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3 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, AGRAVADO: WILMA DA SILVA
Publicação
22/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00716077320208190000_30b51.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0071607-73.2020.8.19.0000

AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

AGDA: WILMA DA SILVA

RELATOR: DESEMBARGADOR MAURICIO CALDAS LOPES

Execução individual de sentença proferida em ação coletiva em face do Município de Volta Redonda, aforada pela Associação dos Servidores Municipais de Volta Redonda - ASVRE, ao escopo de promover o enquadramento dos servidores no nível correto, sem prejuízo da percepção das respectivas diferenças, olhos postos na Lei Municipal 3.149/95.

Decisão que acolhera parcialmente a impugnação do Município.

Agravo de Instrumento.

Decisão vergastada na via deste recurso, ainda que incidental, é desdobramento lógico do que restou definitivamente decidido nos autos da ação coletiva anteriormente ajuizada – processo de nº 0011127-19.2006.8.19.0066 (2007.001.49435), cujo apelo fora submetido à apreciação da E. 17ª Câmara Cível. Circunstância que se inscreve no conceito amplo, textual e não coincidente com o do Código de Processo Civil, da prevenção de que cuida o artigo 33, § 1º, incisos II e III , do CODJERJ , cuja vigência fora mantida por força do art. 68 da Lei 6.956/15 (LODJ), de demandas “acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso”, pensada exatamente ao escopo de preservar o prestígio da justiça que decisões contraditórias comprometeriam a mais não poder, e de cujo risco se resguarda o judiciário ao submeter ao mesmo Órgão Julgador, em tese mais capacitado para a respectiva tarefa -- o desate de contendas que tais.

Precedentes.

Prevenção caracterizada.

Apresentação em mesa – RITJRJ, artigo 50, § 2º, m.

Competência de que se declina em favor da Egrégia 17ª Câmara Cível deste Tribunal .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de

Instrumento nº 0071607-73.2020.8.19.0000 em que é agravante

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e agravada WILMA DA SILVA, ACORDAM

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Secretaria da Décima Oitava Câmara Cível

Rua Dom Manuel, 37, 2º andar – Sala 233 – Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

Tel.: + 55 21 3133-6018 – E-mail: 18cciv@tjrj.jus.br – PROT. 2175

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

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DÉCIMA OITAVA CÂMARA CIVEL

os Desembargadores que integram a Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em declinar de sua competência em favor da Egrégia 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Assim decidem, nos termos do relatório e voto do relator.

RELATÓRIO

1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra

decisão do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL de sentença coletiva movida por WILMA DA SILVA em face do MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA que acolhera parcialmente a impugnação do Município e determinara, dentre outras medidas, a conversão da multa diária em perdas e danos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de condenar o ente público ao pagamento de honorários de advogado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e de taxa judiciária.

1.1 Daí o agravo do município, que acena com a

prejudicial de prescrição quinquenal da cobrança dos valores pleiteados, com base no tema 877 do STJ, na Súmula 150 do STF e no Decreto nº 20.910/32, a contar da data do trânsito em julgado da ação coletiva, aos 06/03/09, ajuizada que fora esta execução individual aos 18/08/19. Por fim, requer a exclusão tanto da condenação ao pagamento da verba honorária -- devida ao patrono atuante na ação coletiva, pena de enriquecimento sem causa – quanto da taxa judiciária, conforme previsão nos arts. 10, X e 17, IX da lei 3.350/99, 115 do Código Tributário

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Estadual e 79 do Código Tributário Municipal, considerada, ademais, a reciprocidade de isenção de taxas entre o município e o Estado do Rio de Janeiro.

1.2 É o sucinto relatório.

VOTO DO RELATOR

2. A decisão vergastada na via deste recurso insere-se

no desdobramento lógico do que restou definitivamente decidido nos autos da ação coletiva anteriormente ajuizada - processo de nº 001112719.2006.8.19.0066 (2007.001.49435), cujo apelo fora submetido à apreciação da E. 17ª Câmara Cível, de relatoria à época do Desembargador Raul Celso Lins e Silva, assim sumariado:

“OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. CRIAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO LEGAL. DEVER DE REENQUADRAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, INCISO IX, DA LEI Nº 3.350/99. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO”.

