais previstos no artigo 85,

§ 3º, do CPC, e a aplicação do princípio da equidade no referido arbitramento contra a Fazenda Pública. 4. Interpretação

sistemática do artigo 85, § 8º, do CPC/15, com o ordenamento jurídico. Aplicação dos princípios da razoabilidade, da

proporcionalidade e da equidade. Execução fiscal cuja CDA

fora cancelada e não exigiu do patrono grandes esforços para a defesa do executado. 5. Arbitramento dos honorários

advocatícios sucumbenciais em R$ 100.000,00 (cem mil reais). 6. Reforma parcial da sentença. Provimento do recurso.

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reformar em parte a sentença e arbitrar os honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do

CPC.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2020.

Desembargador MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

Relator

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