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3 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, RÉU: ELVIRA ALONSO LAGO
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). JDS FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01166105320178190001_205a3.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

3ª Câmara Cível

Apelação nº. 0116610-53.2017.8.19.0001

APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO

DE JANEIRO LTDA

APELADO: ELVIRA ALONSO LAGO

Relatora: JDS. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LETRA DE CÂMBIO. UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 20/2008, TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS NÃO PROVISIONADAS AOS COOPERADOS. PARTE RÉ QUE ALEGOU INCERTEZA DO DÉBITO, AUSÊNCIA DE ORIGEM DA DÍVIDA, CONTAS QUE LHE DERAM ORIGEM, CÁLCULO UNILATERAL, ALÉM DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA UNIMED. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA QUE RESTOU ESTABELECIDA NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16/12/2008 (INDEX 00079), QUANDO FOI DELIBERADA A ADOÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2008, O QUE FOI RATIFICADO POSTERIORMENTE NAS ASSEMBLEIAS DE 2009 E 2010. ATOS QUE VINCULAM OS COOPERADOS. ART. 38 DA LEI Nº 5764/71. ART. 4º DA IN 20/2008 ESTABELECE QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO. TÍTULO QUE EMBASA A PRESENTE AÇÃO É LEGÍTIMO PARA SUA COBRANÇA, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER IRREGULARIDADE, CONSIDERANDO QUE A INICIAL FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS BALANÇOS RELATIVOS AO PERÍODO DE 2011 A 2015, AS ATAS ASSEMBLEARES,

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3ª Câmara Cível

MEMÓRIA DO CÁLCULO, O QUE O TORNA APTO PARA SUA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível em referência, em que constam como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação Monitória ajuizada UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em face de ELVIRA ALONSO LAGO.

Na forma regimental, adoto o relatório da sentença (index 000906):

“UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA propôs Ação Monitória em face de ELVIRA ALONSO LAGO, qualificadas às fls. 03, alegando, em resumo, que é cooperativa de trabalho médico e, no decorrer de sua atividade, impugnou administrativa e judicialmente diversos tributos incidentes em sua atividade empresarial, deixando, todavia, de provisionar estes litígios em seus balanços até 2008; que, em 2008 a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) se viu diante de uma situação contábil ímpar das operadoras de plano de saúde, constituídas na forma de

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cooperativas. Que, por conta das referidas disputas tributárias, as cooperativas deixaram de provisionar em seus balanços os valores objeto de discussão administrativa e/ou judicial, em desacordo com o disposto na Norma de Procedimento Contábil nº 22/2005 do IBRACON; que, deixou de contabilizar mais de R$600 milhões em suas demonstrações financeiras; que, caso a ANS obrigasse as cooperativas a contabilizarem tais valores sem qualquer artifício, o patrimônio líquido destas ficaria negativo, levando as cooperativas a uma situação de pré-liquidação; que, como forma de evitar naquele momento que as Cooperativas Médicas apresentassem patrimônio líquido negativo, já que referidas provisões deveriam ser feitas afetando o balanço e, consequentemente, o patrimônio líquido, a ANS editou a IN nº 20/2008, permitindo que as referidas cooperativas transferissem aos seus cooperados a responsabilidade pelo pagamento de tais obrigações legais. Que, em decisão assemblear de 16/12/2008, foi transferido aos cooperados e excooperados da Unimed-Rio, aí incluída a Ré, o ônus pelo pagamento de obrigações legais da Cooperativa (art. 38, Lei nº 5.764/71), sendo certo que o desligamento da cooperativa, a posteriori, não tem o condão de extinguir referida obrigação de reembolsar a Cooperativa (art. 36, Lei nº 5.764/71); que, até o ano de 2012, os valores contabilizados a título de IN 20/2008 - ANS no balanço da Unimed-Rio foram pagos com parte das sobras que eram distribuídas aos cooperados, ou seja, por anos os cooperados pagaram por seus débitos da IN nº 20/2008 - ANS, deixando de receber sobras para quitar as obrigações legais cuja responsabilidade pelo pagamento lhes foi transferida em razão da adoção da referida instrução normativa e nunca reclamaram disso; que utilizava seu caixa para pagamento dos débitos, embora, conforme deliberação Assemblear das AGEs de 2008 e 2009 e AGO de 2010, a obrigação de quitar o referido débito fosse dos cooperados; que, portanto, seria devido o reembolso dessas quantias por ela despendidas; que isso não foi feito nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015; que, no entanto, para liquidação e individualização desse valores, levou-se em consideração a proporcionalidade imposta por lei, calculando-se o débito do réu de acordo com sua produção no período em questão (2012/2015).

