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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, AUTOR 2: CONDOMINIO BANGU OFFICES - TORRE A, AUTOR 2: JFE8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RÉU: OS MESMOS
Publicação
23/10/2020
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00997464220148190001_f9f70.pdf
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Inteiro Teor

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0099746-42.2014.8.19.0001

APELANTE 1: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

APELANTE 2: CONDOMÍNIO BANGU OFFICES – TORRE A e OUTRO

APELADOS: OS MESMOS

RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI

APELAÇÕES CÍVEIS. CEDAE. COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COMERCIAL COM HIDRÔMETRO ÚNICO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À FÓRMULA DE COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, BEM COMO QUANTO À EXIGÊNCIA DA TARIFA DE ESGOTO. RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL, A SENTENÇA VERGASTADA ESTABELECEU NOVA REGRA PARA CÔMPUTO DO MONTANTE DEVIDO EM CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO ESSENCIAL, A FIM DE QUE SEJA OBSERVADO O QUANTITATIVO APURADO PELO HIDRÔMETRO, E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. AMBAS AS PARTES APELARAM, RESUMINDO-SE A DIVERGÊNCIA RECURSAL À ANÁLISE DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS AUTÔNOMAS, À FÓRMULA DE DEVOLUÇÃO A SER FIXADA QUANTO AOS VALORES PAGOS A MAIOR, E À ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DA TARIFA DE ESGOTO. ILEGALIDADE DA MECÂNICA DE COBRANÇA QUE VINHA SENDO ADOTADA PELA CEDAE (VERBETE 191, DA SÚMULA DO TJRJ). PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO V, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS. O VERBETE SUMULADO Nº 175 DESTE TRIBUNAL ENDOSSA O ENTENDIMENTO: "A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) DE UM CONDOMÍNIO, SUJEITA A CONCESSIONÁRIA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO". DE ACORDO COM O PANORAMA FÁTICO RETRATADO NOS AUTOS, RESTOU COMPROVADO QUE RESÍDUO DO ESGOTO DO CONDOMÍNIO AUTOR É DESPEJADO NAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA PRESTAÇÃO DE UMA FASE DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORA, A SENTENÇA SE ALINHA COM A JURISPRUDÊNCIA MACIÇA DO STJ, QUE TEM AFASTADO CONTINUAMENTE A POSSIBILIDADE DE PARTIÇÃO DA TARIFA EM HIPÓTESES SEMELHANTES. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEM 565 (REsp REPETITIVO nº 1.339.313/RJ), COM A INTERPRETAÇÃO DE NÃO ADMITIR REDUÇÃO TARIFÁRIA, SENDO

LÍCITA, PORTANTO, A INTEGRAL COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO NA ESPÉCIE. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO, MODIFICANDO-SE A SENTENÇA SOMENTE NO QUE SE REFERE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, QUE DEVERÁ SE EFETIVAR DE FORMA DOBRADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível de referência, em que constam como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO , nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença proferida pela Exma. Juíza Daniela Bandeira de Freitas, titular da 15ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da ação movida por CONDOMÍNIO BANGU OFFICES – TORRE A e JFE8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, decidiu nos seguintes termos (index. 664):

Trata-se de Ação ordinária de declaração de inexistência de relação jurídica c/c Antecipação Liminar dos Efeitos da Tutela proposta por CONDOMÍNIO BANGU OFFICES - TORRE A e JFE8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de CEDAE- COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. Alega o primeiro autor, em síntese, que é um condomínio recém implantado, formado pelos proprietários-titulares das unidades autônomas que compõem o empreendimento imobiliário, sendo o segundo autor idealizador. Que estabeleceram com a ré contrato para o fornecimento de água para o abastecimento da coletividade condominial, tendo em contraprestação o pagamento mensal. Que, no mês de DEZ/2013, a ré emitiu fatura de R$15.613,38, cobrando, ilegalmente, a tarifa de esgoto e fornecimento de água através do chamado ´faturamento mínimo´, multiplicado pelo número correspondente às unidades do edifício, que possui um total de 53 economias. Que no mês de JAN/2014 a ré novamente emitiu fatura com base nos mesmos critérios ilegais, perfazendo o valor de R$ 15.896,51. Com o exposto, requer a suspensão das cobranças indevidas e, ao final, a condenação da ré a que se abstenha da cobrança da tarifa de esgoto e para que promova a cobrança do consumo de água exclusivamente com base no volume medido pelo hidrômetro, com o refaturamento das cobranças emitidas e devolução em dobro das

