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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-93.2015.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03067069320158190001_3ae2e.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CLONADO. DANO MORAL.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória porque a Autora comprou veículo clonado, pois teve o chassi adulterado. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, desde que provados o fato, o dano e o nexo causal. A transação tinha aparência de legalidade pois a 1ª Ré, antiga proprietária do bem, possuía o documento do carro emitido pelo 2º Réu. A prova dos autos evidencia falha na prestação do serviço do DETRAN ao emitir Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ¿ CRLV para automóvel irregular e assim contribuir para a fraude que vitimou a Autora. O dano material consiste na restituição do preço pago pelo veículo clonado e está devidamente comprovado no documento expedido pelo DETRAN no qual indicado o preço da transação. Manifesto o dano moral da Autora pela perda da propriedade do veículo adquirido de boa-fé. A falha na prestação do serviço consubstancia ato ilícito, que propicia enorme frustração e angústia em quem se vê logrado por estelionatários, para o que houve decisiva contribuição do ente público. O valor da reparação do dano moral observa a capacidade das partes, a potencialidade do dano e sua repercussão, sem perder de norte o princípio da razoabilidade. Valor fixado na sentença que se mantém. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108326748/apelacao-remessa-necessaria-apl-3067069320158190001

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