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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, RÉU 1: MARIA DE LOURDES SILVA COSTA, RÉU 2: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
Publicação
23/10/2020
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00102167420188190037_b4af9.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sexta Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010216-74.2018.8.19.0037

APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELADA 1: MARIA DE LOURDES SILVA COSTA

APELADO 2: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

JUÍZO DE ORIGEM: VARA CIVEL DA

RELATOR: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER, NECESSITANDO DO USO DOS MEDICAMENTOS EBIX 20MG, MENELAT 30MG E COGLIVE 24MG CONTINUAMENTE. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA. ACERTO DO JULGADO. 1. O DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE É DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E INDISPONÍVEL, SENDO DEVER DO ESTADO PROPORCIONÁ-LO AOS CIDADÃOS, CONFORME ASSEGURADO NOS ARTIGOS 6º E 196 DA CARTA MAGNA E NO ARTIGO 2º DA LEI 8.080/90.

2. O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS AOS HIPOSSUFICIENTES É RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO

_____________________________________________________________________________

Vigésima Sexta Câmara Cível

Beco da Música, 175, 3º andar – Sala 322 – Lâmina IV

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010

Tel.: (021) - 3133-2000 – E-mail: 26cciv@tjrj.jus.br (B)

ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

3. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE AQUELES QUE TRADUZEM OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

4. ALEGA O ESTADO RÉU QUE EXISTEM ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA O TRATAMENTO.

5. RÉU QUE NÃO ESPECIFICA QUAL MEDICAMENTO SERIA O SUBSTITUTO DISPONÍVEL PELO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA.

6. A PRESCRIÇÃO DOS REMÉDIOS FOI FEITA PELO MÉDICO ASSISTENTE, DE MODO QUE SE PRESUME QUE A ESCOLHA DO TRATAMENTO CONSIDEROU OS MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SISTEMA.

7. INEXISTÊNCIA DE LAUDO ATESTANDO A NECESSIDADE DE USO EXCLUSIVO DO MEDICAMENTO DE MARCA INDICADA.

8. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR GENÉRICO OU SIMILAR, OBSERVADO O PRINCÍPIO ATIVO, DESDE QUE INEXISTA OPOSIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA.

9. AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS QUE FORAM CONSAGRADOS NO JULGAMENTO DO RESP 1657156/RJ, NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

10. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJRJ E DO STJ.

11. RECURSO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010216-74.2018.8.19.0037, EM QUE FIGURA COMO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO APELADA 1: MARIA DE LOURDES SILVA COSTA E COMO APELADO 2: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM A 26ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONFIRMAR INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

RIO DE JANEIRO, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

RELATOR

I – RELATÓRIO

Trata-se o presente feito de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARIA DE LOURDES SILVA COSTA em face de MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a condenação dos réus ao fornecimento de medicamentos para doença de Alzheimer.

Na forma regimental, adota-se o relatório da sentença, a qual foi proferida, nos seguintes termos (indexador 367):

“Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DE LOURDES SILVA COSTA em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Afirma a autora que é portadora de ALZHEIMER (CID 10 30.8) e necessita utilizar os medicamentos EBIX 20mg e MENELAT 30mg de forma contínua. Por fim, informa que não dispõe de meios para custear o tratamento. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/34 valendo a pena ressaltar o laudo médico e o receituário contido às fls. 22/28. À fl. 37/39 foi deferida a gratuidade de justiça e a tutela de urgência. O Município apresentou contestação e documentos às fls. 67 e seguintes na qual informa que os medicamentos não integram a lista para dispensação do SUS. Aduziu que não houve cumprimento dos requisitos conforme teses firmadas por ocasião do julgamento do REsp 1.657.156, que não há comprovação da impossibilidade de custeio dos remédios por parte da autora e que não é possível a escolha de marca, podendo o poder público fornecer medicação similar. Comentou sobre o Princípio da Reserva do Possível e a limitação dos recursos orçamentários, reafirmando a impossibilidade de fornecimento de remédios de forma individualizada. Por fim criticou a condenação da fazenda pública na taxa judiciária e pugnou pela improcedência do pedido, destacando que o valor de eventual condenação à verba honorária deve se dar em razão da menor complexidade da causa. O ESTADO apresentou sua resposta às fls.83/91. Fez uma breve síntese da demanda e mencionou os limites da assistência farmacêutica do SUS. Relatou que há alternativas terapêuticas fornecidas gratuitamente e que devem ser respeitados os protocolos clínicos estabelecidos. Afirmou que não é possível compelir o ente público a realizar tratamentos individuais e que as políticas públicas já contam com orçamento próprio. Por fim, entendeu ser ilegal a fixação de multa cominatória e incabível a condenação em honorários em favor da Defensoria Pública, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica, a fls. 122. Seguiram-se pedidos de busca