quantias pagas indevidamente. Petição inicial instruída com os documentos de fls.21/30.66 Decisão de fl.77 indeferiu a Antecipação da Tutela. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora às fls.82/109. Em contestação às fls.111/227, a parte ré aduz, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, que deve ser deferida a denunciação da lide do Município; que é regular a cobrança de esgoto porque o serviço é prestado; que é possível a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias do condomínio; que não há irregularidade nas cobranças ou na prestação do serviço. Assim, protesta-se por todas as provas em direito admitidas, em especial, pericial, documental, depoimento pessoal do autor, bem como a eventual juntada de novos documentos. À fl.230 consta Certidão Positiva de citação. Réplica às fls. 234/240. Sentença de fls.277/279 julgou procedente o pedido para condenar a ré a promover a cobrança do consumo de água exclusivamente com base no volume medido pelo hidrômetro, bem como para condenar a ré a restituir em dobro a parte autora as quantias referentes à tarifação pelo critério da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Recurso de Apelação interposto pela ré às fls.292/306. Interposto pela parte autora o Recurso de Apelação às fls.308/314. Contrarrazões da parte ré às fls.324/343. Acórdão de fls.354/358 deu provimento ao recurso do segundo apelante para anular a Sentença. Decisão de fls.371/372 indeferiu o requerimento de Denunciação da Lide ao Município e deferiu a inversão do ônus da prova. Deferiu a produção de prova pericial e seus honorários, conforme decisão de fl.434. Laudo Pericial às fls.465/487. Impugnação da parte autora ao Laudo Pericial às fls.500/510. Manifestação da parte ré às fls.512/515 acerca do Laudo Pericial. Esclarecimento pericial quanto a primeira impugnação às fls.526/528. Resposta da parte autora ao esclarecimento às fls.538/541. Esclarecimento pericial quanto a segunda impugnação às fls.548/549. A parte autora ao esclarecimento do i.perito às fls.558/561. Esclarecimento pericial quanto a terceira impugnação às fls.566/567. Manifestação da parte autora acerca dos esclarecimentos trazidos pelo perito às fls.576/579. Esclarecimento quanto a quarta impugnação às fls.585/586. Resposta da parte autora ao esclarecimento às fls.595/596. Alegações Finais da parte ré apresentadas às fls.641/648. Alegações Finais da parte ré apresentadas às fls.652/662. Os autos vieram conclusos para sentença. RELATEI. PASSO A DECIDIR. Trata-se de ação de obrigação de fazer em face de Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), na qual alega a parte autora cobrança excessiva relativa aos serviços de fornecimento de água, bem como a cobrança ilegal quanto à tarifa de esgoto. Sem questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito: Inicialmente, cabe aduzir que a hipótese trazida ao conhecimento deste MM. Juízo evidencia relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que este sistema jurídico não diferencia serviços públicos de serviços privados para fins de definição e conceituação da natureza jurídica da relação de consumo, seja o serviço prestado por fornecedor, pessoa jurídica de direito privado integrante ou não da Administração Pública do Estado, em seu sentido orgânico. A defesa apresenta argumentos no sentido da legalidade da cobrança por estimativa e por unidade de consumo, bem como da legalidade quanto à cobrança de tarifa de esgoto, e sustenta a efetiva prestação dos serviços de fornecimento de água na residência do autor de acordo com a lei, regularidade do hidrômetro instalado na residência do autor e a legitimidade de todos os valores cobrados - artigo 373, inciso II do NCPC. No que concerne à legalidade da cobrança por estimativa, esta não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência deste E. TJ/RJ possui o entendimento consolidado no sentido de que, na impossibilidade de se apurar o consumo através do hidrômetro instalado na unidade consumidora, deverá a concessionária proceder à cobrança por tarifa mínima, sendo esse inclusive o teor da Súmula nº 152 do TJRJ, in verbis: ´A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa.´ Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme se vê dos seguintes precedentes: ´001064828.2007.8.19.0054 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO

Julgamento: 13/12/2016 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS - CEDAE. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, EMBORA EFETUE PAGAMENTO DAS CONTAS DESDE 1992. HIDROMETRO ADQUIRIDO EM 1999 E NÃO INSTALADO, VEZ QUE A RÉ AFIRMA NÃO POSSUIR FINCIONÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA Nº 152 DO TJERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO SER APRECIADA A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ´0100330-95.2003.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). DENISE NICOLL SIMÕES -Julgamento: 17/11/2016 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CEDAE. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. Autor alega que a Ré enviou cobranças de valores em excesso através de estimativa de consumo sem a instalação de hidrômetro. A Lei Estadual nº 3.915/2002 impõe às concessionárias de serviços públicos o dever de instalar, às suas expensas, medidores individuais dos serviços que fornecem, sendo a cobrança por estimativa proibida pelo ordenamento. O consumidor tem o direito de ter hidrômetro em sua residência para que seja cobrado o seu real consumo de água, sendo a Apelante responsável pela instalação e, devendo na ausência de hidrômetro, a cobrança ser feita pela tarifa mínima. Tal entendimento encontra-se sedimentado no verbete nº 152 das súmulas deste Tribunal de Justiça: ´A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa´. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. A parte autora fez prova mínima do fato constitutivo de seu direito, visto que a própria ré confirma a cobrança pelo serviço através da chamada ´cobrança por economia´, desincumbindo-se do ônus imposto pelo art. 373, inciso I do NCPC. A matéria controvertida já foi objeto da Súmula nº 191 desta Corte, in verbis: ´Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio.´ Além disso, tal entendimento foi corroborado pelo E. STJ quando firmou a tese do Recurso Repetitivo nº 1.166.561/RJ de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010: ´RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.´ Embora seja lícita a cobrança de tarifa mínima, não pode a empresa fazer o cálculo do débito com base na quantidade de unidades existentes no imóvel, sobretudo quando existe hidrômetro no local. Essa prática acaba por transformar o consumo estimado em algo muito superior ao real, fazendo com que a prestadora receba por aquilo que não fornece. Esse o entendimento consolidado na Súmula 191 do TJ/RJ, acima transcrita. Assim, como o imóvel objeto da lide é dotado de hidrômetro, as faturas deveriam corresponder ao consumo efetivo, sendo diversa a hipótese de cobrança pela tarifa mínima quando inexistente hidrômetro instalado ou provado defeito. Outrossim, no tocante à tarifa de esgoto, a sua cobrança encontra-se prevista no art. 45 caput da Lei nº 11.445/07, o qual obriga toda edificação permanente urbana a se conectar às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitários disponíveis, ficando sujeita ao pagamento das tarifas e outros

