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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JOSÉ DE ALMEIDA ANDRADE, RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
Publicação
03/09/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS PAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00143739220148190211_bc8c4.pdf
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Inteiro Teor

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO Nº 0014373-92.2014.8.19.0211

EMBARGANTE: JOSÉ DE ALMEIDA ANDRADE

EMBARGADA: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. O acórdão enfrentou as questões alegadas e necessárias ao deslinde da questão, encontrando-se devidamente fundamentado, mormente quanto à possibilidade de prestação parcial do serviço de esgotamento sanitário, denominado “sistema unitário”.

2. Dessa forma, inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, art. 1.022) na decisão ora embargada a justificar a interposição dos Embargos de Declaração pelo embargante.

3. Embargos não providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0014373-92.2014.8.19.0211 em que é embargante JOSÉ DE ALMEIDA ANDRADE e embargado COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE.

Acordam os Desembargadores que integram a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos de declaração e a eles negar provimento.

V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração visando integrar o acórdão de fls. 497-513 (000497), que conheceu o recurso e a ele negou provimento, bem como fixou honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85 § 11

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do Código de Processo Civil, mas uspendeu sua exigibilidade de acordo com o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma.

O embargante, às folhas 515-527 (000515), alega omissão e contradição no acórdão embargado, que está em confronto com a decisão de Corte Superior, Súmula 280 do STF, a jurisprudência do TJRJ, súmula 254, contra a norma local, art. 97, do Decreto 553/76, art. 225 da Lei Municipal nº 111/2011 e que o Tema 565 do STJ está em desacordo com a Lei 11.445/07, Medida Provisória nº 844/18, CDC, Constituição Federal e seus princípios; que o Tema 565 do STJ é um ato jurídico imperfeito e nulo. Sustenta que o entendimento do STJ mais recente, sem dúvida, não foi com o intuito do Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar inadmissível o ilícito antissanitário, antiambiental e anticonsumerista em lícito contratual remunerado, pois não se equivalem, de um lado, o uso das galerias pluviais para escoamento de esgoto tratado e, do outro, a poluição das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem qualquer forma de tratamento, nem mesmo primário. Contudo, a correta leitura que se deve fazer do Repetitivo, no ponto em que alude à possibilidade de utilização de galerias pluviais e seu emprego se legitima somente quando os efluentes nelas lançados estão devidamente tratados, etapa fundamental do chamado saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte. Requer o provimento do recurso para sanar as omissões e contradições apontadas.

É O RELATÓRIO.

O acórdão enfrentou as questões alegadas e necessárias ao deslinde da questão, encontrando-se devidamente fundamentado na possibilidade de prestação parcial do serviço de esgotamento sanitário, denominado “sistema unitário”.

Na espécie, inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, art. 1.022) no acórdão ora embargado a justificar a interposição dos Embargos de Declaração pelo embargante, sendo certo que a reforma do julgado deverá ser buscada por meio de recurso próprio. 1

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A propósito, as questões foram suficientemente enfrentadas pela decisão vergastada. Confira-se o trecho do acórdão:

(...)

“O cerne da questão trazida no recurso é a possibilidade (ou não) da cobrança de tarifa de esgoto, na hipótese da não prestação do serviço.

Ab initio, assevera-se que o caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidora descrito no art. 2º do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor e os réus no de fornecedores, nos termos do art. do mesmo diploma legal. É que o demandante é o destinatário final dos serviços prestados pelas concessionárias. 2 3

De fato, na trilha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entende-se que a remuneração pelo serviço de esgoto sanitário constitui tarifa, tendo como pressuposto a efetiva atividade desempenhada em favor do particular.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados da Excelsa Corte:

DESPACHO: Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, estando o aresto assim ementado (fls. 191): "TRIBUTÁRIO. Tarifa mínima para o fornecimento de água. Legalidade de sua cobrança. Decreto n.º 5.552/80. Diferenças entre taxa e preço público. Doutrina e jurisprudência sobre o tema." (...) de acordo com a melhor doutrina, a tarifa cobrada pelo fornecimento de água é preço público, não possuindo, via de conseqüência, caráter tributário, porquanto as taxas remuneram os serviços públicos, e os demais serviços que não têm essa natureza, são remunerados pelos chamados preços públicos, cobrados pelo Poder Público, direta ou

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 .