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Que, diante dos valores devidos pelo Réu, enquanto ex-cooperado, a Unimed-Rio sacou letra de câmbio em valor correspondente a dívida do Réu no valor de R$31.273,43, convocando-a para aceitar a referida cambial; que, no entanto, a mesma não foi aceita, o que o ocasionou seu protesto. Que a esse valor, soma-se o custo do protesto por falta de aceite. Requer a condenação da ré ao pagamento da referida quantia. Com a inicial vieram os documentos. Regularmente citada, a ré apresentou embargos às fls. 530/538, arguindo, em preliminar, prescrição das parcelas anteriores a 2014, com base no art. 206,§ 5º, I ou § 3º, IV CC. No mérito, alega, em síntese, que é médica ex-cooperada da autora, e, em dezembro de 2016, recebeu em sua residência uma carta de cobrança emitida pela autora; que, no entanto, ao tentar entender a origem e o valor da dívida, os critérios de rateio, somente encontrou um mero cálculo, produzido unilateralmente; que, embora a parte autora alegue se tratar de suposta dívida de 2012/2015, causa estranheza a autora alegar que a IN 20/2008 teria autorizado isso, uma vez que esta não trata do assunto; que, em momento algum foi definido qualquer rateio de dívida; que, na verdade, pela leitura da Ata de Assembleia de 2008, a adoção da IN 20/2008 visava permitir que os prejuízos daquele exercício fossem lançados na contabilidade como perda, para serem absorvidos pela própria operação da cooperativa, não alcançando qualquer exercício posterior a 2009; que a autora deveria ter prestado contas dos prejuízos, esclarecido a origem da dívida e o período que ela abrange antes de cobrar o valor. Requer a improcedência do pedido. Réplica, 559/572. Às fls. 602/603, manifestação da parte ré, requerendo a juntada do documento de fls. 603/608, que alega se tratar de fato novo. Sobre os documentos, manifestou-se a parte ré, fls. 618/619. Às fls. 627, sentença a qual foi anulada pelo acórdão de fls. 724/771. Às fls. 884 foi proferida decisão suspendendo o processo diante da existência de ação idêntica, na qual teria sido indicado perito para realização de laudo. Às fls. 895 foi determinado que a autora informasse a data em que a ré ingressou como cooperativado, vindo a informação de fls. 900, informando como data o dia 18.09.2007. Relatei.”

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A sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital julgou o pedido, nos seguintes termos:

“Por todo o exposto, acolho os embargos monitórios e, em consequência, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.”

Embargos de Declaração interpostos pela autora (index 00918), os quais foram rejeitados (index 00925).

Apelação interposta por Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda (index 000934), objetivando a reforma da sentença, para que o pedido seja julgado procedente, sustentando, preliminarmente, a nulidade do julgado, eis que o mesmo reconheceu a nulidade dos efeitos do que foi aprovado nas Assembleias, o que não foi pleiteado pela ré, violando o que dispõe o art. 492 do CPC, bem como é nula por ausência de apreciação dos vícios apontados nos Embargos de Declaração, na forma do art. 489, § 1º, inciso IV do CPC.