e apreensão dos medicamentos. Às fls. 151/153 a autora requereu a inclusão do medicamento Coglive 24mg prescrito para a doença objeto do feito. Parecer final do MP, às fls. 275/280 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O processo contempla julgamento antecipado da lide, de acordo com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de fato não foi objeto de controvérsia e encontra-se devidamente comprovada nos autos, restando, somente, a análise da questão de direito. Passando ao mérito verifica-se que a negativa dos réus na concessão do tratamento/medicamentos pleiteados, configura em afronta direta ao insculpido nos artigos 196 da Constituição da República e do artigo 287 da Constituição Estadual, verbis: ´(...) Assim, o direito fundamental à saúde encontra-se garantido na Constituição, descabendo as alegações de mera norma programática, de forma a não lhe dar eficácia. Com efeito, a interpretação da norma constitucional há de ter em conta a unidade da Constituição, máxima efetividade dos direitos fundamentais e a concordância prática, que impede, como solução, o sacrifício cabal de um dos direitos em relação aos outros. Diga-se ainda que não merecem prosperar os argumentos baseados em questões de natureza orçamentária, pois inacreditável que o Município, e principalmente o Estado, não possam dispor, por conta de Lei Orçamentária, dos valores debatidos no presente feito. A saúde não se constitui em mero interesse do indivíduo, mas em autêntico direito subjetivo: ´Neste plano, consideram-se os direitos em análise como autênticos direitos subjetivos inerentes ao espaço existencial do cidadão, independentemente da sua justicialidade e exeqüibilidade imediatas. Assim, o direito à segurança social, o direito à saúde (...) são direitos com a mesma densidade subjectiva dos direitos, liberdades e garantias´ (Canotilho. J.J. Gomes. Direito Constitucional. 5ª edição. Coimbra, Almedina, 1992, p. 680). O princípio da reserva de administração, como uma das particularizações do princípio da separação de poderes, e o princípio da garantia da prévia reserva orçamentária para o deferimento das prestações positivas do Estado, hão de ceder ante o princípio da dignidade humana, cláusula matriz do Estado de direito como Estado de justiça, que tem nos bens saúde e vida sua mais evidente afirmação. Acrescente-se, quanto à observância o princípio da Separação dos Poderes, que o Poder Judiciário diante da omissão rotineira do Poder Executivo, deve cumprir o que preceitua o art. , XXXV da Constituição Federal, sem que implique em violação à independência e harmonia dos poderes. Aliás, o Supremo Tribunal Federal afirma, reiteradamente, que ´(...).´ (REAgR 393175/RS - Relator (a): Min. Celso de Mello - DJU 02-02-2007). Neste contexto, tenho que restou demonstrado pelos documentos acostados, que a autora sofre de doença grave e progressiva, necessitando da utilização dos medicamentos em discussão nestes

autos, a fim de evitar piora cognitiva e comportamental, o que tornaria inócua uma decisão tardiamente prolatada. Soma-se a isso o fato de a parte autora não dispor de meios para custear os medicamentos e já ter tentado a obtenção junto aos entes estatais, sem sucesso, sendo certo que a Galantamina, uma das alternativas terapêuticas disponível, poderá ser utilizada justamente com os remédios prescritos. Observe-se que tal situação está documentalmente demonstrada e que o receituário médico, firmado seja por médico particular, seja por médico do serviço público, é documento hábil a comprovar a necessidade do medicamento. (Súmula 116 TJRJ). Por fim, é totalmente descabida a alegação de que as decisões judiciais trazem insegurança com o fornecimento de medicamentos/tratamentos de forma individualizada uma vez que tais decisões SOMENTE SÃO NECESSÁRIAS a partir do momento em que os réus, REITERADAMENTE, descumprem a obrigação que lhes é imposta. Aliás, deveriam os réus repensar a sua forma de agir em demandas como a presente eis que os argumentos jurídicos apresentados estão MAIS DO QUE SUPERADOS e acarretam apenas perda de TEMPO. Deveriam os réus, sim, apresentar argumentos médicos/técnicos aptos a afastar a urgência e a necessidade do tratamento. Ressalte-se que o fato de algum medicamento ou insumo prescrito não constar do rol de medicamentos ou de procedimentos previamente estabelecidos pelo SUS não impede o reconhecimento do direito em discussão nestes autos, mormente quando a medicação é prescrita por profissional médico capacitado e não se mostra desproporcional ou desprovida de razoabilidade. Sobre o tema, cito: (...) Quanto à tutela de urgência não se verifica qualquer impossibilidade de deferimento desta em desfavor da Fazenda Pública, mormente quando encerrada a instrução processual e uma vez comprovados os requisitos legais, sob pena de se conferir NEFASTO PRIVILÉGIO para o ente estatal. Nas exatas ponderações de Luiz Guilherme Marinoni tem-se que: ´(...).´ Outrossim, este E. Tribunal tem pacificado o seguinte entendimento: ´A antecipação de tutela de mérito é a única forma capaz e eficaz de assegurar o fundamental direito à vida e à saúde´. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONFIRMANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONDENANDO o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a fornecerem à autora os medicamentos EBIX 20mg, MENELAT 30mg e COGLIVE 24mg em uso contínuo, conforme laudo médico mais recente, enquanto durar o tratamento. Defiro ainda, o fornecimento de tratamentos ou mesmo substituições necessárias, desde que relacionadas com a mesma moléstia e devidamente documentadas, sujeitas ainda à apreciação judicial. Os medicamentos poderão ser substituídos por ´genéricos´ equivalentes, na hipótese de existir e não