serviços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços. Ressalte-se que o art. 9º do Decreto nº 7.217/2010 regulamentou a referida lei nos seguintes termos: ´Artigo 9º Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços constituídos por uma ou mais das seguintes atividades: I - coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários; II - transporte dos esgotos sanitários; III - tratamento dos esgotos sanitários; e IV - disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas. § 1º Para os fins deste artigo, a legislação e as normas de regulação poderão considerar como esgotos sanitários também os efluentes industriais cujas características sejam semelhantes às do esgoto doméstico. § 2º A legislação e as normas de regulação poderão prever penalidades em face de lançamentos de águas pluviais ou de esgotos não compatíveis com a rede de esgotamento sanitário.´ Tendo em vista a evidente complexidade da questão e do serviço em si, restou pacificado na jurisprudência que a ausência do tratamento destes não afasta a cobrança do serviço, o que legitima a remuneração decorrente da efetiva captação e escoamento dos dejetos, fato gerador da tarifa, conforme recentíssimo julgamento pelo STJ de Recurso Especial Representativo de controvérsia entendendo ser legítima a cobrança pela captação e escoamento do esgoto, independentemente da ausência de tratamento, no RESP de nº 1339313, julgado em 12/06/2013. Da mesma forma, já havia julgado aquele Colendo Tribunal: ´RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE ALGUMAS. ESCOAMENTO DE DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. 1. A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica e, portanto, independe do revolvimento de fatos e provas. São fatos incontroversos que a recorrente, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios, realiza a coleta e o transporte de dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes. A controvérsia resume-se, portanto, em definir se é devida, ou não, a tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o seu tratamento final. 2. O art. , I, ´b´, da Lei n.º 11.445/2007 deixa claro que o serviço de esgotamento sanitário é constituído por diversas atividades, dentre as quais a coleta, o transporte e o tratamento final, qualquer delas de suma importância para a coletividade e aptas, cada uma isoladamente, a viabilizar a cobrança da tarifa em questão. 3. O benefício individualmente considerado para o usuário do serviço de esgotamento sanitário está na coleta e escoamento dos dejetos. O tratamento final de efluentes é uma etapa complementar, de destacada natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. Assim, não pode o usuário do serviço, sob a alegação de que não há tratamento, evadir-se do pagamento da tarifa, sob pena de permirtir-se o colapso de todo o sistema. A ausência de tratamento pode, se muito, ensejar punições e multas de natureza ambiental, se não forem cumpridos as exigências da concessão e observados os termos de expansão pactuados com o Poder Público. 4. O artigo 9º do Decreto n.º 7.217/2010, que regulamenta a Lei n.º 11.445/07, confirma a idéia de que o serviço de esgotamento sanitário encerra um complexo de atividades, qualquer delas suficiente e autônoma a permitir a cobrança da respectiva tarifa. A norma regulamentar é expressa ao afirmar que constitui serviço de esgotamento sanitário ´uma ou mais das seguintes atividades´ (...) ´coleta´, (...) ´transporte´ e (...) ´tratamento dos esgotos sanitários´. 5. Se o serviço público está sendo prestado, ainda que não contemple todas as suas fases, é devida a cobrança da tarifa. Precedente da Primeira Turma. 6.. O valor calculado e cobrado dos munícipes, obviamente, abrange apenas os serviços prestados (coleta, transporte e destinação de efluentes), não sendo a tarifa discriminada em função de cada um deles, ou seja, a concessionária não cobra um valor específico para cada item do serviço prestado, mas um valor único, que remunera condignamente a todos eles (coleta, transporte e destinação). 7. A ausência de tratamento dos efluentes não enseja nem sequer a redução proporcional da tarifa porque: (a) a recorrente não cobra o serviço de tratamento, reconhecidamente não executado; (b) a tarifa não é calculada com base em cada um dos

