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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: RAFAEL DA SILVA GIL, RÉU: ERIG TRANSPORTES LTDA

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). RENATA MACHADO COTTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00394157520068190001_9602c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº XXXXX-75.2006.8.19.0001

APELANTE: RAFAEL DA SILVA GIL

APELADO: ERIG TRANSPORTES LTDA

RELATORA: DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA

APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. AUTOR MENOR DE 16 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE CONTRA O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. A hipótese apresentada está sujeita ao prazo prescricional de três anos, na forma do disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que estabelece o prazo trienal no caso de pretensão à reparação civil. No entanto, deve ser destacado que o autor, à época dos fatos narrados na inicial, era absolutamente incapaz por ser menor de 16 anos (art. do CC) e, portanto, não correu o prazo prescricional até que fosse alcançada essa idade, nos termos do art. 198, I, do CC. Não milita, portanto, contra o autor, a contagem do prazo prescricional, pouco importando se os fatos ocorreram sob a égide do atual Código Civil ou não. Conforme documento de identidade do autor (fls. 09), o autor completou 16 anos em 15/06/2003, logo o prazo prescricional de 03 anos se encerraria em 15/06/2006. Como a ação foi proposta em 05/04/2006, não houve o advento do fenômeno da prescrição. Provimento do recurso.

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A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO XXXXX-75.2006.8.19.0001 , em que é APELANTE: RAFAEL DA SILVA GIL e

APELADO: ERIG TRANSPORTES LTDA.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Relatora.

V O T O

A apelação é tempestiva e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade.

Como cediço, as relações jurídicas são profundamente influenciadas pelo decurso do tempo, que interfere na aquisição e extinção de direitos.

Isso porque, há um interesse social na consolidação de situações que se prolongaram no tempo.

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Dessa forma, o transcurso de certo lapso temporal possui o condão de atribuir juridicidade a uma circunstância já estabilizada, de modo a trazer tranquilidade à ordem jurídica.

Por outro lado, existe ainda a necessidade de se reprimir a negligência do titular de um direito que deixa de reclamá-lo.

Nesse diapasão, temos que a pretensão de demandar um direito subjetivo, sobretudo patrimonial, está subordinada a determinado espaço de tempo, cuja inércia do titular em exercê-la é sancionada pelo instituto da prescrição.

Segundo Pontes de Miranda, a prescrição consiste em “uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação.” (Tratado de Direito Privado. Vol. VI. Editora Borsoi, pág.100)

A prescrição se inicia no momento da violação ao direito subjetivo pleiteado, conforme art. 189, do Novo Código Civil:

“Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”

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Nesse sentido, a transgressão de um direito faz nascer uma pretensão do lesado em exigir uma ação ou omissão do ofensor que permita a composição do dano.

Entretanto, essa pretensão não se mostra perpétua, submetendo-se ao prazo prescricional. A desídia do titular em exercer sua pretensão durante este período acaba por extinguir o direito de reclamação.

A doutrina, assim, enumera três requisitos para a configuração da prescrição: (i) o nascimento de uma pretensão através da violação de um direito; (ii) a inércia do titular em exercê-lo; e (iii) o transcurso do prazo fixado em lei.

A hipótese apresentada está sujeita ao prazo prescricional de três anos, na forma do disposto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que estabelece o prazo trienal no caso de pretensão à reparação civil.

“Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 3o Em três anos:

(...)

V - a pretensão de reparação civil;”

No entanto, deve ser destacado que o autor, à época dos fatos narrados na inicial, era absolutamente incapaz por ser menor de 16 anos (art. 3º

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do CC) e, portanto, não correu o prazo prescricional até que fosse alcançada essa idade, nos termos do art. 198, I, do CC:

“Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3 .”

Não milita, portanto, contra o autor, a contagem do prazo prescricional, pouco importando se os fatos ocorreram sob a égide do atual Código Civil ou não.

Conforme documento de identidade do autor (fls. 09), o autor completou 16 anos em 15/06/2003, logo o prazo prescricional de 03 anos se encerraria em 15/06/2006.

Como a ação foi proposta em 05/04/2006, não houve o advento do fenômeno da prescrição.

Nesse sentido, à colação:

“Agravo de Instrumento. Execução de Alimentos. Impugnação. Gratuidade de Justiça. Alimentante que não tem direito ao benefício. Nulidade do título executivo não demonstrada. Prescrição. Prazo que não corre contra os absolutamente incapazes. Art. 198, I, do Código Civil .

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Incidência de juros moratórios e correção monetária. Excesso na execução não comprovado. Recurso a que se nega seguimento, monocraticamente, com aplicação do disposto no art. 557, caput, CPC” ( XXXXX-33.2011.8.19.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 19/05/2011 -VIGESIMA CÂMARA CIVEL).

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE NULIDADE DE PACTO ANTENUPCIAL E DE CASAMENTO. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUE NÃO CONVALESCE DIANTE DE INCAPAZ E AFASTADA POR DECISÃO DA CÂMARA. A DESPEITO DE A INTERDIÇÃO SER POSTERIOR AOS ATOS, A PERÍCIA MÉDICA DECLARA QUE O À ÉPOCA CÔNJUGE VARÃO ERA INCAPAZ DA PRÁTICA DOS ATOS DE VIDA CIVIL DESDE OS QUINZE ANOS DE IDADE. AGRAVO RETIDO SUSCITANDO PRELIMINARES JÁ APRECIADAS EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE E REFUTADAS EM VENERANDO ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSOS - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO, AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO - ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I - Nos termos do art. 3º, II, do Código Civil, "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (.). os que,

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por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;", redação que se assemelha ao art. , II, do Código Civil de 1916 e de acordo com os arts. 169, inc. I, do Código Civil de 1916 e 198, inc. I, do novo Código Civil, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes . Ademais, a questão prescricional e as demais preliminares suscitadas no agravo retido estão suplantadas por força de decisão unânime da Câmara;II - Se o laudo pericial, que se acolhe em razão de sua posição equidistante em relação aos interesses das partes, afirma que o à época nubente "desde os quinze anos de idade já apresentava sinais e sintomas diversos de Esquizofrenia paranóide. Sendo incapacitado para reger a sua pessoa, ser responsabilizado por seus atos civis e incapacitado para administrar bens de quaisquer natureza", desinfluente, para os fins de prevalência do pacto antenupcial e casamento, se a decisão que o interditou é posterior, porquanto os atos por ele anteriormente praticados são nulos de pleno direito; III - Recursos - agravo retido e apelação, aos quais se nega seguimento com amparo no art. 557, do Código de Processo Civil” ( 016319732.2000.8.19.0001 - APELACAO DES. ADEMIR PIMENTEL -Julgamento: 13/09/2011 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL).

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À CONTA DE TAIS FUNDAMENTOS, dou provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito, afastando-se o reconhecimento da prescrição.

Rio de Janeiro, de de 2020.

Desembargadora RENATA MACHADO COTTA

Relatora

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