No mérito, aduz que a origem do valor dívida decorre de tributos, os quais não foram provisionados nos balanços até o ano de 2008; a Instrução Normativa nº 20/2008 – ANS autorizou a transferência pelo pagamento aos cooperados; até o ano de 2012 o pagamento ocorria através do desconto de parte das sobras; a decisão da Assembleia vincula todos os cooperados nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei nº 5764/71; a anulação do decido no Assembleia já estaria prescrito na forma do art. 43 da citada lei; a ré sempre quitou a dívida acordada no momento em que deixou de receber as sobras do período de 2009 a 2011; existência de diversos julgados nesse Tribunal quanto à possibilidade de cobrança dos valores relativos à citada Instrução Normativa.

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Acresce que o atuar da apelada é contraditório eis que não impugnou cobranças anteriores realizadas sobre o mesmo tema, qual seja a retenção das sobras para pagamento do débito.

Requer a provimento do recurso para que o pedido seja julgado procedente, constituindo-se o título executivo.

Contrarrazões da ré em prestígio ao julgado (index 000966), ressaltando que a Instrução Normativa nº 20/2008 não abriga cobrança relativa a exercício posterior a 2009.

É o relatório.

V O T O

Primeiramente, cabe analisar a admissibilidade do recurso, diante da nova Sistemática Processual Civil, pelo que recebo o recurso no duplo efeito.

Cuida-se a demanda na qual a autora objetiva a cobrança da letra de câmbio da ré, cuja emissão do título decorreu da transferência da responsabilidade pelo pagamento das dívidas não provisionadas aos cooperados conforme dispõe a Instrução Normativa – IN - nº 20/2008 – ANS.

De início, cabe lembrar que a ação monitória encontra previsão no art. 700 do Código de Processo Civil, restando, portanto, válida a cobrança de título destituído de forma executiva como o que ora se examina.

Das preliminares .

Malgrado o alegado pela recorrente, as mesmas devem ser rejeitadas.

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Isto porque não se vislumbra qualquer violação ao art. 489 § 1º do CPC, eis que apesar da fundamentação da decisão ser sucinta tal não deve se confundir com ausência, posto que a mesma expôs os motivos pelos quais levaram o julgador a julgar improcedente o pleito autoral.

Da mesma forma, não se verifica o alegado julgamento extra petita, tendo o feito sido julgado observados os limites da demanda.

No mérito.

Alegou a ré em sua peça defensiva a ausência de certeza quanto ao débito, eis que somente foi apresentado um cálculo feito de forma unilateral pela autora, do qual não se verifica a origem nem o valor da dívida, além de sustentar que a citada Instrução Normativa apenas autorizou que as operadoras de plano de saúde deliberassem em assembleia referente ao ano de 2008, a transferência da responsabilidade pelo pagamento de dívidas legais daquele ano.

Cumpre destacar que o Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu como lícita a incidência de PIS, CONFINS e ISS sobre as atividades prestadas pelas operadoras de Plano de Saúde, as quais teriam deixado de provisionar os valores devidos por tais tributos em seus balanços, o que, no caso da autora, alcançou a quantia superior a R$600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais).

Por tal razão, a ANS editou a supracitada Instrução Normativa autorizando os planos de saúde na modalidade cooperativa, a procederem o rateio entre os seus cooperados.

No caso em exame, ao contrário do que afirma a ré, tal assunção da dívida restou estabelecida na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16/12/2008 (index 00079), quando foi deliberada a adoção do disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 20/2008, o que foi ratificado posteriormente nas Assembleias de 2009 e 2010.

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Confira-se:

O art. 4º da IN 20/2008, por seu turno, estabelece que as

Cooperativas Médicas poderiam por intermédio de Assembleias deliberarem sobre a

transferência do pagamento para os seus cooperados:

Art. 4º As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, classificadas nas modalidades Cooperativas Médicas e Cooperativas Odontológicas, que na Assembléia Geral Ordinária relativa ao exercício social de 2008 deliberarem pela transferência para seus cooperados da responsabilidade de pagamento das Obrigações Legais de que trata esta Instrução Normativa, e contabilizados na forma estabelecida no artigo 3º, classificados no Passivo Circulante ou no Passivo Exigível a Longo Prazo, poderão, excepcionalmente, transferi-los da conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados para o Ativo Realizável a Longo Prazo.

