jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007546-88.2018.8.19.0061

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, PROC. MUNICIPAL: LEONARDO DE MELO MACHADO, RÉU: FABIA BATISTA DE ALMEIDA
Publicação
22/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00075468820188190061_0799c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

Sentença proferida por grupo de sentença. META 2 do CNJ. Preliminar de nulidade da sentença fundada na ofensa ao princípio do juiz natural. Julgamento realizado pelo Grupo de Sentença, sem que preenchido um dos requisitos estabelecidos pela Meta 2, do CNJ. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015. Processo distribuído em 2018, quando a Meta 2 estabelece como requisito temporal processos distribuídos até 31/12/2015. Nulidade configurada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença anulada. PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108305285/apelacao-apl-75468820188190061