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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011360-86.2017.8.19.0209

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LUIZ NESTOR TRIVELLI, RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Publicação
22/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00113608620178190209_af178.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EIS QUE HOUVE A CITAÇÃO DA RÉ. RECURSO DO AUTOR.

- No caso em tela, foi prolatada decisão pelo Juízo singular revogando a gratuidade de justiça, e determinando a intimação do Autor para o recolhimento das custas, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual - Entretanto, o Demandante não só deixou de interpor, oportunamente, o recurso cabível, como requereu o cancelamento da distribuição e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com a isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Desse modo, a questão está preclusa, cumprindo destacar que o indeferimento do benefício se deu em momento anterior à sentença. Inteligência do art. 101 do CPC - Além disso, apenas por amor ao debate, os documentos acostados pelo Autor não são aptos a comprovar a alegada hipossuficiência - Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pela parte Autora, eis que houve a citação da Ré. Aplicação do Princípio da Causalidade - Manutenção da sentença recorrida, ficando prejudicada a análise das questões meritórias. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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