jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FÁBIO HENRIQUE DE SOUZA IRAPUAM RIBEIRO PALMEIRA, RÉU: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Publicação
20/10/2020
Julgamento
14 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00074855120208190000_b12dd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

VI DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007485-51.2020.8.19.0000

AGTE: FÁBIO HENRIQUE DE SOUZA IRAPUAM RIBEIRO

PALMEIRA

AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA NOVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE

FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO

SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE

URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

- Inicialmente, declaro prejudicado o agravo interno interposto pelo

Agravado, diante do julgamento de mérito do recurso principal.

- A hipótese em julgamento se limita à análise da presença dos

requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. E, neste

passo, cumpre relembrar que, para o seu deferimento, há que se

observar os pressupostos previstos na norma do artigo 300 do CPC.

- A meu ver, sem razão o Recorrente.

- Na espécie, não vislumbro a presença dos requisitos que permitem

a concessão da medida pretendida, como a probabilidade do direito

e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

- Isto porque, o objeto da ação originária envolve contratos de

empréstimos, cartão de crédito, e um imóvel que foi adquirido com

base em um financiamento imobiliário concedido de forma

supostamente irregular. Com efeito, uma vez que a questão diz

respeito a contratos complexos e de longa duração, envolvendo

variáveis, como a análise do perfil de crédito do Agravante, que

1

VI DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007485-51.2020.8.19.0000

dificultam o exame dessas matérias em sede de cognição sumária,

somente com a conclusão da fase instrutória e com melhores

elementos de convicção, será possível dirimir acerca da

verossimilhança de suas alegações.

- Convém salientar, ainda, que a inadimplência dos referidos

contratos é incontroversa. Nessa linha, a legitimidade da justificativa

para o não adimplemento das obrigações do Recorrente depende de

dilação probatória, para que se possa aferir se a demora na concessão

do financiamento consubstancia causa adequada para o alegado

superendividamento.

- Portanto, não há como se acolher os pedidos para suspender a

cobrança dos empréstimos, o congelamento do saldo devedor, o

restabelecimento da função de crédito do cartão, a exclusão do seu

nome dos cadastros desabonadores, e para que o banco se abstenha

de praticar atos visando a retomada do imóvel, diante da ausência do

pressuposto da verossimilhança das alegações.

- Inteligência do verbete sumular nº 59 do TJRJ.

- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do

agravo de instrumento, onde figuram, como Agravante e Agravado, as

partes acima epigrafadas,

2

VI DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007485-51.2020.8.19.0000

ACORDAM , os Desembargadores que

integram a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do

Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade em conhecer do recurso e

DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento interposto em face da

decisão proferida pelo Juízo da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital,

que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da ação de

obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por FÁBIO HENRIQUE

DE SOUZA IRAPUAM RIBEIRO PALMEIRA contra BANCO

SANTANDER BRASIL S.A.

A decisão impugnada foi proferida nos

seguintes termos, in verbis:

“1) Diante do disposto no enunciado nº 27 do

Fundo Especial do Tribunal de Justiça, o

pagamento de custas ao final só é deferido

mediante a comprovação da hipossuficiência

dos requerentes, o que, ¿in casu¿, não ocorreu.

Assim, pende o pleito de demonstração da

alegada hipossuficiência do autor que deve ser

feito mediante comprovantes atuais de ganhos e

rendimentos, bem como as três últimas

declarações de imposto de renda. Caso a parte

autora seja isenta de declaração de imposto de

renda, venha a informação obtida no site da

3

VI DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007485-51.2020.8.19.0000

Receita Federal, no campo ´Consulta

Restituição e Situação de Declaração

IRFP/Resultado do Exercício de 2016´, de que

não consta declaração de Imposto de Renda do

Contribuinte na base de dados daquele órgão. 2)

Pretende o autor que lhe seja concedida a

antecipação dos efeitos da tutela provisória de

urgência para: a) que seja retirado seu nome

dos cadastros de restrição ao crédito; b) que seja

realizado o congelamento do saldo devedor em

aberto junto com o banco réu; c) que o réu se

abstenha de realizar registro ou tomada do

imóvel objeto da presente demanda; d) a

reativação da função crédito em seu cartão, com

restabelecimento o limite anteriormente

concedido. Não há elementos a evidenciar, por

ora, a probabilidade do direito do autor,

fazendo-se necessária a dilação probatória,

motivo pelo qual deve ser prestigiado o

contraditório prévio. Dessa forma, indefiro a

medida de urgência pleiteada, tendo em vista a

inexistência dos requisitos autorizadores para

concessão da medida de urgência. Após

cumprimento do item 1 da presente, retornem

conclusos para apreciação do pedido de custas

ao final.”

