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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS EXECUTIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
23/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). JDS FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00289164420208190000_52110.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0028916-44.2020.8.19.0000

Processo Originário nº 0060631-04.2020.8.19.0001

Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS EXECUTIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relatora: JDS. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O RÉU A IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS EXECUTIVOS PÚBLICOS PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.114/2011 . VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO EXAURIR O OBJETO E HOUVER RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. EX VI DA LEI Nº 8.437/1992, OS ARTIGOS 1º E 2º-B DA LEI Nº 9494/1997, O ARTIGO 7º, §§ 2º E 5º DA LEI Nº 12.016/2009, O ARTIGO 29-B DA LEI Nº 8036/1990 E O ARTIGO 1.059 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VERIFICADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO OBSERVADOS. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A C Ó R D Ã O

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Terceira Câmara Cível

Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo de instrumento em referência, em que constam como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO , nos termos do voto da Relatora.

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO DOS EXECUTIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO alvejando decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública que, nos autos da Ação Civil Pública proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO , que indeferiu o pedido de tutela provisória, nos seguintes termos (index 000096 – processo originário nº 0060631-04.2020.8.19.0001):

“Trata-se de ação civil pública, na qual pretende a parte autora, em tutela de urgência, a progressão imediata de todos os executivos públicos que tenham cumprido o interstício mínimo de 18 (dezoito) meses e tiveram avaliação de desempenho satisfatória. Indefiro, entretanto, a tutela de urgência pleiteada. Em que pese a pretensão formulada caracterizar-se como obrigação de fazer, fato é que acarretará na imediata liberação de recursos e concessão de aumento a servidores , o que é vedado pelo art. 2-B da Lei 9494. Isto, sem mencionar na vedação do art. 1, § 3º, da Lei 8437/1992, já que o pedido formulado pela parte autora, ao final da exordial, corresponde exatamente à tutela antecipada pretendida, sem qualquer prévia oitiva do Ente Federado, ora réu. No mais, não vislumbra este Juízo urgência a justificar a concessão liminar da pretensão formulada, na forma do art. 300 do CPC, considerando a data informada na inicial para fins de progressão (agosto de 2018), e eventuais prejuízos - graves e irreversíveis - que podem daí decorrer à Administração Pública. No mais, à parte autora que acoste aos autos a respectiva procuração, regularizando a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 104, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, cite-se.”

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Terceira Câmara Cível

Aduz, a parte agravante, que o réu não está realizando a progressão funcional dos servidores que completaram os requisitos exigidos em lei, o que vem ocasionando prejuízos, eis que a citada progressão aumenta o vencimento base e a gratificação de Desempenho de Atividade.

Requereu, ao final a reforma da decisão agravada, para que o réu seja compelido a realizar a progressão dos Executivos Públicos que tenham preenchidos os requisitos legais.

Decisão monocrática indeferido o pedido de tutela recursal (index 00017).

A parte agravada se manifestou em contrarrazões (index 000024), onde requer que seja negado provimento ao recurso.

A Procuradoria da Justiça se manifestou (index 000033) pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuidam-se os autos originários de Ação Civil Pública, objetivando a implementação da progressão funcional prevista na Lei Estadual nº 6.114/2011 e o pagamento das respectivas diferenças.

É cediço que em se tratando de Direito Processual Público, a concessão de Tutela Provisória em face da Fazenda Pública encontra óbice na legislação que rege a matéria, qual seja, a Lei nº 8.437/1992, os artigos e 2º-B da Lei nº 9494/1997, o artigo , §§ 2º e 5º da Lei nº 12.016/2009 e o artigo 29-B da Lei nº 8036/1990.

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Terceira Câmara Cível

A par de discussões doutrinárias acerca da constitucionalidade dessa vedação, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9494/1997 na ADC nº 04, consolidando o entendimento de que tais restrições são constitucionais, mas devem ser interpretadas estritamente, sendo possível a concessão de tutela de urgência nas hipóteses não tipificadas nos artigos supracitados.

Sobre os dispositivos acima mencionados, relevante mencionar que:

O § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.437/1992 dispõe que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.

Por outro lado, o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Já o artigo 2º-B da Lei nº 9494/1997, assevera que “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”.

Além disso, as vedações às cautelares em face da Fazenda Pública estendem-se à antecipação de tutela, consoante o artigo 1º da Lei nº 9494/1997, senão vejamos:

Lei 9494/97.

Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

Por fim, todas essas vedações foram ratificadas pelo Código de

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Terceira Câmara Cível

Processo Civil de 2015, consoante o artigo 1.059, que dispõe que “à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei 8437, de 30 da junho de 1992, e no art. , § 2º, da Lei 12016, de 7 de agosto de 2009”.

Assim, considerando a impossibilidade de concessão de tutela que importe em exaurimento do objeto da demanda, ainda que de forma parcial, não se observa a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência, não se mostrando teratológica a decisão alvejada.

Destaque-se que, eventual interesse econômico da parte agravante, poderá ser perseguido oportunamente, na hipótese de restar configurado o prejuízo.

Ante o exposto , voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recuso , mantendo-se a decisão agravada tal como lançada.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

JDS. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES

R E L A T O R A

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