serviços que a compõe, mas é uma valor único, capaz de remunerar satisfatoriamente os diversos serviços efetivamente realizados; e (c) a redução proporcional da tarifa impõe o risco de tornar o valor cobrado insuficiente para cobrir os custos dos serviços efetivamente prestados. 8. Recurso especial provido. REsp 1351724 / RJ Ministro CASTRO MEIRA 06/12/2012 DJe 04/02/2013´ ´PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DO ESGOTO. AUSÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO DOS DEJETOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE. 1. A teor do disposto no art. , inciso I, alínea b, da Lei 11.445/07, a cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário abrange não só o tratamento de efluentes, como também a coleta, o transporte, e a disposição final adequada dos dejetos, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. 2. Ao regulamentar o dispositivo acima transcrito, o Decreto n. 7.127/2010, em seu art. , dispõe que os serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços constituídos por uma ou mais das seguintes atividades: ´I - coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários; II - transporte dos esgotos sanitários; III - tratamento dos esgotos sanitários; e IV - disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas.´ 3. Consoante disciplina o decreto regulamentador em referência, considera-se prestado o serviço público de esgotamento sanitário pela simples realização de um ou mais de uma atividades arroladas no art. 9º. Desse modo, ainda que detectada a deficiência na prestação do serviço pela ausência de tratamento dos resíduos, não há como negar tenha sido disponibilizada à recorrida a rede pública de esgotamento sanitário, pois houve a efetiva prestação dos serviços de conexão, canalização, recolhimento e escoamento dos efluentes sanitários. 4. Afigura-se, portanto, legítima a cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário, haja vista que a recorrida utiliza os serviços de captação e transporte dos efluentes sanitários colocados à sua disposição, ainda que não se dê tratamento adequado aos dejetos. Precedente. 5. A cobrança da taxa de esgotamento sanitário não constitui bitributação, já que os serviços cobrados a título de taxa de limpeza pública são diversos, e estão relacionados no art. 12, inciso III, do Decreto n. 7.217/2010. 6. Embargos de declaração opostos por Terezinha do Menino Jesus Dalcol Faza conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. EDcl no AREsp 208959 / RJ Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES 11/12/2012´ Em ambos os julgados acima citados, verifica-se que a tarifa de esgoto é devida por estar presente ao menos uma das quatro fases de esgotamento sanitário ao menos, previstas pelo art. 9º do Decreto nº 7.217/2010. Na hipótese em julgamento, o laudo pericial aponta que no ´A etapa final da E.T.E. utilizada pelo condomínio (Autor) é interligada na rede de galeria águas pluviais do logradouro público.´ Desta forma, verifica-se que a empresa, ora ré, EXECUTA uma fase prevista pelo art. 9º do Decreto nº 7.217/2010, qual seja: IV -disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas.´ Logo, a cobrança dos valores a título de tarifa de esgoto é legal e legítima, eis que encontra amparo na legislação em vigor, diante da hipótese de fato que se apresenta em julgamento. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1) Condenar a ré a refaturar os valores tomando por base a tarifa mínima e desconsiderando a multiplicação por unidade de consumo; 2) Condenar a ré a devolver, de forma simples, os valores cobrados a mais da tarifa mínima e multiplicação de unidade de consumo, acrescidos de juros de mora de juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, e correção monetária, a partir do desembolso, de acordo com os índices do TJ/RJ; E julgo IMPROCEDENTE o pedido de abstenção da cobrança de tarifa de esgoto. Em razão da sucumbência recíproca, aplica-se a regra do artigo 86 do NCPC quanto às despesas processuais, condenando, ainda, ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o patrono ´ex-adverso´, na forma do artigo 85, §§ 8º e 14 do NCPC, bem como do Enunciado nº 244 do FPPC. P.I.

A ré apelou, nas razões do index. 736, alegando a legalidade da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, sendo esta calculada com base no produto do consumo mínimo pelo número de economias pela tarifa unitária; afirma que, prevalecendo o entendimento da sentença, acarretaria adoção da progressividade, e que a medida imposta na sentença seria inovação na cobrança, além de gerar privilégios aos usuários desta matrícula em comparação com o valor cobrado a um imóvel com abastecimento individualizado. Sustenta que o REsp que fundamentou a sentença, nº 1.113.403, é do ano de 2009, estando em desconformidade com a realidade atual da sociedade. No mais, afirmou que o lapso prescricional aplicável é de três anos, e arguiu impossibilidade de repetição dobrada do indébito. Requereu o afastamento da indenização por danos morais e da multa no trecho de fls. 763 e seguintes.

O condomínio autor também apelou, com as razões do index. 813, requerendo a modificação da sentença para que a repetição do indébito seja dobrada, e para que seja declarada a inexigibilidade da tarifa de esgoto.

Contrarrazões da CEDAE no index. 840, e do condomínio autor no index. 867, reiterando os argumentos deduzidos nas apelações.

É o relatório.

VOTO

Em análise de admissibilidade recursal, convém registrar que as apelações devem ser conhecidas porquanto tempestivas e adequadas à impugnação pretendida, estando as custas devidamente recolhidas, como certificado no index. 828.

Na origem, o condomínio autor opôs-se à mecânica de cobrança pelo fornecimento e consumo de água aplicada pela CEDAE, que consistia na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, bem como pleiteou declaração de inexigibilidade da tarifa de esgoto.

