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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BVR CONFECCOES LTDA ME, AUTOR: VERA LUCIA CAVALIERE LORENTEZ DE SOUSA, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA
Publicação
22/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00339934920138190042_f547d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033993-49.2013.8.19.0042

APELANTE 1: BVR CONFECCOES LTDA ME

APELANTE 2: VERA LUCIA CAVALIERE LORENTEZ DE SOUSA

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE GUIA DE INFORMAÇÃO OU EMISSÃO COM

INFORMAÇÃOES EQUIVOCADAS.

IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTEEXECUTADO DEFENDENDO A TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA POSSUIR TAMANHA INTERFERÊNCIA NO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, AO PONTO DE TRANSFORMAR-SE EM CONFISCO, BEM COMO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRAVA COM SUAS ATIVIDADES PARALISADAS, SEQUER SENDO DEVIDO O ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENTREGA DA GIA-ICMS E ENTREGA COM INFORMAÇÃOES ERRADAS. AUTUAÇÃO PELO FISCO ENSEJADORA DE MULTA. CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (ARTIGO 113, § 3º, DO CTN). LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FORMA DO CÁLCULO DO VALOR DA MULTA PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA EM VIGOR E SEM NOTÍCIA DE SUA INVALIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. Na espécie, o crédito tributário cobrado pelo fisco estadual é decorrente de multa imposta pelo descumprimento de obrigação acessória de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) com informações corretas, sendo certo que, in casu, não houve a referida entrega de algumas guias e, quando houve, constaram informações equivocadas, conforme apurado pela fiscalização fazendária estadual. Com efeito, tanto a entrega das referidas guias de informação quanto a multa pelo descumprimento dessa obrigação acessória estão previstos na Lei Estadual nº 2.657/1996, não justificando a sua não

entrega com base na alegação de que a empresa contribuinte estava com suas atividades paralisadas. Ademais, a forma de cálculo da aludida multa também se encontra prevista na lei de regência, que vigora sem notícia de sua eventual invalidade, motivo pelo qual deve ser aplicada. Por oportuno, na forma do artigo 113, § 3º, do CTN, a obrigação acessória não cumprida converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Precedentes. Desprovimento. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0033993-49.2013.8.19.0042 em que são apelantes BVR CONFECCOES LTDA ME e VERA LUCIA CAVALIERE LORENTEZ DE SOUSA e é apelado ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,

Acordam os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Relator.

VOTO DO RELATOR

De início, menciono que se encontram presentes os requisitos recursais de admissibilidade.

Esclareço que adoto integralmente o relatório da sentença nas fls. 62/63-000067 proferida pelo juízo atuante no Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Petrópolis, abaixo transcrito, que passa a fazer parte integrante da presente decisão, nos termos do artigo 92, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:

“[...]

BVR Confecções Ltda. e Vera Lucia Cavaliere Lorentz de Sousa

ajuizaram os presentes Embargos Execução Fiscal com o

propósito de desconstituir a CDA nº. 2006/016.185-6 que

instrumentaliza a ação de execução fiscal em apenso, referente

à cobrança de multa por descumprimento de obrigação

acessória.

Sentença extintiva à fl. 32.

Embargos de Declaração opostos às fls. 34/38.

Contrarrazões aos Embargos de Declaração às fls. 45/46.

Decisão de fl. 49 reconsiderando o indeferimento da petição

inicial dos Embargos à Execução.

Impugnação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro às fls.

54/60, na qual sustenta a inépcia da petição inicial dos

Embargos à Execução, bem como a regularidade formal na

aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação

acessória.

Sucinto relatório. Decido.

[...]”

(sic; caixa alta no original)

A demanda foi julgada da seguinte forma:

“[...]

Isto posto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, CPC,

JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno BVR Confecções

Ltda. e Vera Lucia Cavaliere Lorentz de Sousa ao pagamento

das despesas processuais e honorários de sucumbência que

fixo no valor de 10% do valor atualizado da causa, nos termos

do art. 85, § 2º, CPC.

[...]”

