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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020284-95.2019.8.19.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ADELSON JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA, RÉU: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A
Publicação
20/10/2020
Julgamento
14 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00202849520198190054_a5fe3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACESSIBILIDADE. OBSTRUÇÃO NO ACESSO À ESTAÇÃO DE TREM DE AGOSTINHO PORTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA 16ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE PROMOVER AS ADEQUADAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS TRENS E ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NÃO OBSERVAÇÃO NA ORIGEM DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO.

Tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1110549/RS, em sede de recurso repetitivo ¿ Tema 60: ¿Ajuizada a ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva¿. No presente caso, foi julgado agravo de instrumento e determinada a suspensão do processo até o julgamento da ação coletiva interposta pelo MP. Não obstante, não foi dado cumprimento ao decidido e prosperou a ação com o julgamento e reconhecimento da ilegitimidade da parte autora. Legitimidade da parte que se reconhece. Necessidade de anular a sentença proferida no primeiro grau por descumprimento do acórdão transitado em julgado e pelo não reconhecimento da ilegitimidade ativa na hipótese. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA QUE SE ANULA PERMANECENDO SUSPENSO O PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA.
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