2 Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

3 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

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indiretamente. Tratando-se de preço público, a cobrança da tarifa mínima de água pela CAESB é, indiscutivelmente, constitucional, não se configurando, in casu, qualquer violação ao princípio da legalidade estrita, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça."7. Não há como prosperar a irresignação. Efetivamente, esta Corte já firmou o entendimento de que a contraprestação cobrada, pelo Estado, dos usuários das redes de água e esgoto, é preço público . Precedentes: RE n.º 54.194, relator Ministro LUIS GALLOTTI; RE n.º 54.491, relator Ministro HERMES LIMA e RE 77.162, relator Ministro LEITÃO DE ABREU. No mesmo sentido, a decisão monocrática proferida no AG n.º 225.143, pelo Ministro MARCO AURÉLIO. 8. Do exposto, com base no art. 38, da Lei n.º 8.038/90, combinado com o art. 21, § 1º, do RISTF, e acolhendo o parecer da douta Procuradoria Geral da República, nego seguimento ao recurso. Publiquese. Brasília, 16 de abril de 1999. 4

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu que a cobrança do serviço de esgoto, denominada" Taxa de Esgoto ", detém natureza de preço público, e por não possuir, via de fato, caráter tributário, não padece, portanto, de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a cobrança do denominado FATURAMENTO DE ESGOTO patrocinada pela CASAN em obediência à Lei Estadual e Municipal, regulada pela Resolução n. 418/92. No RE, os recorrentes, com base nas alíneas a e c, alegam violação aos artigos 30, III e V, 145, II, 150, I e III, a e b, da CF. 2. Inconsistente o recurso. Em caso análogo, no Agravo de Instrumento nº 225.143, bem relembrou o eminente relator Ministro MARCO AURÉLIO, que a"Jurisprudência desta Corte é no sentido de ter como preço público e, portanto, tarifa, o quantitativo cobrado a título de água e esgoto . Confira se com os seguintes precedentes: Recursos Extraordinários nºs 54.194, 54.491 e 77.162, relatados pelos Ministros Luis Gallotti, Hermes Lima e Leitão de Abreu, com acórdãos publicados nos Diários da Justiça de 28 de novembro e 17 de dezembro, ambos de 1963 e 24 de maio de 1977, respectivamente."3. Isto posto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei n.º 8.038/90, e art. 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 24 de agosto de 2004. 5

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Com efeito, a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, ao estabelecer diretrizes nacionais para o saneamento básico conceituou o esgotamento sanitário em seu art. , I, b, compreendendo, então, um complexo de atividades, inclusive de infraestrutura, desde o transporte até o tratamento do esgoto, abrangendo as ligações prediais. 6

O Decreto Federal nº 7.217, de 21 de julho de 2010, ao regulamentar a legislação alhures, foi expresso ao afirmar que constitui serviço de esgotamento sanitário uma ou mais das seguintes atividades: coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários. 7

Pois bem.

A demandante, em sua peça inaugural, assevera que o esgoto proveniente de sua residência não é coletado e é despejado in natura na galeria de águas pluviais do Município do Rio de Janeiro.

Entrementes, ao analisar o laudo pericial de folhas 318-331 (000318), verifica-se que o expert afirma a existência de esgotamento sanitário denominado “sistema unitário”, que recolhe na mesma canalização os lançamentos dos esgotos domésticos, águas de infiltração e as contribuições pluviais.

Confira-se a conclusão do esperto:

De todo o exposto, e conforme comprovado pela vistoria in loco na residência da parte autora, concluo que a ré não realiza a totalidade das 4 etapas do serviço de esgotamento preconizadas no decreto 7217 de 21/06/2010 como segue: (...)

Restou comprovado que a ré somente executa a coleta e o transporte do esgoto da unidade consumidora que seguem através do sistema único de coleta, juntamente com as

6 Art. 3 o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

(...)

b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;

7 Art. 9o Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:

I - coleta, inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários;

II - transporte dos esgotos sanitários;

III - tratamento dos esgotos sanitários; e

IV - disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas.

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águas pluviais, diretamente para a baía de Guanabara, retornando para a natureza sem qualquer tratamento prévio.

Na espécie, verifica-se que o serviço de esgotamento sanitário é realizado pela empresa ré, que presta os sobreditos serviços sob regime de concessão pública.

Em regra, o que se estabelece entre a concessionária e o usuário é um contrato de prestação de serviços, em clara relação de consumo, do que decorre a responsabilização do consumidor de pagar somente por aquilo de que tenha se beneficiado.