(sic; caixa alta no original)

Apelo autoral nas fls. 65/70-000070 requerendo, preliminarmente, o chamamento do feito à ordem para que, antes da prolatação da sentença, haja a análise da sua réplica, equivocadamente juntada nos autos da execução fiscal. No mérito, repisa seus argumentos de impossibilidade de obrigação acessória possuir “(...) tamanha interferência no sistema de arrecadação, ao ponto de transformar-se em CONFISCO (...)” (sic; caixa alta no original, mas sem seus grifos), e de que a empresa se encontrava com suas atividades paralisadas, sequer sendo devido o ICMS.

Contrarrazões nas fls. 77/81-000083 em prestígio à sentença.

Em verdade, a sentença não merece a reprimenda pretendida. Vejamos, objetivamente.

Prima facie, a despeito do pedido de chamamento do feito à ordem, saliento que não houve prejuízo para a parte apelante, pois seus argumentos foram devidamente analisados pelo juízo sentenciante.

Na espécie, o crédito tributário cobrado pelo fisco estadual é decorrente de multa imposta pelo descumprimento de obrigação acessória de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) com informações corretas.

econômico fiscal, e que era transmitida em formato digital desde 1998 por meio de um específico programa informatizado.

No caso destes autos, e conforme apurado pela fiscalização fazendária estadual, a empresa apelante foi autuada pelo descumprimento dessa obrigação acessória uma vez que não houve a referida entrega de algumas guias e, quando houve, constaram informações equivocadas (autos de infração nº 03004796-3, 03007416-5 e 03017454-4 constantes nas fls. 09/17-000009).

Com efeito, a entrega das referidas guias de informação está prevista na Lei Estadual nº 2.657/1996, especificamente no artigo 54, in verbis:

“[...]

Art. 54. O contribuinte é obrigado a apresentar as declarações

necessárias à apuração dos índices de participação dos

Municípios, no produto da arrecadação do imposto, o

documento destinado à apuração e informação do ICMS e

todos os demais documentos, formulários e arquivos de caráter

econômico-fiscal, conforme ato do Secretário de Estado de

Fazenda.

[...]”

Já em relação à multa pelo descumprimento dessa obrigação acessória, a previsão se encontra no artigo 59 e seus incisos da mencionada lei.

Assim, não se justifica a não entrega das guias de informação com base na alegação de que a empresa contribuinte estava com suas atividades paralisadas, até mesmo porque o fisco estadual constatou no auto de infração nº 03007416-5 a ocorrência de movimento no ano respectivo.

Ademais, em que pese a insatisfação da parte apelante, a forma de cálculo da aludida multa também se encontra prevista na lei de regência, que está vigorando sem notícia de sua eventual invalidade, motivo pelo qual deve ser aplicada.

Por oportuno, ressalto que, na forma do artigo 113, § 3º, do CTN, a obrigação acessória não cumprida converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. É ver:

“[...]

TÍTULO II

Obrigação Tributária

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato

gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade

pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela

decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e

tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela

previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos

tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua

inobservância, converte-se em obrigação principal

relativamente à penalidade pecuniária.

[...]”

Precedentes desta Corte de Justiça alicerçam o presente posicionamento, conforme se depreende dos julgados abaixo proferidos em casos semelhantes:

0002178-15.2018.8.19.0024 - APELAÇÃO

Des (a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento:

27/08/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA

ENTREGA DA GIA-ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO

TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DA CDA.

INOCORRÊNCIA. A entrega da GIA-ICMS é obrigação acessória,

cujo atraso caracteriza infração sujeita a multa. Exigência

legítima de multa pela entrega com atraso com fulcro nos

artigos 54 e 62- B da Lei Estadual nº. 2.657/1996. Inovação da

causa de pedir consistente na alegação de falta de notificação

do contribuinte no procedimento administrativo. Hipótese em

que, mesmo superada violação do art. 329 do CPC, não haveria

nulidade da CDA. Obrigação acessória que, acaso não

observada, converte-se em obrigação principal, nos termos do

art. 113, inciso III do CTN. Pena que tem natureza tributária e

que se submete a legislação tributária, inclusive no que

concerne a sua constituição. Crédito tributário que se

aperfeiçoa mediante declaração do próprio contribuinte.

Circunstância que dispensa notificação. Contribuinte que aderiu

ao termo de confissão de dívida em caráter irrevogável e

irretratável. A confissão de dívida sedimenta a matéria fática a

ser discutida na esfera judicial, eis que não demonstrada a

circunstância capaz de causar a nulidade do título.