Reconhecida a procedência parcial do pedido autoral, a sentença vergastada estabeleceu nova regra para cômputo do montante devido em contraprestação ao serviço essencial, a fim de que seja observado o quantitativo apurado pelo hidrômetro, e determinando a devolução simples do valor pago

indevidamente. O pedido referente à abstenção da cobrança da tarifa de esgoto foi julgado improcedente.

Ambas as partes apelaram, resumindo-se a divergência recursal à análise da legalidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias autônomas, à fórmula de devolução a ser fixada quanto aos valores pagos a maior, e à legalidade da tarifa de esgoto na hipótese.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação estabelecida entre a CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos e seus usuários é contratual e regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto nos artigos e 3º do CDC:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Ademais, da leitura do artigo 22 do CDC, infere-se que a referida lei se aplica aos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou qualquer outra forma de empreendimento.

Inexiste, portanto, qualquer óbice à aplicação do CDC às sociedades de economia mista ou outra espécie societária que preste serviço público sob o regime de concessão ou permissão.

DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS

É cediço que a CEDAE, para fixação do preço a ser cobrado por seus serviços, deve considerar o valor apurado no hidrômetro instalado nas unidades consumidoras, sendo permitida a aplicação da tarifa mínima quando não atingido o consumo mínimo estabelecido.

Não se admite, no entanto, a multiplicação pelo número de economias, sob pena de configuração da prática abusiva consubstanciada no art. 39, V, do CDC, como decidido reiteradamente por esta Corte, consolidado o entendimento

na súmula nº 191 do TJRJ: "Na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a

aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do

condomínio".

O STJ já decidiu sobre o tema em sede de recurso repetitivo, tendo

exarado o mesmo entendimento:

RESP 1166561 / RJ RECURSO ESPECIAL 2009/0224998-4 - RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO - ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA SEÇÃO -DATA DO JULGAMENTO: 25/08/2010 - DATA DA PÚBLICA- ÇÃO: DJE 05/10/2010. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔ- NOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

Não se sustenta o argumento da CEADE de que o supracitado

Recurso Especial teria sido interposto antes da edição do Decreto nº 7.217/10, que

regulamentou a aplicação da progressividade prevista na Lei 11.445/07.

Em primeiro lugar porque a progressividade não foi objeto de

discussão nos autos, e a sua prática se encontra conforme os termos do entendimento

sumulado no verbete nº 82 do TJRJ: “é legítima a cobrança de tarifa diferenciada ou

progressiva no fornecimento de água, por se tratar de preço público”.

Em segundo lugar porque o STJ continua com a sua jurisprudência

firme e coesa quanto ao posicionamento externado no aludido recurso repetitivo,

como abaixo se pode conferir:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRAZO PRESCRICIONAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária c/c repetição de indébito proposta pelo Condomínio do Edifício Forense em face de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Alega o autor, em síntese, que é consumidor dos serviços da ré, na categoria comercial, constituindo em condomínio por unidades autônomas, que tem seu consumo real de água medido por um único hidrômetro. Alega que a concessionária ré apura o valor a ser cobrado, mensalmente, considerando o valor da tarifa mínima pelo número de economias.

Requer seja declarada indevida e ilícita a cobrança realizada pela ré, baseada na multiplicação do valor da tarifa estipulada para consumo mínimo pelo número de economias.

III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto aos pontos relativos à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, à impossibilidade de análise de lei local e regramento de norma infralegal e à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, em relação ao prazo prescricional aplicável à espécie -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.

IV. Quanto à cobrança da tarifa de fornecimento de água, no valor referente ao consumo mínimo, multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local, esta Corte, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de não ser ela lícita (STJ, REsp 1.166.561/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/10/2010). No mesmo sentindo, confiram-se, ainda: STJ, AgInt no AREsp 1.618.704/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2020; AgInt no REsp 1.745.659/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2019; AgInt no AREsp 1.024.153/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2017.

V. No caso, o acórdão recorrido, em consonância com o entendimento desta Corte, concluiu "não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local".

Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ.

VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

(AgInt no REsp 1856015/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 02/10/2020)

No mérito, portanto, a conduta da CEDAE para cobrança do serviço

se encontrava equivocada, não merecendo censura a sentença, neste aspecto.