Em suas razões recursais, às fls. 02/14,

sustenta o Agravante, em resumo, que celebrou contrato de compra e

venda para aquisição de um imóvel no valor de R$500.000,00

(quinhentos mil reais), tendo pago inicialmente para a vendedora a

quantia de R$100.000,00 (cem mil reais). Relata que a sua Gerente do

Banco Santander lhe informou que houve uma liberação de crédito no

valor de R$375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). No

4

VI DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007485-51.2020.8.19.0000

entanto, diz que no momento da assinatura do contrato de

financiamento, o valor efetivamente liberado foi de R$296.000,00

(duzentos e noventa e seis mil reais), muito abaixo do que tinham

inicialmente ofertado. Destaca que a demora na liberação do

empréstimo causou a sua descapitalização, sob o fundamento de que

utilizou suas reservas financeiras para a realização de obras no imóvel,

bem como outros compromissos financeiros. Por fim, alega que quando

os recursos do financiamento foram liberados, o Agravado amortizou

uma dívida do seu cartão de crédito no valor de R$80.000,00 (oitenta

mil reais) e desativou a função de cartão de crédito, violando o dever de

informação previsto no CDC.

Com estes argumentos requereu o Agravante

o provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão agravada no

sentido de deferir o pedido de tutela de urgência para a suspensão da

cobrança de todos os empréstimos em aberto, com o congelamento de

todos os valores referentes aos mesmos; com a suspensão do desconto

em folha ou na conta corrente até o final do processo, sob pena de multa

pecuniária; a reativação da função de crédito do seu cartão, com o

restabelecimento do seu limite anteriormente concedido, sob pena de

multa; E, por fim, que o Agravado se abstenha de realizar qualquer

registro ou tomada do imóvel objeto da presente demanda, inclusive

arcando com seus débitos, até o final da lide.

5

VI DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007485-51.2020.8.19.0000

Pedido liminar parcialmente deferido às fls.

28/29.

Contrarrazões do Agravado às fls. 21/23, em

prestígio do julgado.

É o sucinto Relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade

do recurso, dele se conhece.

Inicialmente, declaro prejudicado o agravo

interno interposto pelo Agravado (fls. 57/61), diante do julgamento de

mérito do recurso principal.

O cerne da controvérsia trazida a esta

Instância Revisora cinge-se ao inconformismo do Recorrente com o

indeferimento do pedido de tutela de urgência.

A hipótese em julgamento se limita à análise

da presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela

urgência. E, neste passo, cumpre relembrar que, para o seu deferimento,

há que se observar os pressupostos previstos na norma do artigo 300 do

CPC, in verbis:

6

VI DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007485-51.2020.8.19.0000

Art. 300. A tutela de urgência será concedida

quando houver elementos que evidenciem a

probabilidade do direito e o perigo de dano ou o

risco ao resultado útil do processo.

§ 1 Para a concessão da tutela de urgência, o

juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou

fidejussória idônea para ressarcir os danos que

a outra parte possa vir a sofrer, podendo a

caução ser dispensada se a parte

economicamente hipossuficiente não puder

oferecê-la.

§ 2 A tutela de urgência pode ser concedida

liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3 A tutela de urgência de natureza antecipada

não será concedida quando houver perigo de

irreversibilidade dos efeitos da decisão.”

(Grifei).

A meu ver, sem razão o Recorrente.

Na espécie, não vislumbro a presença dos

pressupostos para a concessão da medida pretendida, como a

probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do

processo.

Isto porque, o objeto da ação originária

envolve contratos de empréstimos, cartão de crédito, e um imóvel que

foi adquirido com base em um financiamento imobiliário concedido de

forma supostamente irregular.

7

VI DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007485-51.2020.8.19.0000

Com efeito, uma vez que a questão diz

respeito a contratos complexos e de longa duração, envolvendo

variáveis como a análise do perfil de crédito do Agravante, que

dificultam o exame dessas matérias em sede de cognição sumária,

somente com a conclusão da fase instrutória e com melhores elementos

de convicção será possível dirimir acerca da verossimilhança de suas

alegações.

Convém salientar, ainda, que a inadimplência

dos referidos contratos é incontroversa.

Nessa linha, a legitimidade da justificativa

para o não adimplemento das obrigações do Agravante depende de

dilação probatória para aferir se a demora na concessão do

financiamento consubstancia causa adequada para o seu alegado

superendividamento.

Portanto, não há como se acolher os pedidos

para suspender a cobrança dos empréstimos, o congelamento do saldo

devedor, o restabelecimento da função de crédito do cartão, a exclusão

do seu nome dos cadastros desabonadores, e que o Banco se abstenha

de praticar atos visando a retomada do imóvel, diante da ausência do

pressuposto da verossimilhança das alegações.

Por derradeiro, registre-se que a decisão não é

teratológica, contrária à Lei ou à prova dos autos, subsumindo-se,

8

VI DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007485-51.2020.8.19.0000

portanto, aos termos do verbete nº 59 de súmula do Tribunal de Justiça

do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe da seguinte maneira, in verbis:

SÚMULA Nº 59

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

REFORMA DA CONCESSÃO OU

INDEFERIMENTO

"Somente se reforma a decisão concessiva ou

não da antecipação de tutela, se teratológica,

contrária à Lei ou à evidente prova dos autos."

Desse modo, concluo que a decisão

impugnada foi proferida com acerto, não merecendo qualquer reparo.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR

PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada nos seus

exatos termos.

Rio de Janeiro, na data da Sessão de Julgamento.

Desembargadora MARIA REGINA NOVA

Relatora

9

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105716702/agravo-de-instrumento-ai-74855120208190000/inteiro-teor-1105716756