haver contraindicação. A autora deverá apresentar receita médica, preferencialmente por médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde, bem como efetuar exames de avaliação a cada seis meses, com objetivo de auferir a necessidade de continuar o tratamento, usando os medicamentos pleiteados. Diante da sucumbência da parte ré, e considerando o teor da Súmula 145 do TJ/RJ, condeno o Município a arcar com a taxa judiciária devida. Deverá ainda arcar com honorários de R$ 500,00 em favor do CEJUR da DPGE sendo incabível a condenação do Estado. Friso que reputo tal valor como razoável e adequado em razão de se tratar de demanda padrão, simples e de massa, não se justificando causar ônus ainda maior para o combalido erário municipal, conforme diversas decisões deste E. Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tratando-se de obrigação ilíquida, haja vista se prolongar no tempo, submeta-se a presente ao reexame necessário pelo Eg. TJERJ, na forma do art. 496, I, do NCPC.” (grifos nossos)

Cota eletrônica da Defensoria Pública de ciência da sentença (indexador 384).

Cota eletrônica de ciência da Promotora de Justiça (indexador 396).

Inconformado, apelou o 2º réu, Estado do Rio de Janeiro (indexador 399) aduzindo, em síntese, que: 1) a apelada é portadora da doença de alzheimer; 2) o medicamento EBIX 20MG e MENELAT 30MG pleiteado não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, 3) existem alternativas terapêuticas fornecidas gratuitamente pelo SUS, salvo comprovação de ineficácia no caso concreto devem ser privilegiadas em detrimento dos fármacos postulados pela apelada; 4) o artigo 19M P, incisos I e II da Lei 8.080/90, introduzido pela Lei 12.401/11 estabelece que a assistência terapêutica do SUS consiste na dispensação de medicamentos cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou, na falta do protocolo, em conformidade com as listas estabelecidas pelo gestor federal ou estadual; 5) alteração dos protocolos clínicos do SUS exige-se a observância de uma série de procedimentos democráticos, a teor do disposto no § 2º do art. 19-Q da Lei federal nº 8.080/1990; 6) o respeito aos protocolos clínicos e às listas dos gestores do SUS se trata de mecanismo gerencial que confere racionalidade e viabilidade a todo SUS; 7) diante da existência de alternativas terapêuticas

fornecidas pelo SUS, percebe-se que a intenção da apelada é a de alterar o programa estabelecido pelo SUS para o tratamento da sua enfermidade desconsiderando toda a avaliação técnica exercida pelo Ministério da Saúde para definir os contornos do protocolo ou lista; 8) a imposição da obrigação de fornecer medicamentos não padronizados pelo SUS, tal como pretendido pela parte autora, representaria direta violação aos artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei n. 8.080/90, com a redação conferida pela Lei n. 12.401/2011; 9) representaria ofensa

os artigos , , 167, 194, parágrafo único, III, e 196, todos da CRFB; 10) a apelada não comprovou a impossibilidade de utilização dos substitutos terapêuticos fornecidos pelo SUS; 11) deve ser observado o art. 97 da CF e a Súmula Vinculante 10 do STF. Requer o provimento do recurso para afastar a obrigação do apelante de fornecer medicamentos não padronizados, de modo a serem substituídos pelos medicamentos incorporados pelo sistema único de saúde.

Decisão (indexador 423) proferida nos seguintes termos:

“1. Inicialmente, friso que a parte autora deverá, antes de efetuar qualquer requerimento, comparecer às farmácias do Hospital Raul Sertã e do Posto de Saúde para verificar se algum medicamento se encontra disponível para a sua retirada.

