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29 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0158617-60.2017.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: GUILHERME PENALVA SANTOS, RÉU 1: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RÉU 2: VERA LUCIA FERREIRA DE SOUZA
Publicação
22/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01586176020178190001_a29e1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ABANDONADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE E NECESSIDADE. AÇÃO COLETIVA JULGADA PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM MATÉRIA DE POLÍTICA PÚBLICA QUE ENVOLVA ANIMAIS DOMÉSTICOS. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO SUCUMBENTE. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE AFASTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o recolhimento de animais que se encontram no imóvel de propriedade da segunda ré, ao argumento de danos à fauna urbana, haja vista as condições insalubres e totalmente inapropriadas a que os animais são submetidos, bem como danos ao meio ambiente e à saúde pública local.
2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, uma vez que o art. 23 da Constituição Federal estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde, proteger o meio ambiente e preservar a fauna.
3. Não havendo cumprimento espontâneo, não há que se falar em perda superveniente do objeto, mas sim, em procedência ou improcedência do pedido, subsistindo a utilidade e a necessidade em se obter a tutela jurisdicional mediante o julgamento da pretensão deduzida em juízo.
4. Responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, que se apura independentemente da existência de culpa, constituindo um mecanismo processual que garante a proteção dos direitos da coletividade, cabendo aos réus responderem de forma objetiva e solidária pela poluição ambiental ora retratada, na forma dos artigos e 14, § 1º da Lei nº 6.938/1981.
5. Constituição Federal que confere ao Município o dever de garantir boas condições de higiene e saúde pública à coletividade, com a execução de medidas sanitárias, que garantam a salubridade e a higiene e evitem a propagação de doenças.
6. Dentre essas medidas se inclui o recolhimento de animais não apenas retirando-os das vias municipais, como também de imóveis particulares, excepcionalmente, uma vez que, se deixados sem os devidos cuidados, como no caso concreto, fatalmente se transformam em vetores de doenças, colocando em risco a saúde dos moradores da vizinhança.
7. Farto conjunto probatório produzido nos autos, consubstanciados nos diversos termos de vistoria sanitária, relatórios de inspeção e pareceres, além de fotografias do interior do imóvel, que demonstram a grave situação em que se encontram os animais e o risco à saúde pública.
8. Além da grave questão sanitária e de saúde pública, o acolhimento em instalações precárias, dentro de residências particulares, está sujeitando os animais a tratamento inadequado e cruel, afrontando a legislação de proteção animal.
9. Não há que se cogitar de interferência do Poder Judiciário, conquanto assim como a independência entre os poderes está prevista no art. da Constituição Federal, sua função jurisdicional também possui previsão constitucional, no seu art. , inciso XXXV, pois aprecia lesão ou ameaça a direito, em estrito cumprimento ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.
10. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso do direito ao meio ambiente equilibrado e à sadia qualidade de vida, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro, conforme RE 563144 AgR / DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
11. Restando demonstrada a ilegalidade praticada pelo particular e a omissão administrativa específica por parte do Poder Público Municipal, impõe-se a manutenção da sentença de procedência dos pedidos autorais.
12. Possibilidade de aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem judicial, com base no art. 536, § 1º, do CPC, sendo esta medida de apoio, objetivando conferir efetividade ao comando judicial.
13. Pagamento pela municipalidade da taxa judiciária em consonância à Súmula 145 deste Tribunal, diante da sucumbência na demanda.
14. Jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, não há condenação em honorários advocatícios na ação civil pública, salvo em caso de comprovada má-fé. Reconhece a Corte Superior que este entendimento deve ser aplicado tanto para o autor, seja autor o Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da ação civil pública, quanto para o réu, em obediência ao princípio da simetria, conforme precedenets destacados no AgInt no REsp 1871298/RS, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques e no AgInt no REsp 1857574/PR, da relatoria da Ministra Assusete Magalhães.
15. Provimento parcial do recurso apenas para afastar a condenação do município réu ao pagamento de honorários advocatícios, por ausência de má-fé.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108328567/apelacao-apl-1586176020178190001