Deveras, a parte autora utiliza o sistema unitário de esgotamento sanitário transportando efluentes através de RES e GAP, com desague em córrego sem ETE.

Tratando-se a remuneração de tarifa e sendo inquestionável a existência de prestação do serviço, ainda que de forma incompleta, sua cobrança é devida, pois a deficiência do serviço não dá ensejo à recusa do pagamento.

O art. 45, da Lei nº 11.445/2007, dispõe que todas as edificações deverão ser conectadas às redes de esgotamento sanitário, estando sujeitas a contraprestação decorrente da conexão e do uso do serviço. 8

Apreciando caso semelhante ao discutido nestes autos, assim se manifestou o ilustre Ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça:

O benefício individualmente considerado para o usuário do serviço de esgotamento sanitário está na coleta e escoamento dos dejetos. O tratamento final de efluentes é uma etapa complementar, de destacada natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. Assim, não pode o usuário do serviço, sob a alegação de que não há tratamento, evadir-se do pagamento da tarifa, sob pena de permitir-se o colapso de todo o sistema. A ausência de tratamento pode, se muito, ensejar punições e multas de natureza ambiental, se não forem cumpridas as exigências da concessão e ob

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servados os termos de expansão pactuados com o Poder Público . 9

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou outras vezes em casos idênticos.

Vejam-se os arestos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

1. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.339.313/RJ, processado sob o rito do art. 543C, do CPC, firmou posição no sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue dos efluentes.

2. No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem declarou a ilegalidade da cobrança em razão da ausência de tratamento do esgoto, embora reconhecendo a execução de parte das etapas do Serviço de coleta de esgoto, em manifesta contrariedade do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, devendo ser reformado.

3. Agravo interno desprovido. 10

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SUSPEIÇÃO SUPERVENIENTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE SUBMETIDO AO ART. 543-C DO CPC. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA. TEMA JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESP. 1.339.313/RJ. APLICÁVEL TAMBÉM AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.445/2007. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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1. É firme o entendimento desta Corte pela irretroatividade dos efeitos da suspeição declarada por motivo superveniente, não resultando na nulidade de atos processuais anteriores. Precedentes: RMS. 33.456/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.5.2011; HC 48.889/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 14.8.2006.

2. A jurisprudência do STJ consolidou-se pela desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do precedente submetido ao regime do art. 543-C do CPC para que se aplique a orientação nele firmada para os demais processos em trâmite. Precedentes: AgRg no AREsp. 497.853/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp. 1.521.123/CE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1o.7.2015.

3. Não há violação do princípio da irretroatividade das leis tendo em vista que esta Corte entende que o precedente firmado no REsp. 1.339.313/RJ também é aplicável ao período anterior à vigência da Lei 11.445/2007. Precedentes: EDcl no AREsp. 444.176/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.2.2016; AgRg no REsp. 1.466.326/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.3.2015. 4. No julgamento do REsp. 1.339.313/RJ, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, consolidou-se o entendimento de que é legítima a cobrança integral da tarifa de esgoto quando há prestação de qualquer uma das atividades que compõem o serviço de esgotamento sanitário, ainda que não haja tratamento. Precedentes: AgRg no AREsp. 763.510/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.11.2015.

5. Agravo Regimental do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AZEVEDO VILLARES desprovido. 11

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia. 2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do

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deságue. 3. Tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado. 4. O tratamento final de efluentes é uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. 5. A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Precedentes: REsp 1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; REsp 1.313.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29.06.2012; e REsp 431121/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002. 6. Diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se falar em devolução de valores pagos indevidamente, restando, portanto, prejudicada a questão atinente ao prazo prescricional aplicável as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. 7. Recurso especial provido, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 12

SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. TARIFA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. I -Cinge-se a controvérsia na legalidade da cobrança pela prestação de esgotamento sanitário, na hipótese da prestação parcial do serviço. II - Compulsando os autos, verifica-se que restou delineado pelas instâncias ordinárias que a rede de esgoto foi efetivamente instalada, realizando a Recorrente a coleta e o transporte dos dejetos, não prestando, todavia, o tratamento do esgoto. III - Com a instalação da rede de esgoto e a efetiva realização de umas das atividades elencadas no art. 9º do Decreto nº 7.217⁄10, quais sejam, a coleta, o transporte, o tratamento dos dejetos ou a disposição final dos esgotos e dos lodos originários da operação de tratamento, é forçoso reconhecer que há a efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário,