2. Acolho a prestação de contas de fls. 355/356. Expeça-se mandado único para a BUSCA E APREENSÃO dos medicamentos/produtos indicados às fls. 414, em quantidade suficiente para QUATRO MESES DE TRATAMENTO (08/02/2020 a 08/06/2020), devendo o Sr.OJA também se dirigir à Farmácia Básica, no Posto de Saúde Sílvio Henrique Braune, e, em caso negativo, para o BLOQUEIO da quantia de R$ 1.743,92 (um mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos) nas contas dos réus, PREFERENCIALMENTE na conta do ESTADO, devendo o Sr. OJA se dirigir primeiramente ao BANCO BRADESCO e, caso o bloqueio seja negativo ou insuficiente, ao BANCO DO BRASIL e BANCO BRADESCO (contas do Município). Caso a operação EM AMBOS OS BANCOS não seja imediata, intimar pessoalmente o Gerente Responsável de que retornará no prazo de 24 horas para obter a comprovação do bloqueio e da transferência para conta à disposição do Juízo no Banco do Brasil, em conta judicial vinculada a este processo, sob pena de condução do Sr. Gerente à Delegacia Policial para apuração do delito de desobediência, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

3. Bloqueado o valor, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, em nome de sua procuradora, que deverá prestar contas nos autos, em vinte dias após a retirada do mandado, juntando o original da nota fiscal, sob pena de não serem expedidos os mandados seguintes, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

4. Quando do próximo pedido de bloqueio, deverá a parte autora também apresentar LAUDO MÉDICO ATUALIZADO informando a continuidade do tratamento, a necessidade dos medicamentos e a quantidades destes, assim como TRÊS NOVOS ORÇAMENTOS ATUALIZADOS, sob pena de indeferimento de novos pedidos”.

Cota eletrônica de ciência da Defensoria Pública (indexador 436).

Contrarrazões da autora às fls. 438/445 (indexador 438) em prestígio da sentença.

Cota eletrônica de ciência da Defensoria Pública (indexador 463).

Petição da autora com a prestação de contas (indexador 466).

Cota eletrônica do réu de nada opor quanto à prestação de contas apresentada (indexador 474).

Petição da autora de bloqueio de valores (indexador 477).

Decisão proferida nos seguintes termos (indexador 486):

“1) Fl.466: acolho a prestação de contas.

2) Inicialmente, friso que a parte autora deverá, antes de efetuar qualquer requerimento, comparecer às farmácias do Hospital Raul Sertã e do Posto de Saúde para verificar se algum medicamento se encontra disponível para a sua retirada.

3) Fl.477: considerando as medidas impostas pelo TJ RJ por conta da prevenção ao Coronavírus e a impossibilidade de a determinação de busca e apreensão e bloqueio ser cumprida pelo OJA, realizei nesta data o bloqueio eletrônico da importância de R$ 1.741,00, suficiente para o tratamento de 09/06 a 09/10/2020, através do sistema BACENJUD, sob o protocolo n. 20200006165918. Aguarde-se por 48 horas para verificação do resultado.

4) Considerando o contido no artigo 1010, parágrafo 3º do NCPC deixo de exercer o juízo de admissibilidade bem como de tecer maiores considerações sobre o recurso interposto;

5) Considerando que já houve apresentação de contrarrazões, subam os autos ao E.TJ/RJ com as cautelas e homenagens de praxe, devendo ser verificada a necessidade de distribuição do cumprimento provisório de sentença”.

Cota eletrônica da Defensoria Pública (indexador 494).

Cota eletrônica da Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva (indexador 496).

Decisão (indexador 499) proferida nos seguintes termos:

“1) Ultimado o bloqueio, foi determinada a transferência à disposição do Juízo no Banco do Brasil, em conta judicial vinculada a este processo, através do ID:072020000006556628. Expeça-se mandado de pagamento em favor da autora autorizada a transferência para a conta bancária indicada. A parte autora deverá prestar contas nos autos, em vinte dias após a retirada do mandado, juntando o original da nota fiscal, sob pena de não serem expedidos os mandados seguintes, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

2) Cumpra-se o item 5 de fl. 486, observando-se fls.494 e 496”.

Cota eletrônica da Defensoria Pública (indexador 511).

Petição da autora para cumprimento provisório da sentença (indexador 518).

Cota eletrônica de ciência da Defensoria Pública (indexador 520) quanto ao cumprimento provisório da sentença.

Cota eletrônica de ciência do Ministério Público (indexador 525).

Despacho determinando a abertura do cumprimento provisório de sentença como secundário (indexador 527).

Cota eletrônica de ciência da Defensoria Pública (indexador 532).

Parecer da Douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (indexador 540).

É o relatório.

II – VOTO

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal - forma escrita, fundamentação e tempestividade), a apelação deve ser conhecida.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada objetivando, em síntese, o fornecimento dos medicamentos: EBIX 20mg, MENELAT 30mg e COGLIVE 24mg, de uso contínuo.

