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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VALENÇA, PROC. MUNICIPAL: TAISA SOARES PACHECO, AGRAVADO: SARA PAULA MARCELINO PIMENTA REP/P/S/MÃE JEANNE DE PAULA MARCELINO

Publicação

22/10/2020

Julgamento

21 de Outubro de 2020

Relator

Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00422461120208190000_7dd0e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Oitava Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042246-11.2020.8.19.0000

Agravante: MUNICÍPIO DE VALENÇA

Agravada: SARA PAULA MARCELINO PIMENTA rep/p/s/mãe JEANNE DE PAULA MARCELINO

Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Valença/RJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA QUE APRESENTA QUADRO DE AUTISMO, NECESSITANDO FAZER USO DO MEDICAMENTO NABIX 10.000 MG (ASSOCIAÇÃO DE TETRAIDROCANABINOL + CANABIDIOL). MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. HIPÓTESE QUE ATRAI APLICAÇÃO DA TESE 106 STJ E DO TEMA 500 STF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO ATÉ QUE O JUÍZO COMPETENTE PROFIRA NOVA DECISÃO ACERCA DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Valença que se afasta. Considerando a tese fixada pelo STF ao apreciar o Tema 500 da Repercussão Geral RE 657.718 de que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, como no presente caso, deverão necessariamente ser propostas em face da União, impõe-se o declínio da competência para a Justiça Federal. No entanto, devido à gravidade da questão, fica mantida a tutela de urgência até que o Juízo competente profira nova decisão, como determina o § 4º do art. 64 do CPC. Precedentes do STJ e deste TJRJ. MANUTENÇÃO DA TUTELA. DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e examinados estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em declinar da competência para uma das Varas da Justiça Federal da 2ª Região , nos termos do voto do relator.

VOTO DO RELATOR

Presentes as condições recursais (legitimidade e interesse) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), o recurso deve ser conhecido.

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Inicialmente, passa-se à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Valença, na qual argumenta que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA devem necessariamente ser propostas em face da União, na Justiça Federal.

De fato, como se verá a seguir, sendo a hipótese dos autos de pleito de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, deve a União integrar o polo passivo da presente demanda, sem que isso, no entanto, signifique afastar a legitimidade da municipalidade, eis que a obrigação de prestar assistência à saúde é dever comum dos entes da Federação, conforme dispõe a Constituição Federal, incumbindo a estes entes promoverem as condições necessárias para garanti-la.

Neste Tribunal de Justiça a matéria encontra-se pacificada, nos termos do verbete nº 65, da Súmula de jurisprudência predominante:

“Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196º da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.”

Desta sorte, impõe-se aos entes públicos, inclusive o Município de Valença, a obrigação de fornecer o medicamento necessário à preservação da saúde da autora.

Vale ressaltar a jurisprudência desta Corte de Justiça:

“Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF. Fornecimento gratuito de qualquer medicamento indispensável à manutenção da vida da paciente. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Súmula 116 do TJRJ. Pedido genérico que denota razoabilidade. Agravo Retido. Inconformismo do Município com a fixação de honorários advocatícios, que atendem ao disposto no art. 20 § 4º, do CPC. Desprovimento do Agravo Retido e dos recursos.” (TJ/RJ – Apelação Cível nº 0001658-49.2008.8.19.0010 - Des. André Andrade -Julgamento: 12/04/2010 – Sétima Câmara Cível)

“Apelação Cível. Constitucional. Saúde Pública. Fornecimento gratuito de medicamentos a hipossuficiente portador de lúpus eritematoso sistêmico. Garantia de fornecimento de medicamentos, insumos ou utensílios necessários ao

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restabelecimento da saúde. Delimitações de competência não podem ser opostas ao cidadão, ilidindo a solidariedade constitucional. Sentença que não comporta qualquer reparo. Normas imperativas da Constituição Federal cometem à União, Estado, Distrito Federal e Municípios competência comum para cuidarem da saúde e assistência públicas, em face dos artigos 23, II, 196 e 198. Obrigatoriedade no cumprimento de relevante encargo, que visa proteger e garantir pessoas portadoras de graves males. Impossibilidade de recusa ao fornecimento dos medicamentos, insumos ou utensílios àqueles que sofram de doença grave, garantindo a sobrevivência dos portadores que sejam economicamente hipossuficientes, de acordo com o artigo 30, VII, da Carta Magna. Sentença que não merece qualquer reparo. Taxa judiciária. Enunciado nº 42, do Fundo Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. Artigo 557, caput do CPC. Recurso a que se nega seguimento, ficando mantida a sentença em reexame necessário.” (TJ/RJ – Apelação Cível nº 0009908-15.2008.8.19.0061 - Des. Ismênio Pereira de Castro. Julgamento: 18/02/2010 – Décima Quarta Câmara Cível)

Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva veicula nos autos.