Desta forma, não há que se falar em desconhecimento da origem da

dívida, eis que as assembleias realizadas quando a ré já fazia parte da Cooperativa,

deliberaram por unanimidade e, por conseguinte, suas decisões vinculam todos os

associados conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 5764/71, in verbis:

Art. 38. A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

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Nesse passo, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a dívida cobrada refere-se ao período de 2012 a 2015, já que quanto ao período anterior, qual seja de 2008 a 2011, foi utilizada o método de compensação das sobras.

Assim, tendo a apelada restado vinculada às decisões das assembleias, tenho que o título que embasa a presente ação é legítimo para sua cobrança, não se vislumbrando qualquer irregularidade, considerando que a inicial foi devidamente instruída com os balanços relativos ao período de 2011 a 2015, as atas assembleares, memória do cálculo, o que o torna apto para sua cobrança.

Oportuno colacionar os seguintes julgados desta Corte de Justiça no mesmo sentido:

0137965-22.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO – Des (a) FRANCISCO DE ASSIS PESSSANHA FILHO – Julgamento: 28/05/2020 -DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. COBRANÇA DE DÉBITOS DECORRENTES DO RATEIO DE DÍVIDA FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA POR COOPERADO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA COOPERATIVA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DO CPC. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E PROCEDENTE O PLEITO MONITÓRIO. APELO DO COOPERADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA PELA RECORRIDA QUE NÃO MERECE GUARIDA. RECORRENTE QUE APRESENTOU IRRESIGNAÇÃO LIMITADA AO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. MANUTENÇÃO. REINTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO EXCELSO STF QUE, AO RECONHECER A LICITUDE DA INCIDÊNCIA DE PIS, COFINS E ISS NOS ATOS DE COOPERATIVA, ENSEJOU DÉBITO FISCAL NÃO PROVISIONADO NA ORDEM DE R$ 670.000.000,00. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR EDITOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 20/2008, QUE AUTORIZOU AS COOPERATIVAS MÉDICAS A DELIBERAREM SOBRE A TRANSFERÊNCIA PARA OS COOPERADOS, A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS DA PESSOA JURÍDICA. ASSEMBLEIAS GERAIS REALIZADAS ENTRE OS ANOS DE 2008 A 2010, QUE AUTORIZARAM E RATIFICARAM A COBRANÇA NA

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FORMA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. CONVALIDAÇÃO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA QUE VINCULA TODOS OS COOPERADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 38 E 89 DA LEI N.º 5.764/71. DÉBITO FISCAL, ATÉ O ANO DE 2011, QUE ERA ADIMPLIDO MEDIANTE A COMPENSAÇÃO DAS "SOBRAS", OUTRORA REDISTRIBUÍDA EM FAVOR DOS COOPERADOS. TÍTULOS EXECUTIVOS EM DESFAVOR DOS COOPERADOS QUE FORAM EMITIDOS NO ANO DE 2012, DIANTE DO SALDO NEGATIVO DA COOPERATIVA. BALANÇOS CONTÁBEIS QUE NÃO FORAM DESCONSTITUÍDOS PELO COOPERADO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

0114023-58.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des (a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 18/02/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Letra de câmbio sem aceite. Cooperativa. Débitos oriundos de rateio de prejuízos pelos cooperados. Procedência do pedido. Ré que recorre alegando inconsistência do título por ausência de proporção entre o prejuízo apurado e a média de produção médica, iliquidez da letra de câmbio sacada e prescrição. Não acolhimento. Dívida robusta acumulada em razão de não aprovisionamento de valores para custeio de tributos, cuja licitude da incidência estava sendo discutida judicialmente. Assembleia geral ordinária que deliberou pelo rateio dos referidos valores entre os cooperados. Decisão que vincula todos os cooperados, mesmo os ausentes. Estatuto social que permite o rateio dos prejuízos. Compatibilidade com o art. 80, da Lei 5.764/71. Não ocorrência da prescrição. Valores cobrados que se referem a reembolso de débitos de PIS, COFINS, ISS, FINSOCIAL, Contribuições Previdenciárias de competência de diversos exercícios sociais até¿ 2008, que vem sendo satisfeita pela cooperativa de forma parcelada. Recurso a que se nega provimento.