A matéria trazida a esta instância revisora é recorrente neste E. Tribunal de Justiça, de modo que, em virtude das inúmeras ações judiciais que vêm sendo propostas é que se fez necessário a edição das Súmulas nº 65 e 180, abaixo trasladadas:

Nº. 65 "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº. 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela".

Nº. 180 "A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível." REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0013667 68.2011.8.19.0000 - Julgamento em 22/11/2010 -

Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime

Lado outro, o REsp 1.657.156/RJ, que determinava a suspensão dos processos que envolvia o fornecimento de medicamentos não contemplados pela Portaria nº 2982/2009 do Ministério da Saúde, foi julgado em 25/04/2018, e

fixou os requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento dos remédios fora da lista do SUS.

Reproduz-se a ementa do referido julgado:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.

(...)

3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.

4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.

(REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) (grifos nossos)

Destaque-se que o órgão fracionário do STJ modulou os efeitos da decisão para considerar que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do julgamento, isto é, 26/04/2018, nos moldes o artigo 927, parágrafo 3º, do CPC de 2015.

Dessa forma, sendo a data de distribuição da presente ação posterior a este marco, resta a necessidade de observância dos requisitos estabelecidos pelo STJ nesta ação, eis que o processo foi distribuído em 24/08/2018 (indexador 2).

Ultrapassadas as considerações iniciais, passemos ao mérito.

Com efeito, verifica-se à fl. 22 (indexador 13), laudo médico, produzido por médico que acompanha a autora, bem como formulário médico de fls. 23/28 (indexador 13), declarando que a autora é portadora de doença de Alzheimer e que necessita dos referidos medicamentos.

A questão posta em discussão não oferece complexidade, pois, como de sabença, o direito à saúde foi alçado à Ordem Constitucional vigente, consoante os artigos 6º e 196 da Constituição.

É dever do Estado materializar o direito à saúde à generalidade das pessoas, fornecendo aos hipossuficientes, de forma gratuita, tratamentos, medicamentos e insumos necessários à sua sobrevivência digna, princípio previsto no artigo , III da Constituição Federal, como fundamento do Estado Democrático do Direito. Tal mandamento constitucional foi complementado pela lei 8.080/90, que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS), através de seu artigo , in verbis:

“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”

Não há dúvidas de que o Estado é obrigado a salvaguardar o acesso à saúde, não podendo se furtar da responsabilidade alegando escassez

dos recursos financeiros, devendo prover gratuitamente o que for necessário para mantê-la, seja cirurgia e/ou medicamentos e insumos, aos que não têm condições financeiras de arcar com seu custo, sendo a jurisprudência uníssona neste sentido.

Tanto é assim que a matéria é objeto do verbete nº 65 da Súmula deste Tribunal de Justiça:

“Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.080/90 a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela”

Infere-se, portanto, que o Estado, em qualquer posição da organização federativa brasileira, não pode se omitir e deve interceder de forma a garantir plena satisfação do direito capital à saúde de seu povo.

A garantia constitucional não pode ser limitada por legislação infraconstitucional. Outro modo de conduta estatal seria atuar de forma inconstitucional, em afronta direta aos direitos fundamentais.

O direito à saúde merece integral proteção do Estado como um todo, não podendo o réu se furtar da responsabilidade alegando escassez dos recursos financeiros ou violação ao princípio constitucional da independência e harmonia entre os poderes, quando deve gerir suas receitas e despesas com a devida competência para garantir direitos fundamentais das pessoas.

Além disto, a teoria da independência dos poderes não afasta o controle judiciário sobre os atos administrativos. Na ponderação de valores, o direito a viver com dignidade e com saúde se sobrepõe aos demais princípios, havendo prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana sobre aqueles que traduzem os interesses da administração pública.

Assim prescreve o verbete sumular nº 180 desta Corte:

“A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica,

compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível".

Trata-se, pois, de direito fundamental, intimamente ligado à garantia da dignidade da pessoa humana, de modo que limitações de ordem política ou orçamentária não podem prevalecer.

In casu, restou comprovado que a autora é pessoa carente de recursos, fazendo parte, assim, do rol dos hipossuficientes credores da prestação pública de saúde.

Ressalte-se que a Lei n.º 8.080/90, que criou o SUS, Sistema Único de Saúde, integrou a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, impondo lhes o dever de prestar, solidariamente, assistência farmacêutica e médicohospitalar aos doentes necessitados.

Observe-se que a divisão administrativa não obsta que o paciente possa pleitear judicialmente o medicamento de qualquer ente solidariamente responsável por seu fornecimento.

Ilustrativamente, julgado do E. STF:

“E M E N T A: PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE -FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. , CAPUT, E 196)- PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à

assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ- LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.

