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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0010216-74.2018.8.19.0037

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, RÉU 1: MARIA DE LOURDES SILVA COSTA, RÉU 2: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
Publicação
23/10/2020
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00102167420188190037_b4af9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER, NECESSITANDO DO USO DOS MEDICAMENTOS EBIX 20MG, MENELAT 30MG E COGLIVE 24MG CONTINUAMENTE. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA. ACERTO DO JULGADO.

1. O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E INDISPONÍVEL, SENDO DEVER DO ESTADO PROPORCIONÁ-LO AOS CIDADÃOS, CONFORME ASSEGURADO NOS ARTIGOS E 196 DA CARTA MAGNA E NO ARTIGO DA LEI 8.080/90.
2. O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS AOS HIPOSSUFICIENTES É RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
3. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE AQUELES QUE TRADUZEM OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
4. ALEGA O ESTADO RÉU QUE EXISTEM ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA O TRATAMENTO.
5. RÉU QUE NÃO ESPECIFICA QUAL MEDICAMENTO SERIA O SUBSTITUTO DISPONÍVEL PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA.
6. A PRESCRIÇÃO DOS REMÉDIOS FOI FEITA PELO MÉDICO ASSISTENTE, DE MODO QUE SE PRESUME QUE A ESCOLHA DO TRATAMENTO CONSIDEROU OS MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SISTEMA.
7. INEXISTÊNCIA DE LAUDO ATESTANDO A NECESSIDADE DE USO EXCLUSIVO DO MEDICAMENTO DE MARCA INDICADA.
8. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR GENÉRICO OU SIMILAR, OBSERVADO O PRINCÍPIO ATIVO, DESDE QUE INEXISTA OPOSIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA.
9. AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS QUE FORAM CONSAGRADOS NO JULGAMENTO DO RESP 1657156/RJ, NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.
10. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJRJ E DO STJ.
11. RECURSO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109073265/apelacao-remessa-necessaria-apl-102167420188190037