0004531-89.2017.8.19.0209 - Des (a). RENATA MACHADO COTTA -Julgamento: 07/08/2019 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO -UNIMED. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2008 DA ANS AUTORIZANDO O RATEIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE OS COOPERADOS. REPASSE DA DÍVIDA DEFINIDO POR ASSEMBLEIAS GERAIS. IMPROCEDÊNCIA DO

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PEDIDO AUTORAL. ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS OCORRIDAS EM 2008 E 2009. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA OCORRIDA EM 2010. DELIBERAÇÕES SUCESSIVAS PELO USO DO INSTRUMENTO DESCRITO NA IN 20/2008. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL E FRAGILIDADE CONTÁBIL DA EMPRESA RÉ. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR PELA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA QUE VINCULA O AUTOR NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 5.764/71. AUTOR QUE NÃO SE INSURGIU QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS EXERCÍCIOS SOCIAIS DE 2008 A 2010. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE MILITEM A FAVOR DA TESE AUTORAL. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES QUE DEVEM SER AFASTADAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Ab initio, argui o apelado, a ausência de dialeticidade na apelação interposta, em razão de não terem sido impugnados os fundamentos da sentença. Entretanto, neste ponto, não assiste razão ao recorrido. Ao contrário do ora alegado, vislumbra-se da apelação a observância quanto a limitação do mérito recursal à matéria conhecida pelo magistrado a quo, exatamente como manifestado em sentença. Com efeito, o autor pleiteia a reforma da decisão para que, em síntese, seja julgado procedente seu pleito pela nulidade da cobrança do rateio efetuado a título de IN nº 20/2008, ou, alternativamente, a nulidade da cobrança contra si efetuada, relativa a dívida já paga pela Unimed-Rio. Como se observa da sentença objurgada, às fls. 1.238/1.214, ambos os pedidos foram julgados improcedentes com fundamento nos efeitos da decisão da cooperativa médica na assembleia de 2008, a qual teria autorizado o diferimento da contabilização do passivo tributário e, ao mesmo tempo, aprovado o futuro rateio da dívida entre os cooperados. Logo, a matéria objeto do recurso autoral não foge ao efeito devolutivo inerente ao recurso por ela interposto, atendendo ao princípio da dialeticidade ao apontar precisamente as razões de seu inconformismo com a decisão. Melhor sorte não assiste ao recorrido quanto à alegada ausência de interesse de agir, pois, o pretendido pelo autor não é a alteração das deliberações de assembleia, mas sim, como visto, que o reconhecimento das irregularidades que aponta conduza à inexigibilidade do pagamento da dívida a ele imputada. Assim, ambas as preliminares suscitadas em contrarrazões devem ser rejeitadas. No mérito, cinge-se a controvérsia sobre a regularidade da assunção de dívida tributária pelos cooperados médicos da Unimed-Rio, com base em decisões assembleares, ocorridas em 2008, 2009 e 2010, às quais adotaram o disposto na Instrução Normativa nº 20 de 2008 da Agência Nacional de Saúde. Segundo o substrato fático que se extrai dos autos, em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que é lícita a