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apta a ensejar a cobrança ora em discussão. IV - A interpretação equivocada da Lei 11.445⁄2007, sem a conjugação do decreto 7.217⁄2010, importaria em graves e desnecessários prejuízos para o poder público e para a população em geral, haja vista que a coleta e escoamento dos esgotos representa serviço de suma importância e a ausência de verba destacada para este fim importaria em tolher a ampliação e manutenção da rede. V - Recurso especial provido. 13

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ESGOTO. TARIFA. 1. A concessão para explorar serviço público de esgoto e tratamento dos resíduos é de natureza complexa. 2. É legal a exigência do pagamento da tarifa quando o serviço de esgoto é oferecido, iniciando-se a coleta das substâncias com a ligação do sistema às residências dos usuários. 3. O tratamento do material coletado é uma fase complementar. 4. A finalidade da cobrança da tarifa é manter o equilíbrio financeiro do contrato, possibilitando a prestação contínua do serviço público. 5. A lei não exige que a tarifa só seja cobrada quando todo o mecanismo do tratamento do esgoto esteja concluído. 6. O início da coleta dos resíduos caracteriza prestação de serviço remunerado. 7. Recurso provido. 14

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DA TAXA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Da leitura das razões do recurso especial, observa-se que o recorrente defendeu a tese da existência da prestação dos serviços de esgotamento sanitário, ainda que não se realize o tratamento do esgoto, pois é realizado todo o procedimento de conexão, canalização, recolhimento e escoamento dos efluentes sanitários, como previsto no art. 9º do Decreto n. 7.217⁄2010. 2. É certo que, a teor do disposto na Lei 11.445⁄07 e no Decreto n. 7127⁄2010 que a regulamentou, a cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário abrange não só o tratamento de efluentes, como também a coleta, o transporte, e a disposição final adequada dos dejetos, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. Sendo assim, considera-se prestado

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o serviço público de esgotamento sanitário pela simples realização de um ou mais de uma atividades arroladas no art. 9º do referido Decreto. Precedente: REsp 1313680 ⁄ RJ, rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 29⁄06⁄2012. 3. Todavia, com base no acervo probatório dos autos, notadamente laudo pericial referente ao processo 2006.063.000446-9, o Tribunal de origem concluiu que não há tratamento de esgoto sanitário, nem tampouco coleta de esgoto sanitário na casa do recorrido a justificar a cobrança da referida taxa, de modo que alterar tal convicção é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal Superior.

4. Agravo regimental não provido. 15

No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes arestos desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. TARIFA DE ESGOTO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA LOCALIZADA NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O ESGOTO DA CONSUMIDORA É LANÇADO NAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, NÃO HAVENDO TRATAMENTO DO ESGOTO SANITÁRIO. CONEXÃO DO ESGOTO ÀS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE NÃO PERTENCEM À CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO PELA APELADA ENCONTRA RESPALDO NO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ERM / MRJ Nº 01/2011, QUE PREVÊ A COBRANÇA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO REALIZADA EM CONJUNTO POR MEIO DE FATURA ÚNICA. O ARGUMENTO DE QUE A APELADA NÃO PRESTA O SERVIÇO EM RAZÃO DO ESGOTO SER ABRAÇADO PELO SISTEMA UNITÁRIO, QUE CORRESPONDE AO LANÇAMENTO DIRETO NAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE NÃO PERTENCEM A MESMA NÃO A DESOBRIGA DO PAGAMENTO DO REFERIDO SERVIÇO, AINDA QUE NÃO PRESTADO EM SUA INTEGRALIDADE.

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LEGALIDADE DA COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS, BASTANDO, PARA LEGITIMAR A COBRANÇA, O SERVIÇO DE CAPTAÇÃO E TRANSPORTE DE PARTE DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS. DESINFLUENTE SE A COLETA SE DÁ PELO SISTEMA DE SEPARADOS ABSOLUTO OU PELA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS. TEMA Nº 565 DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ (RESP Nº 1.339.313-RJ). SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PRA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. 16

Apelação Cível. Direito do Consumidor. CEDAE. Ação de Repetição de Indébito. Controvérsia acerca da legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, alegando a autora a ausência de prestação de tal serviço por parte da ré. Laudo pericial emprestado de outro processo que conclui que o sistema de tratamento utilizado no bairro da parte autora é o SISTEMA UNITÁRIO, conforme o disposto no Decreto 533/76, realizado através da Galeria de Águas Pluviais (GAP). Sentença julgou improcedente a pretensão autoral. Recurso da autora pugnando pela procedência de seus pedidos. Orientação mais recente do STJ, em sede de recurso repetitivo, que concluiu ser cabível a cobrança integral da tarifa ainda que nem todas as etapas do esgotamento sanitário sejam realizadas. Entendimento pacífico do STJ. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários em sede recursal para 12% do valor da causa, ressalvada a gratuidade deferida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 17

