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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0028916-44.2020.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS EXECUTIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). JDS FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00289164420208190000_52110.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O RÉU A IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS EXECUTIVOS PÚBLICOS PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.114/2011. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO EXAURIR O OBJETO E HOUVER RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. EX VI DA LEI Nº 8.437/1992, OS ARTIGOS E 2º-B DA LEI Nº 9494/1997, O ARTIGO , §§ 2º E DA LEI Nº 12.016/2009, O ARTIGO 29-B DA LEI Nº 8036/1990 E O ARTIGO 1.059 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VERIFICADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO OBSERVADOS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109074151/agravo-de-instrumento-ai-289164420208190000