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incidência de PIS, COFINS e ISS sobre as atividades de operadoras de planos de saúde, inclusive aquelas constituídas sob a forma de cooperativas, a Unimed Rio, que deixou de provisionar em seus balanços os valores relacionados aos mencionados tributos, passou a ser devedora da quantia de R$ 670.000.000,00 ao fisco. Assim, a Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS, por meio da Instrução Normativa nº 20 de 2008, autorizou que as operadoras de planos de assistência à saúde, nas modalidades cooperativas médicas e odontológicas, deliberassem, em Assembleia-Geral, sobre a transferência para seus cooperados da responsabilidade de pagamento das obrigações legais tratadas na referida instrução e de sua contabilização na forma do artigo 3º da IN20, ou seja, mediante sua transferência da conta de lucros ou prejuízos acumulados para o ativo realizável a longo prazo. Assim, a Unimed Rio, em AssembleiaGeral Extraordinária realizada em dezembro de 2008, ratificada na Assembleia-Geral Extraordinária de março de 2009 e na Assembleia-Geral Ordinária de março de 2010, deliberaram quanto a possibilidade de rateio com seus cooperados da responsabilidade pelo pagamento das dívidas tributárias (assunção de dívida) havidas em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal, caso os valores sobrantes não fossem suficientes para sua quitação. Nesse sentido, considerado ter a Excelsa Corte firmado entendimento no sentido da licitude da cobrança implementada pelo Fisco, a contabilização imediata dessas obrigações legais poderia fazer com que a ré viesse a apresentar patrimônio líquido negativo, situação que a conduziria à liquidação extrajudicial, refletindo em inegável desarranjo do sistema de saúde complementar. Destarte, com o fito de evitar tamanho prejuízo ao sistema, a ANS editou a Instrução Normativa nº 20/2008, regulamentando a forma de contabilização do montante devido e dos prejuízos apurados em cada exercício social, tendo por base os parâmetros estabelecidos no Procedimento Contábil nº 22/2005, do Instituto Brasileiro de Contabilidade - NPC 22/IBRACON. Neste diapasão, tem-se que o art. 4º da referida instrução facultou às cooperativas médicas transferir para seus cooperados a responsabilidade pelo pagamento das dívidas tributárias (obrigações legais), contabilizadas na forma do art. 3º do mesmo ato administrativo, para o exercício social de 2008. Como se percebe da prova dos autos, por deliberação unânime dos cooperados votantes que se fizeram presentes na Assembleia Geral realizada em 16 de dezembro de 2008, o disposto na IN 20/2008 foi adotado pela empresa ora ré, observados os documentos colacionados às fls. 426/455. Da leitura desses documentos, conclui-se que os cooperados, por unanimidade, deliberaram pela assunção da responsabilidade pelo

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adimplemento das obrigações legais da cooperativa para que o patrimônio líquido desta não ficasse negativo no exercício de 2008. Ademais, resta claro que os cooperados eram sabedores de que deveriam desembolsar seus próprios recursos, acaso eventuais "sobras" apuradas nos exercícios sociais seguintes não bastassem ao cumprimento da obrigação, conforme esta fosse exigida pelo Fisco. Nesse sentido, a deliberação tomada em assembleia vinculou o apelante, de acordo com o disposto no art. 38 da lei 5.764/71, de forma que não pode, agora, pretender a anulação das decisões assembleares ocorridas em 2008, 2009 e 2010, haja vista (i) não ser esta a via adequada para o pleito e, (ii) estar fulminada pela prescrição a sua pretensão. Explica-se. Acaso entendêssemos que o autor pretende, por via transversa, a anulação das decisões assembleares, por vício de forma, já que argumenta que as de 2008 e de 2009 foram tomadas em Assembleias Gerais Extraordinárias quando deveriam ser, por força da instrução normativa invocada, tomadas em Assembleias Gerais Ordinárias, seria esta a hipótese de extinção sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, e § 3º do NCPC, já que a ação própria seria a ação de anulação de assembleia. Ainda sob este prisma, importante esclarecer que, tal fosse o caso, estaria também a pretensão fulminada pela prescrição, considerando que o autor teria 04 anos para ajuizar a ação acima referida, contados a partir da data em que a assembleia impugnada fosse realizada, tudo de acordo com o disposto no art. 43 da mesma Lei nº 5.764/71. Contudo, este não é o caso dos autos, considerando que o autor pretende o reconhecimento de irregularidades na forma como a IN20/2008 foi adotada pela Unimed-Rio, com o fito de ver-se desobrigado do pagamento da dívida a ele imputada. Nesse contexto, vê-se que por força da adoção do procedimento contábil previsto na IN nº 20/2008, as dívidas tributárias até então sem provisionamento, puderam ser transferidas para o ativo realizável a longo prazo. Com efeito, objetivando assegurar que a cooperativa não ingressasse em estado de insolvência, os então cooperados se responsabilizaram pelo aporte equitativo da parcela que lhe correspondesse da dívida tributária que surgira, na mesma proporção em que esta fosse sendo cobrada pelo Fisco, como visto. Logo, em se tratando de dívida cujo adimplemento pela cooperativa ré se diferiu no tempo, em razão de ser classificada como passível exigível a longo prazo, a posição atual de ex-cooperado em nada influencia a responsabilidade pela parcela que lhe atine do débito fiscal apontado. O mesmo se diga quanto ao argumento, descabido, de que sua responsabilidade estaria limitada à sua quota-parte, já que, nos termos do art. 89 da Lei 5.764/71, os prejuízos devem ser objeto de rateio entre os sócios, alcançando a todos aqueles

