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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 003XXXX-49.2013.8.19.0042

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: BVR CONFECCOES LTDA ME, AUTOR: VERA LUCIA CAVALIERE LORENTEZ DE SOUSA, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA

Publicação

22/10/2020

Julgamento

21 de Outubro de 2020

Relator

Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00339934920138190042_f547d.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE GUIA DE INFORMAÇÃO OU EMISSÃO COM INFORMAÇÃOES EQUIVOCADAS. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE-EXECUTADO DEFENDENDO A TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA POSSUIR TAMANHA INTERFERÊNCIA NO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, AO PONTO DE TRANSFORMAR-SE EM CONFISCO, BEM COMO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRAVA COM SUAS ATIVIDADES PARALISADAS, SEQUER SENDO DEVIDO O ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO ENTREGA DA GIA-ICMS E ENTREGA COM INFORMAÇÃOES ERRADAS. AUTUAÇÃO PELO FISCO ENSEJADORA DE MULTA. CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (ARTIGO 113, § 3º, DO CTN). LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FORMA DO CÁLCULO DO VALOR DA MULTA PREVISTA NA LEI DE REGÊNCIA EM VIGOR E SEM NOTÍCIA DE SUA INVALIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

Na espécie, o crédito tributário cobrado pelo fisco estadual é decorrente de multa imposta pelo descumprimento de obrigação acessória de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) com informações corretas, sendo certo que, in casu, não houve a referida entrega de algumas guias e, quando houve, constaram informações equivocadas, conforme apurado pela fiscalização fazendária estadual. Com efeito, tanto a entrega das referidas guias de informação quanto a multa pelo descumprimento dessa obrigação acessória estão previstos na Lei Estadual nº 2.657/1996, não justificando a sua não entrega com base na alegação de que a empresa contribuinte estava com suas atividades paralisadas. Ademais, a forma de cálculo da aludida multa também se encontra prevista na lei de regência, que vigora sem notícia de sua eventual invalidade, motivo pelo qual deve ser aplicada. Por oportuno, na forma do artigo 113, § 3º, do CTN, a obrigação acessória não cumprida converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Precedentes. Desprovimento. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108320992/apelacao-apl-339934920138190042

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