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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, RÉU: MICHEL NUNES ALVES RREP/P/S/MAE MARIA FERNANDA NUNES DELMONDES SILVA
Publicação
22/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00132303820188190014_92b67.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

18ª CÂMARA CÍVEL

___________________________________________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013230-38.2018.8.19.0014

VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO DA COMARCA DE CAMPOS

DOS GOYTACAZES

APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

APELADO: MICHEL NUNES ALVES

RELATORA: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. Direito da Criança e do Adolescente. Direito constitucional previsto nos artigos 194 a 197 ECA, cuja contagem se dá em dias corridos, com vedação expressa a concessão de prazo, em dobro, aos entes estatais. Intempestividade manifesta. Ausência de requisito extrínseco de

admissibilidade recursal. NÃO

CONHECIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

0013230-38.2018.8.19.0014 , ACORDAM os Desembargadores que

compõem a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do

Rio de Janeiro, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO , nos

termos do voto da Desembargadora Relatora.

Relatório já anexado aos autos. Passo ao voto.

VOTO

Cuida-se de apelação contra sentença que condenou o ente

púbico, ora apelante, a matricular o autor em escola pública próxima à sua

e artigo 54, inciso I, alínea a, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelecem que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, bem como atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade.

Ocorre que a apelação só foi apresentada em 07/08/2019, quando já escoado o prazo recursal de 10 dias previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, já que a Procuradoria do Município foi intimada da sentença em 09/05/2019.

Com efeito, o art. 198, inciso II, da Lei nº 8.069/90 dispõe expressamente que “em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias”, norma a se conjugar, ainda, com o artigo. 152, § 2º, do mesmo diploma, recentemente incluído pela Lei nº 13.509/2017, segundo o qual “os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público”.

Por conseguinte, não incidi sobre o processo em testilha o regramento geral estabelecido pelo artigo 1.003, § 5º e artigo 219, caput, ambos do Código de Processo Civil, no sentido da fixação do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a fazer concluir que o ente público, ora apelante, manejou o recurso quando já esgotado o prazo recursal, sendo forçoso reconhecer que o julgado impugnado foi alcançado pela coisa julgada material.

Destarte, não merece conhecimento a pretensão recursal por estar ausente o requisito extrínseco de admissibilidade concernente à tempestividade.

Diante do exposto, VOTO no sentido do NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO , com fulcro nos arts. 198, inciso II c/c 152, § 2º, ambos da Lei nº 8.069/90.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2020.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

DESEMBARGADORA RELATORA

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108306503/apelacao-apl-132303820188190014/inteiro-teor-1108306513