Conhecimento e provimento do recurso.

0001423-21.2018.8.19.0014 - APELAÇÃO

Des (a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento:

01/07/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. REGULARIDADE DO

CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

O embargante-apelante defendeu que a declaração de ISS foi

apresentada ao Município de Campos dos Goytacazes no prazo

correto, embora pelo antigo sistema de envio de informações

eletrônicas da Prefeitura, o GISS. Ocorre que o artigo 43,

XXIII, da Lei Municipal nº 7.529/2003, com redação dada pelo

artigo 1º, da Lei Municipal nº 8.305/2012, determinou a

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obrigatoriedade de entrega de Declaração Mensal de Serviços -DMS, sob pena de multa de 100 (cem) Uficas, por declaração não apresentada. Obrigação descumprida em 2013 e em 2014, embora intimado o sujeito passivo. Com efeito, descumprida a obrigação acessória duas vezes, correto o lançamento das multas, fixadas em 100 (cem) Uficas cada uma, conforme Decreto Municipal nº 482/2012 e Decreto Municipal nº 441/2013, ausente qualquer violação ao princípio do nãoconfisco, à razoabilidade ou proporcionalidade. Precedente. Manutenção da sentença que se impõe. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0054092-64.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO

Des (a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 22/01/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Ausência de entrega de documentação e livros fiscais pelo contribuinte. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Afastada a alegação de inconstitucionalidade da cobrança por violação ao princípio da irretroatividade tributária. Artigo 349 do CTN e do artigo 133 do Código Tributário do Município de Duque de Caxias. As normas que embasam a CDA são anteriores ao fato gerador. O Decreto 6.049/2011 e a Portaria AEAT 07/2011 apenas regulamentam uma obrigação já imposta ao contribuinte. Aplicação da multa em seu limite máximo, que não se mostra desproporcional, vez que a solicitação para a entrega dos livros fiscais foi em relação a seis agências e a apelante foi autuada duas vezes pelo descumprimento. Multa que não ofende o princípio da vedação ao confisco, conforme precedente do STF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Majorados os honorários para 12% sobre o valor da causa.

0047872-91.2009.8.19.0001 - APELAÇÃO

Des (a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO -Julgamento: 11/12/2019 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação cível. Direito tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Descumprimento de obrigação acessória. Multa. Artigos 66 e 67, § 3 da Lei nº 2.657/96. 1. Conforme se depreende dos elementos dos autos, a ICOLUB não acrescentou nas notas fiscais valores relativos à mão de obra direta e gastos gerais de produção, resultando na emissão de notas fiscais que não correspondiam à saída de mercadoria. Logo, houve inegável descumprimento de obrigação acessória, porquanto a empresa não emitiu os documentos fiscais em consonância com as operações realizadas, afrontando o artigo 47, I da Lei 2.657/96. 2. A rigidez na coercitividade da norma que impõe a obrigação acessória desempenha mecanismo fundamental para a efetivação do pagamento do tributo, sendo certo que a observância das obrigações acessórias é autônoma, e independe do cumprimento da obrigação principal de recolher o tributo. 3. Nos termos do artigo 106, II, c do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando for cominada penalidade menos severa do que aquela prevista na lei vigente

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ao tempo da sua prática. É dizer, noutras palavras, que a lei

tributária mais benéfica deve retroagir, especialmente no

tocante à imposição de penalidades. 4. Valor da multa que

comporta majoração por força no disposto nos parágrafos 2º e

3º do artigo 67 da Lei nº 2.657/96. 5. Parcial provimento do

recurso do Estado do Rio de Janeiro, para fixação da multa em

180.000 UFIR-RJ por auto de infração. Prejudicado o recurso

da ICOLUB.

Destarte, porquanto se examinou com perfeição os fatos e se aplicou corretamente o direito, a sentença não merece a reprimenda postulada.

Em arremate, respeitando a regra prevista no artigo 85, § 11, do NCPC, impondo-se a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal, tenho por bem em majorá-la em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Sem mais considerações, voto pelo conhecimento do apelo e por seu desprovimento, bem como pela majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN

RELATOR

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