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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006485-78.2017.8.19.0078

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JANAINA FREITAS DA SILVA, RÉU 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, RÉU 2: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Publicação
23/10/2020
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00064857820178190078_53df2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA PLÁSTICA DE REDUÇÃO MAMÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

1. AUTORA PORTADORA DE HIPERTROFIA MAMÁRIA NECESSITANDO REALIZAR CIRURGIA PLÁSTICA PARA REDUÇÃO MAMÁRIA.
2. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO E DO ESTADO NA GARANTIA DA SAÚDE.
3. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 23, II E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.
5. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 65 DO TJRJ. 5. AUTORA NÃO FAZ JUS AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA.
6. NECESSIDADE DE RESPEITAR A FILA DE ESPERA DO SUS, EIS QUE A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NESTA SEARA DEVE SE LIMITAR A CASOS EM QUE FICAR EVIDENTE O DESATENDIMENTO AO DIREITO À SAÚDE OU EM SITUAÇÕES DE ELEVADA URGÊNCIA, SOB PENA DE SE USURPAR DO EXECUTIVO A AFERIÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO E DE EFETUAR VERDADEIRA INJUSTIÇA COM OUTROS PACIENTES QUE NECESSITAM DE REAL PRIORIDADE, COMO MUITO BEM RESSALTADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE.
7. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
8. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109073099/apelacao-apl-64857820178190078