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CEDAE. TARIFA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO . LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O ESGOTO DA CONSUMIDORA É LANÇADO NAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, NÃO HAVENDO TRATAMENTO DO ESGOTO SANITÁRIO. O ARGUMENTO DE QUE A APELADA NÃO PRESTA O SERVIÇO EM RAZÃO DO ESGOTO SER ABRAÇADO PELO SISTEMA UNITÁRIO, QUE CORRES

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PONDE AO LANÇAMENTO DIRETO NAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, NÃO A DESOBRIGA DO PAGAMENTO DO REFERIDO SERVIÇO, AINDA QUE NÃO PRESTADO EM SUA INTEGRALIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS, BASTANDO, PARA LEGITIMAR A COBRANÇA, O SERVIÇO DE CAPTAÇÃO E TRANSPORTE DE PARTE DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS. DESINFLUENTE SE A COLETA SE DÁ PELO SISTEMA DE SEPARADOS ABSOLUTO OU PELA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS. TEMA Nº 565 DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ (RESP Nº 1.339.313-RJ). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO. 18

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE ESGOTO. COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DA COMPLETUDE DO TRATAMENTO, SENDO DESPEJADO IN NATURA NO MEIO AMBIENTE. DECRETO Nº 7.217/2010, QUE REGULAMENTA A LEI 11.445/2007 A QUAL ESTABELECE AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, DISPÕE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PODE SER CONSTITUÍDO POR UMA OU MAIS ETAPAS QUE ENGLOBAM A COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS ESGOTOS SANITÁRIOS E LODOS. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A SER SUPORTADA PELO CONSUMIDOR PELA COLETA DOS DEJETOS E MANUTENÇÃO DAS REDES DE ESGOTO, SOB PENA DE INVIABILIZAR ECONOMICAMENTE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, BEM COMO A EXPANSÃO DA REDE DE TRATAMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 19

No corpo dos julgados assinalados revela-se evidente que a cobrança do esgotamento sanitário pode ser realizada pela prestação de qualquer uma das etapas do sistema, quais sejam: coleta, transporte ou tratamento dos efluentes.

Nesse diapasão, não se vislumbra ilegalidade na cobrança de tarifa de esgoto, uma vez que os serviços de coleta,

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transporte e escoamento dos efluentes, prestados pela concessionária, geram custos que devem ser repassados

os usuários.

Noutra toada, quanto à estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços, o Decreto nº 7.217/2010 assim dispôs:

Art. 47. A estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços poderá levar em consideração os seguintes fatores: I - capacidade de pagamento dos consumidores;

II - quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;

III - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas;

IV - categorias de usuários, distribuída por faixas ou quantidades crescentes de utilização ou de consumo;

V - ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e

VI - padrões de uso ou de qualidade definidos pela regulação.

Art. 48. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o órgão ou entidade de regulação e de fiscalização.

E, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “a ausência de tratamento dos efluentes não enseja nem sequer a redução proporcional da tarifa, pois: a) a recorrente não cobra o serviço de tratamento, reconhecidamente não executado; b) a tarifa não é calculada com base em cada um dos serviços que a compõe, mas é um valor único, capaz de remunerar satisfatoriamente os diversos serviços efetivamente realizados; e, c) a redução proporcional da tarifa impõe o risco de tornar o valor cobrado insuficiente para cobrir os custos dos serviços efetivamente prestados”. 20

Nesse sentido colaciona-se o seguinte julgado:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE ALGUMAS ETAPAS. COLETA E ESCOAMENTO DE

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DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS.

1. A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica e, portanto, independe do revolvimento de fatos e provas. São fatos incontroversos que a recorrente, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios, realiza a coleta e o transporte de dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes. A controvérsia resume-se, portanto, em definir se é devida, ou não, a tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o seu tratamento final.

2. O art. , I, b, da Lei n.º 11.445⁄2007 deixa claro que o serviço de esgotamento sanitário é constituído por diversas atividades, dentre as quais a coleta, o transporte e o tratamento final, qualquer delas de suma importância para a coletividade e aptas, cada uma isoladamente, a viabilizar a cobrança da tarifa em questão.

