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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, RÉU: SAFETY MED ASSESSORIA MEDICA LTDA
Publicação
22/10/2020
Julgamento
15 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). REGINA LUCIA PASSOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00319279120198190202_beb4e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

21ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031927-91.2019.8.19.0202

2ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELANTES : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

LTDA.

APELADO : SAFETY MED ASSESSORIA MÉDICA LTDA.

RELATORA : DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS

ACÓRDÃO

Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Veículo adquirido por alienação fiduciária. Contrato não acostado nos autos. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação da parte autora que não se acolhe. Instituição financeira que desatendeu a determinação de emenda da inicial, que não foi instruída com documento indispensável à propositura da ação (instrumento de contrato). Desprovimento do recurso . Jurisprudência e Precedentes citados: 010981675.2012.8.19.0038 – APELAÇÃO-Des (a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 05/06/2019 -DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 000704929.2017.8.19.0055 – APELAÇÃO-Des (a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 20/03/2019 -DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A C O R D A M os Desembargadores da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora .

1/ 6

Trata-se de apelação interposta contra Sentença que, julgou extinta sem resolução do mérito a ação na qual a Apelante visava a busca e apreensão do veículo marca FIAT, modelo DUCATO MAXI CARGO, chassi n.º 93W245G3RH2165769, ano de fabricação 2016 e modelo 2017, cor BRANCA, placa PCM6055.

Em síntese, sustenta a Apelante que:

1) O réu integra a cota de consórcio n.º 8411.219, na qual

adquiriu o veículo;

2) O réu assinou o contrato com Garantia de Alienação

Fiduciária, na qual se comprometeu a contribuir sobre o valor da categoria do bem básico na data de cada assembleia de contemplação;

3) O réu tornou-se inadimplente ao deixar de efetuar o

pagamento das parcelas a partir de 10 de maio de 2018, incorrendo em mora desde então;

4) A mora do réu foi constituída por meio de notificação

extrajudicial formalizada por carta registrada com aviso de recebimento (fls. 37/38).

Em Despacho (fl. 50), o d. Juízo se manifestou pela necessária manifestação da parte autora, pois “o contrato de financiamento/leasing do bem não foi apresentado na inicial”.

Petição da parte autora às fls. 60/63, na qual alega que o extrato inicialmente juntado aos autos é suficiente para comprovar a relação contratual estabelecida com a empresa financiada, sendo desnecessária a juntada da cópia do contrato.

Despacho de fl. 64 para determinar que a parte autora apresentasse a cópia do contrato objeto da demanda no prazo de cinco dias sob pena de extinção do processo.

A R. Sentença , fls. 72/73, publicada em 12/7/2020, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento:

“ (...) A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo legal para efetuar a adequação da sua inicial aos dispositivos legais atinentes aos requisitos básicos da referida peça processual”.

Apelação do autor às fls. 81/88, na qual pugna pela reforma da R. Sentença, sustentando em síntese que a extinção do processo sem julgamento de mérito ocasiona flagrante desrespeito aos princípios do acesso à justiça; do devido processo legal e da economia processual.

Despacho de fl. 94 mantendo a R. Sentença das fls. 72/73.

É o Relatório. Passa-se a decidir.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

O recurso deve ser desprovido.

No caso em tela, o Apelante se insurge contra a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária.

Todavia, as alegações da parte autora não se mostram razoavelmente aceitáveis. O d. Magistrado de 1ª instância exigiu a apresentação do contrato, objeto da controvérsia, para a análise do mérito. Uma vez não acostado, inclusive na oportunidade da apelação, não há como se fazer a análise probatória necessária para o deslinde processual.

Há de se verificar que, em duas oportunidades, o Magistrado atestou para a necessidade do acostamento do contrato. Transcorrido o prazo determinado para efetuar a adequação da peça processual, a parte autora não se manifestou. Deve, então, o Apelante arcar com o ônus de sua inércia.

Com efeito, o art. 373, inciso I do CPC/2015 consagra a distribuição estática do ônus da prova, fazendo recair sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, isto é, a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo.

Nesse sentido, a parte autora não comprovou minimamente, como lhe competia a existência do contrato, mesmo sabendo que a ação ajuizada versava sobre ele, sendo ele, assim, indispensável para a credibilidade de sua versão.

Portanto, entendo que não merece amparo judicial qualquer dos pedidos. Não tendo produzido prova mínima acerca do contrato de alienação fiduciária firmado, impõe-se a confirmação da sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito.

Precedentes do E. Tribunal de Justiça:

0109816-75.2012.8.19.0038 – APELAÇÃO-Des (a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 05/06/2019 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DESATENDEU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO (INSTRUMENTO DE CONTRATO). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PREVISTO APENAS NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO ART. 267. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JURISDICIONAL QUE RESULTA NO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DA LEI N.º 5.869/73. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECORRENTE QUE DEU CAUSA À SENTENÇA DESESTIMATÓRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

0007049-29.2017.8.19.0055 – APELAÇÃO-Des (a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 20/03/2019 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE BUSCA E APRENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DESATENDEU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. O PURO E SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JURISDICIONAL DE EMENDA DA EXORDIAL, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, É CAUSA DE SEU INDEFERIMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Cabe ressaltar que, a extinção do processo sem resolução de mérito não impede a apelante propor nova demanda quando tiver em posse do contrato.

Por fim, considerando-se que, não houve condenação em honorários sucumbenciais na R. Sentença, deixa-se de efetuar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Por tais razões e fundamentos, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO .

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2020.

DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS

RELATORA

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