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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-51.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00074855120208190000_b12dd.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

- Inicialmente, declaro prejudicado o agravo interno interposto pelo Agravado, diante do julgamento de mérito do recurso principal - A hipótese em julgamento se limita à análise da presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. E, neste passo, cumpre relembrar que, para o seu deferimento, há que se observar os pressupostos previstos na norma do artigo 300 do CPC - A meu ver, sem razão o Recorrente - Na espécie, não vislumbro a presença dos requisitos que permitem a concessão da medida pretendida, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Isto porque, o objeto da ação originária envolve contratos de empréstimos, cartão de crédito, e um imóvel que foi adquirido com base em um financiamento imobiliário concedido de forma supostamente irregular. Com efeito, uma vez que a questão diz respeito a contratos complexos e de longa duração, envolvendo variáveis, como a análise do perfil de crédito do Agravante, que dificultam o exame dessas matérias em sede de cognição sumária, somente com a conclusão da fase instrutória e com melhores elementos de convicção, será possível dirimir acerca da verossimilhança de suas alegações - Convém salientar, ainda, que a inadimplência dos referidos contratos é incontroversa. Nessa linha, a legitimidade da justificativa para o não adimplemento das obrigações do Recorrente depende de dilação probatória, para que se possa aferir se a demora na concessão do financiamento consubstancia causa adequada para o alegado superendividamento - Portanto, não há como se acolher os pedidos para suspender a cobrança dos empréstimos, o congelamento do saldo devedor, o restabelecimento da função de crédito do cartão, a exclusão do seu nome dos cadastros desabonadores, e para que o banco se abstenha de praticar atos visando a retomada do imóvel, diante da ausência do pressuposto da verossimilhança das alegações - Inteligência do verbete sumular nº 59 do TJRJ. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105716702/agravo-de-instrumento-ai-74855120208190000