2.1 Tais circunstâncias, ao meu modesto aviso, inscrevem

a espécie no conceito amplo, textual e não coincidente com o do Código de Processo Civil, da prevenção de que cuida o artigo 33, § 1º, incisos II e III , do CODJERJ – cuja vigência fora mantida por força do art. 68 da Lei 6.956/15 (LODJ) – quanto a demandas “acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso” pensada exatamente ao escopo de preservar o prestígio da justiça que decisões contraditórias

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comprometeriam a mais não poder, e de cujo risco se resguarda o

judiciário ao submeter ao mesmo Órgão Julgador, em tese mais

capacitado para a respectiva tarefa -- o desate de contendas que tais.

2.2 Nesse sentido também o acórdão publicado nos autos

do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 001725692.2016.8.19.0000, em que a Egrégia Seção Cível pacificou, com efeito

vinculante, o entendimento no sentido da prevenção das câmaras para o

julgamento das liquidações e execuções individuais a partir do

conhecimento da ação coletiva ou do recurso nela interposto:

“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ARTIGO 976 DO NCPC. Execução individual de sentença proferida na ação civil pública nº. 007520120.2005.8.19.0001, proposta pelo SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – SEPE/RJ. Gratificação criada pelo programa “Nova Escola” – Decreto 25.959, de janeiro de 2000. Repetição de processos contendo controvérsias unicamente de direito e que ensejam risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovação de teses jurídicas para resolução das demandas repetitivas. TESES APROVADAS POR UNANIMIDADE: (a) Limites subjetivos da coisa julgada: Todos os profissionais de educação inativos do Estado do Rio de Janeiro foram beneficiados com a coisa julgada formada na citada ação civil pública, porque não houve qualquer limitação dos seus efeitos aos associados do sindicado. (b) Legitimidade para propor execução: I – O sindicato, autor da ação coletiva poderá prosseguir com a liquidação e a execução, nos autos do respectivo processo, em relação aos profissionais de educação nela arrolados. II – A legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execução proposta pelo sindicato. III – Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva. (c) Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur. (d) Prescrição: No caso da gratificação “Nova Escola”, o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento

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sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que “nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. TESES APROVADAS POR MAIORIA: (a) Competência do Juízo para o processamento e o julgamento das execuções individuais: Ressalvados os processos já distribuídos e as hipóteses de credores domiciliados na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que deverão, com fundamento no artigo 516, II do CPC, propor as liquidações e execuções de seus créditos derivados da ação civil pública nº. 007520120.2005.8.19.00001 perante o juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, as demais liquidações e execuções individuais serão livremente distribuídas para os Juízos competentes em matéria fazendária, no foro do domicilio do exequente. (b) Competência recursal: Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais serão distribuídos por prevenção, para Segunda Câmara Cível do TJRJ, com fundamento no artigo 930, parágrafo único do CPC. CRITÉRIOS PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: é incabível afixação de tese neste incidente, nos termos do § 4º, do art. 976, do NCPC, porque a matéria está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870947/SE, pela sistemática da repercussão geral. INCIDENTE QUE SE RESOLVE COM FIXAÇÃO DE TESES. JULGAMENTO CONJUNTO DA CAUSA-PILOTO (AP 004984741.2015.8.19.0001), NOS TERMOS DO ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. Prosseguimento da execução. PROVIMENTO DA APELAÇÃO”. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0017256-92.2016.8.19.0000 Desembargador Cláudio Dell’Orto – Julgamento 04/10/2018 – Seção Cível Comum). Grifo nosso.

2.3 Nessa mesma linha, o recentíssimo entendimento

desta Corte Estadual acerca da matéria:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PROVIMENTO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO PROMOVER O ENQUADRAMENTO, NO NÍVEL TIDO POR CORRETO, DOS FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (ASVRE). LIMITAÇÃO DE

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LITISCONSÓRCIO ATIVO. PREVENÇÃO DA C. DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, POR SE TRATAR DE DESDOBRAMENTO LÓGICO DA SENTENÇA PROFERIDA NA ALUDIDA AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE”. (TJRJ, 000912407.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO– RELATOR: DESEMBARGADOR BENEDITO ULTRA ABICAIR- Julgamento: 19/08/2020 -SEXTA CÂMARA CÍVEL).

3. Nesse cenário, e como se faculte ao relator a

apresentação da espécie ao Colegiado, nos exatos termos do artigo 50,

§ 2º, m do RITJRJ, faço-o com o voto no sentido de declinar da

competência em favor da Egrégia 17ª Câmara Cível deste Tribunal de

Justiça.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2.020.

Desembargador Mauricio Caldas Lopes

Relator

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