DA FÓRMULA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO

No que tange à repetição do indébito, o STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, especialmente quando não se verifica engano justificável por parte do fornecedor, como é o caso dos autos, em que a vedação de cobrança se encontra até mesmo sumulada.

Os julgados abaixo transcritos confirmam a interpretação:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes.

II. Quanto à legalidade da cobrança da tarifa de fornecimento de água, no valor referente ao consumo mínimo, multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local, esta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de não ser ela lícita (STJ, REsp 1.166.561/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/10/2010). Incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ.

III. Não prospera, também, a alegação de que a recorrente não é obrigada a devolver, em dobro, os valores pagos indevidamente, de vez que, como consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido da obrigatoriedade de restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, exceto no caso de engano justificável, circunstância afastada, pelas instâncias ordinárias. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.229.773/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/02/2013; STJ, AgRg no AREsp 192.989/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2012.

IV. Quanto à suposta contrariedade ao art. 186 do Código Civil, por inexistência de nexo de causalidade entre a atuação da agravante e os prejuízos sofridos pela recorrida, quanto à ausência de prova de danos morais e ao valor da indenização, fixada a tal título, que seria excessivo, a Instância a quo decidiu a matéria com fundamento no conjunto fático

probatório dos autos, pelo que a inversão do julgado, no particular, encontraria óbice na Súmula 7/STJ.

V. "Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia" (STJ, AgRg no Ag 1.408.221/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/06/2012). No caso dos autos, a indenização por danos morais foi fixada em R$ 3.000,00, valor que não extrapola os limites da razoabilidade.

VI. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 197.944/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 11/04/2014)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

VIOLAÇÃO AO ART. 42 DO CDC. SÚMULA 7/STJ.

1 . "O STJ firmou o entendimento de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos" (AgRg no AREsp 262.212/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013).

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 371.431/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 22/10/2013)

Corroborando a inteligência, pode ser observado o verbete sumulado nº 175 deste Tribunal: "A cobrança de tarifa mínima de água e esgoto, multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias) de um condomínio, sujeita a concessionária à devolução em dobro do valor comprovadamente pago".

No que se refere ao prazo prescricional, o STJ editou o enunciado sumulado nº 412 , segundo o qual: “A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil”.

De toda sorte, considerando-se que os autores se insurgem à cobrança pelo fornecimento de água desde dezembro de 2013, bem como tendo-se

em mira que a ação foi proposta em 2014, esvazia-se por completo qualquer controvérsia acerca da aplicação do prazo prescricional, sendo certo que mesmo o entendimento suscitado pela concessionária apelante, pelo prazo trienal, não alcançaria a pretensão deduzida nestes autos.

Finalmente, em se tratando de repetição de indébito de cunho consumerista, deve ser aplicada a orientação da súmula nº 331, deste Tribunal, segundo a qual: "Nas ações de repetição de indébito de natureza consumerista, a correção monetária e os juros moratórios contam se a partir da data do desembolso."

DA TARIFA DE ESGOTO

Com efeito, o art. , alínea b, da Lei nº. 11.445/07 traz a definição de esgotamento sanitário como um conjunto de atividades que se integram, como se pode conferir:

“Art. 3º: Para os efeitos desta Lei considera-se: b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.”

Por seu turno, o art. 9º do Decreto nº. 7.217/10, que regulamenta a Lei nº. 11.445/07, dispõe:

“Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços constituídos por uma ou mais das seguintes atividades: I - coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários; II - transporte dos esgotos sanitários; III - tratamento dos esgotos sanitários; e IV - disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas”.

No caso dos autos, o laudo pericial atestou que a fase final da E.T.E. do imóvel está ligada à GAP existente, concluindo que há prestação do serviço pela ré (fl. 471 – index. 465). Vale conferir:

Em vista do disposto no julgamento do STJ proferido no recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.339.313/RJ), embora o esgotamento sanitário seja composto por um complexo de atividades, sua prestação entende-se caracterizada pela execução de uma ou mais dessas atividades, não sendo de se exigir a realização integral das fases legalmente previstas para legitimar a cobrança da contraprestação pelo serviço .