(RE 271286 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/09/2000, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJ 24-11-2000 PP00101 EMENT VOL-02013-07 PP-01409). (grifos nossos)

No mesmo sentido, confiram-se julgados deste Eg. Tribunal:

0003708-29.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 07/02/2018 - SEXTA CÂMARA CÍVEL - Direito à Saúde. Fornecimento de suplementos alimentares, medicamentos e fraldas. Crianças portadoras de refluxo gastroesofágico. Decisão deferindo a extensão da tutela, na forma da Súmula 116 do eg. Tribunal de Justiça. Recurso do Município. Desacolhimento. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal. A saúde é direito fundamental social, direito de todos e dever do Estado, aqui no sentido amplo de Poder Público, destacando a Carta da Republica a relevância do tema em seus arts. 6º, 196 e 197, com atendimento integral (art. 198, II), de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, in fine). As alegadas alternativas terapêuticas, oferecidas pela rede pública para o tratamento da moléstia acometida pelo autor, não isenta o Município da obrigação de fornecer os medicamentos e utensílios prescritos pelo médico que o acompanha, não cabendo ao Judiciário questionar tal eficácia. Desprovimento de plano do recurso. (grifos nossos)

0010601-45.2016.8.19.0052 - APELAÇÃO - Des (a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 04/02/2018 - OITAVA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRATURA NA VÉRTEBRA LOMBAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES E TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE E À PRÓPRIA VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. O autor é economicamente hipossuficiente e necessita realizar exames e tratamento médico para sua doença, conforme atestado médico emitido pelo profissional responsável na rede de saúde pública.

Sentença de procedência que condenou os réus a disponibilizar ao autor os exames requeridos na petição inicial, tornando definitiva a tutela. O direito constitucional à saúde é direito público subjetivo e indisponível, sendo dever do Estado proporcioná-lo aos cidadãos, conforme assegurado nos artigos 6º e 196 da Carta Magna e no artigo da lei 8.080/90. O fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos aos hipossuficientes é responsabilidade constitucional da União, Estados e Municípios, de forma solidária, nos termos do Enunciado nº 65 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana sobre aqueles que traduzem os interesses da administração pública. No que diz respeito à condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro o município deve arcar com o pagamento. Enunciado sumular 221 deste Tribunal os municípios e as fundações autárquicas municipais respondem pela verba honorária devida ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, em caso de sucumbência. O valor dos honorários, fixados em R$468,50, não comporta redução, pois, atende ao princípio da razoabilidade e o patamar fixado pelo verbete sumular nº 182 desta Corte. Correta a condenação do ente público municipal ao pagamento da taxa judiciária, em razão de ter sucumbido na demanda, conforme dispõe o verbete nº 145 da Súmula desta Corte e o Enunciado nº 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (grifos nossos)

Alega o Estado réu que o medicamento pleiteado pela autora não integra nenhum protocolo clínico ou lista do SUS, nos termos da Lei nº 8.080/90, havendo, portanto, impedimentos legais e orçamentários para seu fornecimento à população na forma pretendida nesta ação.

Assevera que cabe à autora fazer prova da imprestabilidade dos insumos e medicamentos incorporados pelo SUS, aduzindo que a manutenção do decisum implica negativa de aplicação aos artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/1990.

Quanto às disposições contidas na Lei nº 12.401/2011, que incluiu os artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R à Lei nº 8.080/90, também devem ser interpretadas em conformidade com a Constituição Federal, uma vez que contêm orientação para dispensa de medicamento como ação de assistência terapêutica integral, não inviabilizando a assistência por medicamento prescrito pelo médico do paciente.

Importante destacar, sobretudo, que a necessidade do medicamento está estampada na prescrição de médico que acompanha a autora.

Apesar de os medicamentos EBIX 20MG E MENELAT 30MG não estarem incorporados ao Sistema Único de Saúde, é irrelevante o fato de existir tratamento terapêutico prévio disponível na rede pública de saúde, ou o fato de o medicamento prescrito não integrar a lista dos remédios incorporados ao SUS, haja vista que a Constituição Federal garante o direito à saúde de forma irrestrita, não podendo uma mera lista limitá-lo.

Pontue-se que a prescrição dos remédios foi feita por médico que acompanha a autora, de modo que se presume que a escolha do tratamento considerou o medicamento e tratamento fornecidos pelo sistema, que não foram indicados para esse caso específico, por razões inerentes a própria paciente.

Ademais, deve ser mantida, ainda, a sentença guerreada no tocante a possibilidade de substituição por medicamento genérico ou similar, uma vez que não há nos autos laudo médico atestando a necessidade de utilização de medicamento de marca específica.

