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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020355-62.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROCURADOR FEDERAL: ERICK RODRIGUES PAROLI, APELADO: ALEXANDRE DE LIMA
Publicação
22/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00203556220198190001_382ae.pdf
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

Ação previdenciária para restabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário. Citação regular. A despeito da ausência de contestação, não se aplicam os efeitos materiais da revelia ao INSS, eis que a Autarquia goza das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, e seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Sentença que analisou os fatos, a prova pericial e a legislação pertinente ao caso. Improvimento do apelo.
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