Quanto ao mérito, cumpre destacar, que a questão da obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, já foi objeto de apreciação pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, submetido ao rito estabelecido nos artigos 1.036 e 1.037, do CPC, tendo sido firmada a Tese 106, segundo a qual, tal concessão só será possível se, cumulativamente, for comprovada, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; a existência de registro do medicamento na ANVISA. Ex vi:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema

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Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. ( REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018)

Compulsando os autos principais, verifica-se que a autora logrou comprovar, em sede de cognição sumária, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, a necessidade do medicamento descrito na exordial, assim como a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia que a acomete. Restou comprovada também a sua incapacidade financeira de arcar com o custo do referido medicamento.

No entanto, constata-se que o fármaco pleiteado não é registrado na ANVISA, atraindo aplicação da tese fixada pelo STF quando do julgamento do RE 657.718 de relatoria do Min. Roberto Barroso, em sede de Repercussão Geral - Tema 500, in verbis:

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“O Tribunal, apreciando o tema 500 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Dias Toffoli (Presidente). Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.05.2019. (grifei)

Assim, considerando que o medicamento requerido pela autora não é registrado na ANVISA, impõe-se o declínio da presente demanda para a Justiça Federal, com o fim de possibilitar a inclusão da União no seu polo passivo.

No entanto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência - verossimilhança do direito alegado e grave perigo de dano – deve ser mantida a decisão agravada, até que o magistrado competente, posso rever a medida, nos termos do art. 64, § 4º do mesmo dispositivo legal, como forma de evitar que o direito pereça.

Averbe-se a jurisprudência do STJ sobre o tema:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INCORREÇÃO DE VALORES E ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A EXECUÇÃO. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL DO HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDA DE URGÊNCIA, ADEMAIS, SUSCETÍVEL DE DEFERIMENTO ATÉ MESMO POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. 1. O propósito recursal é definir se deve ser mantida a ordem de prisão do devedor, decretada em virtude do inadimplemento da obrigação de

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prestar alimentos aos filhos. 2. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela correção dos valores executados pelos credores dos alimentos e pela liquidez da dívida de natureza alimentar, descabe, no estrito âmbito do habeas corpus, em que não se admite incursão no acervo fático-probatório, mas apenas exame da ilegalidade ou teratologia do decreto prisional, o reexame dos cálculos e valores que deram origem à dívida executada. 3. Além de a questão relacionada à incompetência absoluta do juiz não ter sido objeto de arguição na petição inicial do habeas corpus, configurando inadmissível inovação recursal apenas neste momento processual, é induvidoso que a ordem judicial que determina o pagamento da pensão alimentícia reveste-se, em regra, de urgência e de necessidade premente de tutela dos interesses dos credores, o que autoriza o seu deferimento e cumprimento até mesmo por juízo incompetente. Precedentes. 4. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e desprovido. ( RHC 95.915/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 05/12/2018)

No mesmo sentido o entendimento deste Tribunal de Justiça. Cite-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATÉ QUE O O JUÍZO COMPETENTE PROFIRA NOVA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE. MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TESE 106 STJ. TEMA 500 STF. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. Autor é portador de quadro de epilepsia de difícil controle e necessitando de Canabidiol 600 mg (Revivid). Embora sem registro na ANVISA, o uso compassivo do Canabidiol como terapêutica médica foi regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina através da Resolução CFB nº 2.116 de 16/12/2014, destinado exclusivamente para o tratamento de epilepsias na infância e adolescência refratárias às terapias convencionais. Considerando a tese fixada pelo STF ao apreciar o Tema 500 da Repercussão Geral RE 657.718 de que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, como no presente caso, deverão necessariamente ser propostas em face da União, impõe-se o declínio da competência para a Justiça Federal. No entanto, devido a gravidade da questão direito a saúde, fica mantida a tutela antecipada até que o juízo competente profira nova decisão, como determina o § 4º do art. 64 do NCPC. Precedente da Corte Superior. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA

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TUTELA. DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 001796792.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa -Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 11/09/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL

Por estas razões, VOTO PELO DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, mantida a tutela de urgência até que o Juízo competente profira nova decisão, na forma do art. 64, § 1º do CPC.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2020.

CLÁUDIO DELL´ORTO

DESEMBARGADOR RELATOR

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