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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-24.2011.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_10107392420118190002_7eb92.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SUCESSIVOS CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ASSINATURA PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. APELANTE QUE CELEBROU CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL COM TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL. REAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RECORRENTE. EFICÁCIA CONTRATUAL QUE POSSUI EFEITO INTER PARTES. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILDIADE DE EXIGIR QUE TERCEIRO CUMPRA AVENÇA DA QUAL NÃO PARTICIPOU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108320731/apelacao-apl-10107392420118190002

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