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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013961-74.2019.8.19.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A
Publicação
23/10/2020
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00139617420198190054_21692.pdf
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Ementa

SUPERVIA - ACESSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA.

Apelação Cível. Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por danos morais. Supervia. Acessibilidade. A sentença foi de extinção do feito sem resolução do mérito, por ter o julgador entendido que o autor era parte ilegítima para pleitear direito difuso ou coletivo. Apela o MP. Requer a anulação da sentença, reconhecendo-se a legitimidade ativa do demandante, e determinando-se a remessa dos autos à primeira instância para que seja realizada a audiência preliminar de conciliação, com posterior expedição do mandado de verificação, caso não haja acordo entre as partes. Além de efetuar pedidos subsidiários. Em contrarrazões, na hipótese de anulação, a ré pugna pela suspensão por força de existência de ACP 0167632-82.2019.8.19.0001. Presença de interesse difuso, que não afasta o reconhecimento da existência de interesse individual, sob pena de violação ao Princípio de Inafastabilidade do Controle Jurisdicional. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109072014/apelacao-apl-139617420198190054