Ressalte-se que, deve-se garantir que o Estado réu não seja compelido a fornecer medicamento de determinada marca comercial, garantindo se a possibilidade de substituição por genérico ou similar, desde que respeitado o mesmo princípio ativo e não haja expressa contraindicação do médico assistente.

Nesse sentido é a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça, senão vejamos:

“0005060-03.2015.8.19.0008 – APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 16/05/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Ação de conhecimento movida em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Belford Roxo objetivando compeli-los a fornecerem à Autora, que não possui recursos financeiros, os medicamentos Cloridrato de Memantina, Piribedil 50mg, Dicloridrato de Flunarizina 10mg, Losartana+Hidroclorotiazida 50/12,5mg, além de fraldas geriátricas e o suplemento nutricional Ensure, de que necessita por ser portadora de Alzheimer e ter sequelas de acidente vascular encefálico isquêmico. Sentença que, confirmando a tutela antecipada deferida, julgou procedente o pedido, para condenar os Réus ao fornecimento à Autora dos medicamentos, fraldas e suplemento nutricional necessários ao tratamento das doenças indicadas, bem como ao pagamento da taxa judiciária, deixando de condená-los ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 85 do CPC. Apelação da Autora e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde assegurado na Constituição Federal, do qual também deriva a responsabilidade dos Estados e Municípios, entes federativos integrantes do Sistema Único de Saúde, quanto ao fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento do paciente, já que tal constitui ação destinada à recuperação da saúde. Inteligência dos artigos 196 a 198 da Constituição Federal e da Lei 8.080/90. Prova documental que demonstrou ser a Autora portadora de Alzheimer e ter sequelas de acidente vascular encefálico isquêmico, necessitando dos medicamentos, do suplemento alimentar e de fraldas descartáveis indicados na petição inicial, tendo sido corretamente imposto aos Réus o dever de fornecê-los. Autora que preenche os requisitos que foram consagrados no julgamento do RESP

1657156/RJ, na sistemática dos recursos repetitivos. No que diz respeito à alternativa terapêutica, não havendo demonstração de que tenha a mesma eficácia para a paciente que os que lhe foram prescritos, não há que se cogitar de sua substituição. Honorários de sucumbência que constituem uma das formas de remuneração dos advogados, com a finalidade de premiar o êxito obtido, não ferindo princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça. Precedentes do TJRJ. Sucumbência da parte ré que enseja a imposição de honorários advocatícios, os quais não são devidos pelo ente estadual ante a confusão entre o devedor e o credor, entendimento que prevalece na jurisprudência deste Tribunal de Justiça (Súmula 80) e no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 421). Verba honorária que deve ser imposta ao Município observando os critérios do artigo 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC. Precedentes do TJRJ. Desprovimento da segunda apelação e provimento parcial da primeira apelação.”

“0124357-84.2013.8.19.0004 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - 1ª Ementa - Des (a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 14/02/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELO INTERPOSTO APENAS POR ESTE ÚLTIMO. NARRA A INICIAL QUE A AUTORA SOFRE DE GLAUCOMA, GASTRITE CRÔNICA, HIPERTENSÃO E TRANSTORNO DE PÂNICO, MOTIVO PELO QUAL NECESSITA FAZER USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS SULPAN, BROMAZEPAM 3MG, DRENATAN, ARADOIS 50MG, OMEPRAZOL 20MG, DOMPERIDONA 10MG, CALDÊ MAG E RIVOTRIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, CONDENOU OS RÉUS A FORNECEREM À PARTE AUTORA OS PRODUTOS E OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS, NA QUALIDADE E QUANTIDADE

CONFORME DESCRIÇÃO CONTIDA NA PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E RESPONSABILIDADE, FACULTANDO-SE O FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA GENÉRICA COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DA RECEITA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A REVERSÃO DO JULGADO, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, OU A ADEQUAÇÃO DO JULGADO, PARA QUE A CONDENAÇÃO CONSISTA EM DETERMINAR QUE O APELADO FAÇA USO DE MEDICAMENTOS CONTEMPLADOS PELA LISTA DO SUS OU QUE SEJA DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAMENTO SIMILAR. PONDERA QUE, CASO SE DECIDA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ESTAR-SE-Á NEGANDO APLICAÇÃO AOS ARTIGOS 19-M. I. 19-P. 19-Q E 19-R. DA LEI Nº 8.080/1990, E INDIRETAMENTE, PROCLAMANDO A SUA INCONSTITUCIONALIDADE. INICIALMENTE, CABE REGISTRAR QUE O RESP. 1.657.156-RJ, O QUAL DETERMINAVA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVESSEM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS PELA PORTARIA Nº 2982/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, FOI JULGADO, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, EM 25/04/2018, TENDO A DECISÃO SIDO PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL EM 04/05/2018, TENDO HAVIDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 927, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE TAL SORTE QUE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS ESTIPULADOS NO JULGADO SOMENTE PODERÃO SER EXIGIDOS PARA AQUELES PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA DATA DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO RESPONSÁVEL PELA FIXAÇÃO DA TESE. DESTARTE, OS REQUISITOS ESTIPULADOS NÃO TERÃO EFEITO VINCULANTE AO PRESENTE FEITO, VISTO QUE A PETIÇÃO INICIAL FOI DISTRIBUÍDA EM 2013. DIREITO À SAÚDE

