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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0219310-73.2018.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTANA, RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Publicação
22/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02193107320188190001_227fa.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

- Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da Concessionária Ré. Artigo 14 do CDC - No caso em questão, a Autora alega que houve interrupção de energia elétrica por mais de 48 horas. Por sua vez, a Ré defende que a queda de energia se deu em todo o bairro e em vários pontos da cidade do Rio de Janeiro em decorrência de forte chuva ocorrida em 14/02/2018, e que o fornecimento de energia foi restabelecido em menos de 12 horas - A questão deve ser dirimida à luz do artigo 176 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que prevê que o prazo para o restabelecimento do serviço é de 24 horas nas unidades consumidoras localizadas em área urbana - Ainda que tenha sido demonstrada a falha na prestação do serviço, em razão de forte chuva que atingiu toda coletividade de consumidores da região, a Autora não comprovou que a interrupção de energia no seu domicílio superou o referido prazo determinado pela ANEEL - Bastava ter acostado aos autos a fatura do mês de março de 2018 para comprovar a demora no restabelecimento do serviço em prazo superior a 24 horas, como alega, onde seriam conferidos os seguintes marcadores: FIC (número de vezes que o cliente ficou sem energia), o DIC (número de horas que o cliente ficou sem energia) e, notadamente, o DMIC (duração máxima, em horas contínuas, que o cliente ficou sem energia) - Ressalte-se que mesmo que se trate de relação de consumo, a Autora deveria, oportunamente, ter produzido prova mínima sobre o alegado, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu. Súmula nº 330 deste Eg. Tribunal de Justiça. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, em demandas análogas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108338565/apelacao-apl-2193107320188190001