jusbrasil.com.br
3 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0071607-73.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, AGRAVADO: WILMA DA SILVA
Publicação
22/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00716077320208190000_30b51.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Execução individual de sentença proferida em ação coletiva em face do Município de Volta Redonda, aforada pela Associação dos Servidores Municipais de Volta Redonda - ASVRE, ao escopo de promover o enquadramento dos servidores no nível correto, sem prejuízo da percepção das respectivas diferenças, olhos postos na Lei Municipal 3.149/95. Decisão que acolhera parcialmente a impugnação do Município. Agravo de Instrumento. Decisão vergastada na via deste recurso, ainda que incidental, é desdobramento lógico do que restou definitivamente decidido nos autos da ação coletiva anteriormente ajuizada - processo de nº 0011127-19.2006.8.19.0066 (2007.001.49435), cujo apelo fora submetido à apreciação da E. 17ª Câmara Cível. Circunstância que se inscreve no conceito amplo, textual e não coincidente com o do Código de Processo Civil, da prevenção de que cuida o artigo 33, § 1º, incisos II e III, do CODJERJ, cuja vigência fora mantida por força do art. 68 da Lei 6.956/15 (LODJ), de demandas "acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso", pensada exatamente ao escopo de preservar o prestígio da justiça que decisões contraditórias comprometeriam a mais não poder, e de cujo risco se resguarda o judiciário ao submeter ao mesmo Órgão Julgador, em tese mais capacitado para a respectiva tarefa -- o desate de contendas que tais. Precedentes. Prevenção caracterizada. Apresentação em mesa - RITJRJ, artigo 50, § 2º, m. Competência de que se declina em favor da Egrégia 17ª Câmara Cível deste Tribunal.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108305284/agravo-de-instrumento-ai-716077320208190000