QUE É CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO A TODOS OS ADMINISTRADOS, SENDO DE COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS O DEVER DE PROMOVER POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇAS, BEM COMO O DE CONCEDER ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE (ARTS. 196/198 DA CRFB/88). NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, A INTERVENÇÃO JUDICIAL SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR, POR SER DIREITO CONSTITUCIONAL RECEBER OS INSUMOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SUA SAÚDE, RESGUARDANDO-SE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A AUSÊNCIA DE SUPORTE ORÇAMENTÁRIO DO MUNICÍPIO PARA TAIS DESPESAS NÃO SE PRESTA PARA MODIFICAR A SENTENÇA, POIS CABE AO ENTE FEDERATIVO PREVER EM SUAS CONTAS OS GASTOS RELATIVOS À SAÚDE, HAJA VISTA A GARANTIA CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. TAMPOUCO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE NO TOCANTE À TESE DE QUE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA IMPLICARIA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 19-M, I; 19-P; 19-Q E 19-R, TODOS DA LEI Nº 8.080/1990. ISSO PORQUE, AO CONTRÁRIO DO QUE APONTA O APELANTE, NÃO SE ESTÁ A NEGAR APLICAÇÃO AOS DISPOSITIVOS SUPRA, MAS, SIM, A ZELAR PELO CUMPRIMENTO DO OBJETIVO PRIMEIRO DO DIREITO FUNDAMENTAL EM COMENTO, QUAL SEJA: A PROMOÇÃO DA SAÚDE ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE O ART. 2º, CAPUT, DA REFERIDA LEI. SENTENÇA RECORRIDA QUE PREVIU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO POR GENÉRICO, COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO,

MOTIVO PELO QUAL, DESCABE A IMPOSIÇÃO DE FORNECIMENTO DE" SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS "SEM O CONSENTIMENTO DO MÉDICO RESPONSÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.”

“0027637-36.2012.8.19.0054 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 06/09/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Apelação. Ação de Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Portador de diabetes melittus, obesidade grau III, hipertensão arterial sistêmica, esteato-hepatite com hipertensão porta com evolução por mais de 15 anos. Sentença que acolhe o pedido proferida sob a égide do CPC/73. Apelação do Estado pugnando pela improcedência, alternativamente requer a substituição do medicamento EXEXATIDA (Byetta) por medicamentos relacionados nas razões recursais e com idêntica eficácia terapêutica. Apelação do Município para reformar a sentença quanto a imposição de reavaliação médica, a possibilidade de o Município fornecer medicamentos similares com mesmo princípio ativo, reconhecimento de que a obrigação de medicamentos é exclusiva do Estado, exclusão da multa diária para o caso de inadimplemento da obrigação imposta, e não pagamento de honorários advocatícios. Não pode prosperar a alegação de falta de recursos para eximir o recorrente de sua obrigação, seja porque o Sistema Único de Saúde (SUS) é resultado de um conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas nas esferas Federal, Estadual e Municipal, os quais recebem dotações orçamentárias especificamente para tal fim, seja porque, no caso, deve prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana, particularmente, no que se refere ao direito à preservação da saúde como condição de uma sobrevivência digna do cidadão. Inexistência de laudo atestando a necessidade de uso exclusivo do medicamento de

marca indicada. Possibilidade de substituição por genérico ou similar, observado o princípio ativo, desde que inexista oposição do médico. Reavaliação do quadro clínico já contemplada na sentença, o que se faz mediante novos receituários. Com efeito, tal pressupõe regular reexame pelo médico. Multa cominatória mantida, valor fixado não se mostrando desproporcional. Honorários advocatícios mantidos no valor originário em razão de estarem compatíveis com o proveito econômico obtido. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.”

Desse modo, agiu corretamente o Magistrado sentenciante ao condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos já citados.

Por fim, tendo em vista o desprovimento total do recurso do estado réu e o fato da r. sentença ter sido publicada após a entrada em vigor do NCPC (18/03/2016), é devida a majoração dos honorários sucumbenciais em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do § 11 do art. 85 do NCPC.

Por tais fundamentos, o voto é no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento confirmando a r. sentença lançada.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109073265/apelacao-remessa-necessaria-apl-102167420188190037/inteiro-teor-1109073274