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cooperados da época em que se deram as perdas. Ainda neste diapasão, ressalta-se que a hipótese aqui versada também não se subsome ao estabelecido no art. 13 da Lei nº 5.764/71, de forma que, não sendo dívida contra terceiros cobrada judicialmente da cooperativa, não há que se falar em responsabilidade limitada à quota-parte. Nesta esteira, depreende-se que, até 2011, os pagamentos devidos à cooperativa foram feitos mediante compensação de parte das sobras que seriam distribuídas aos cooperados, implementadas sem qualquer questionamento dos recorrentes. A bem da verdade, a cobrança aqui vergastada se restringe às dividas provisionadas que se materializaram entre 2012 e 2015, em razão da ausência de margem para compensação com sobras, e as quais culminaram na expedição da letra de câmbio enviada para aceite do autor. Tal como se percebe, o procedimento para a cobrança da referida dívida tributária observou tanto o disposto na Instrução Normativa nº 20 de 2008, quanto às deliberações assembleares por sua adoção, realizadas nos anos de 2008, 2009 e 2010, de sorte que não se vislumbra qualquer mácula ou irregularidade na forma como a contabilização das Obrigações Legais, bem como a contabilização dos prejuízos apurados no respectivo exercício social, pautadas na Norma de Procedimento Contábil nº 22/2005, foi conduzida no caso dos autos. Tal prova, como cediço, era ônus do demandante. Como se sabe, em regra, cumpre: (i) ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do NCPC); (ii) ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do NCPC). A norma que distribui o ônus da prova tem uma dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las. Serve, ainda, como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com aplicação do art. 373, do NCPC. O ônus da prova é, portanto, o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Nada obstante, considerando o conjunto probatório carreado nos autos, a militar pela insubsistência da tese autoral, restou cristalino que o demandante não se desincumbiu do ônus de provar suas assertivas, não colacionando qualquer prova que afastasse sua responsabilidade pelo pagamento da dívida cobrada. Por fim, não assiste melhor sorte ao autor ao questionar a contabilidade

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apresentada pela empresa ré, pois tal alegação encerra questão deliberada nas respectivas assembleias, realizadas a cada exercício social, onde houve prestação de contas, aprovadas por sucessivas deliberações assembleares, contra as quais não se insurgiu o autor oportunamente. Honorários advocatícios majorados para 12% do valor da causa. Desprovimento do recurso.

Diante destas considerações, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar procedente o pedido autoral e constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor indicado na exordial, devidamente corrigido e com juros de 1% ao mês contados a partir da citação, invertendo-se a sucumbência, devendo a parte ré arcar com as despesas processuais e arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

JDS. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES

R E L A T O R A

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