3. O benefício individualmente considerado para o usuário do serviço de esgotamento sanitário está na coleta e escoamento dos dejetos. O tratamento final de efluentes é uma etapa complementar, de destacada natureza sócio ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. Assim, não pode o usuário do serviço, sob a alegação de que não há tratamento, evadir-se do pagamento da tarifa, sob pena de permirtir-se o colapso de todo o sistema. A ausência de tratamento pode, se muito, ensejar punições e multas de natureza ambiental, se não forem cumpridos as exigências da concessão e observados os termos de expansão pactuados com o Poder Público.

4. O artigo 9º do Decreto n.º 7.217⁄2010, que regulamenta a Lei n.º 11.445⁄07, confirma a ideia de que o serviço de esgotamento sanitário encerra um complexo de atividades, qualquer delas suficiente e autônoma a permitir a cobrança da respectiva tarifa. A norma regulamentar é expressa ao afirmar que constitui serviço de esgotamento sanitário" uma ou mais das seguintes atividades "(...)" coleta ", (...)" transporte "e (...)" tratamento dos esgotos sanitários ".

5. Se o serviço público está sendo prestado, ainda que não contemple todas as suas fases, é devida a cobrança da tarifa. Precedente da Primeira Turma.

6. O acórdão recorrido agiu com desacerto ao determinar a redução proporcional da tarifa cobrada. O valor calculado e cobrado dos munícipes, obviamente, abrange apenas os serviços prestados (coleta, transporte e destinação de efluentes), não sendo a tarifa discriminada em função de cada um deles, ou seja, a concessionária não cobra um valor específico para cada

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item do serviço prestado, mas um valor único, que remunera condignamente a todos eles (coleta, transporte e destinação).

7. A ausência de tratamento dos efluentes não enseja nem sequer a redução proporcional da tarifa porque: (a) a recorrente não cobra o serviço de tratamento, reconhecidamente não executado; (b) a tarifa não é calculada com base em cada um dos serviços que a compõe, mas é uma valor único, capaz de remunerar satisfatoriamente os diversos serviços efetivamente realizados; e (c) a redução proporcional da tarifa impõe o risco de tornar o valor cobrado insuficiente para cobrir os custos dos serviços efetivamente prestados.

8. Recurso especial provido. 21

Nesse cenário, não há como desconstituir ou reduzir o valor da remuneração pelos serviços de esgotamento sanitário cobrados pela autarquia.

Por fim, diante do disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios fixados em primeira instância serão majorados no mínimo legal, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração a baixa complexidade da demanda e o trabalho e o tempo exigido dos advogados em fase recursal. 22

A exigibilidade decorrente da verba sucumbencial será suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao demandante, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. 23

Por tais fundamentos, conhece-se o recurso e a ele se nega provimento. Honorários advocatícios recursais fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do Códex Instrumental/2015. Suspensa a exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do mesmo diploma.

21 BRASIL. STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.724/RJ. RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA. SEGUNDA TURMA - JULGADO: 06⁄12⁄2012.

22 § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

23 § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2020.

DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES

RELATOR

(...)

Assim, as alegações do recorrente denotam mero inconformismo e o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade.

Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

Nesse sentido o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇAO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NAO CONHECIDO POR OCASIAO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). CARACTERIZAÇAO DE ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE OMISSAO OU CONTRADIÇAO. SIMPLES DESCONTENTAMENTO DOS EMBARGANTES COM A SOLUÇAO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 .É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. 2.Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado. 3.Na hipótese, consignou o aresto embargado que o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação por desconhecimento de sua real metragem, o que determinou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o reca

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dastramento do imóvel), hipótese que se enquadra no disposto no inciso VIII do art. 149 do CTN. 4.O simples descontentamento da parte com a solução adotada não autoriza a oposição de Embargos Declaratórios, como tantas vezes afirmado pela jurisprudência desta Corte. 5.Embargos Declaratórios rejeitados. 24

Noutro passo, o art. 1.025 do novo Código de Processo Civil dispõe que se consideram prequestionados os elementos que o embargante suscitou, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados. 25

Por fim, quanto ao pedido de intimação dos diversos Órgãos nacionais e internacionais, cabe a parte interessada em promovê-las, uma que não são partes neste processo.

Por tais fundamentos, conhecem-se os embargos interpostos e a eles se nega provimento.

Rio de Janeiro, 21 de outubro 2020.

DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES

RELATOR

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