O fato de o esgoto estar conectado à galeria de águas pluviais, cuja manutenção é realizada pela CEDAE, por si só, já legitimaria a cobrança, como reiteradamente decidido na jurisprudência.

Muito embora não tenha sido definida especificamente , no recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.339.313/RJ – Tema 565), a possibilidade de cobrança parcial da tarifa, de acordo com as fases de esgotamento sanitário prestadas pela concessionária, a maciça jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, mesmo nos casos em que os dejetos sejam despejados nas galerias pluviais, é legítima a cobrança da tarifa integral , afastada, portanto, a proporcionalidade adotada no julgamento sob análise.

É o que se infere dos julgados abaixo colacionados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. ADMISSIBILIDADE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. COBRANÇA INTEGRAL. POSSIBILIDADE.

1. Cabível o conhecimento do recurso especial da parte adversa, porque fundado nas assertivas de violação dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 9º do Decreto n. 7.217/2010 - relacionado à Lei n. 11.445/2007 -, além de dissonância com a orientação desta Corte Superior.

2. Em ação ordinária em que se questiona a cobrança de taxa pela prestação do serviço de recolhimento de esgoto, o Tribunal a quo, no julgamento de

embargos infringentes, definiu que a concessionária deveria devolver 65% do valor pago a título de contraprestação, já que realizados apenas 35% das fases pertinentes à atividade.

3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ (Tema 565), estabeleceu que a cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário abrange não apenas o tratamento de efluentes, mas também a coleta, o transporte e a disposição final e adequada dos dejetos. Definiu, por isso, ser possível a exigência da tarifa mesmo que inexista a prestação integral do serviço, descabendo a determinação da redução proporcional do valor .

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1778390/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TARIFA DE ESGOTO.

PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. REDUÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. RESP. 1.339.313/RJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Apesar de opostos os presentes embargos de declaração, a análise de suas razões evidencia, de forma clara e inequívoca, que o seu objetivo não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, mas sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo o como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015.

2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.339.313/RJ (Tema 565) firmou compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores .

3. Restou incontroverso que o serviço de esgotamento sanitário é prestado de forma parcial, havendo a coleta e transporte dos dejetos através das Galerias de Águas Pluviais (GAP), que se prestam ao encaminhamento dos efluentes sanitários despejados pelos imóveis da região .

4. O acórdão recorrido destoa do Recurso Especial Repetitivo nº 1.339.313/RJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação para reformar o julgado.

5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.

(AgInt no REsp 1763766/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 06/03/2020)

Registre-se, em acréscimo, que a Corte Superior tem devolvido constantemente os Recursos Especiais sobre o mesmo tema a fim de que esta Câmara Cível reforme acórdãos superando o entendimento pela possibilidade de repartição da tarifa, e para que exare novo julgamento pela legitimidade das cobranças inteiras, independente das fases do serviço de tratamento de esgoto prestadas.

Assim é que, ressalvando meu posicionamento pessoal de ser cabível a redução da tarifa proporcional ao serviço prestado, curvo-me à jurisprudência dominante do eg. Tribunal Superior para votar pela a aplicação do precedente vinculante, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais no que toca à cobrança em apreço.

Em última análise, deixa-se de conhecer do pedido formulado pela CEDAE para afastar a indenização por danos morais e multa, tendo-se em mira que não houve condenação dessa natureza na sentença, mostrando-se os argumentos de fls. 763 e seguintes desconexos com a matéria controvertida tratada nos autos.

Assim, meu voto é por que SEJA NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO , e DADO PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO , modificando-se a sentença apenas para determinar que a repetição do indébito no que se refere à tarifa mínima multiplicada por economia seja na forma dobrada. Mantémse a sentença nos demais consectários. Outrossim, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela ré em favor do patrono do autor para R$ 1.700,00, em obediência ao comando do § 11, do art. 85, do CPC/15.

Rio de Janeiro, na data da sessão de julgamento.

DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109071975/apelacao-apl-997464220148190001/inteiro-teor-1109071985