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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009449-62.2019.8.19.0211

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ADINALVA CAVALCANTE, APELADO: BANCO CETELEM S A
Publicação
23/10/2020
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00094496220198190211_a2517.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Ação Indenizatória. Instituição Financeira. Autora alega não reconhecer diversas compras lançadas em seu cartão de credito, tendo sido compelida a efetuar o parcelamento do débito para não ter seu nome negativado. Réu revel. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso exclusivo da autora. Banco réu que, em contrarrazões, argui sua ilegitimidade passiva e requer a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos autorais.

1. Ilegitimidade passiva, argüida em contrarrazões, pelo banco réu, que se afasta. Fatura do cartão de crédito impugnado emitida pelo réu. Teoria da asserção. A análise da condição do direito de ação deve ser realizada em abstrato.
2. Pleito de improcedência do pedido, igualmente formulado em contrarrazões, que não merece apreciação, eis que tal matéria somente poderia ser formulada em sede de recurso de apelação.
3. Falha na prestação do serviço que restou incontroversa, diante da revelia e do recurso de apelação exclusivo da parte autora.
4. Valor fixado a título de dano moral (R$ 5.000,00) que não merece majoração. Pequeno reparo que se impõe no tocante à correção monetária que deve incidir a partir de seu arbitramento e juros legais a contar da citação.
5. Restituição do valor pago efetivamente pago pela autora que é devido na forma simples. Erro justificável e ausência de má-fé que não enseja a devolução na dobra. Montante a ser apurado em liquidação de sentença.
6. Indenização requerida referente à obrigação do pagamento de seguro vinculado ao cartão que não merece prosperar. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109073092/apelacao-apl-94496220198190211

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