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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013230-38.2018.8.19.0014

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, RÉU: MICHEL NUNES ALVES RREP/P/S/MAE MARIA FERNANDA NUNES DELMONDES SILVA
Publicação
22/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00132303820188190014_92b67.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

Direito da Criança e do Adolescente. Direito constitucional previsto nos artigos 194 a 197 ECA, cuja contagem se dá em dias corridos, com vedação expressa a concessão de prazo, em dobro, aos entes estatais. Intempestividade manifesta. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108306503/apelacao-apl-132303820188190014