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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007921-26.2017.8.19.0061

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, PROC. MUNICIPAL: LEONARDO DE MELO MACHADO, PROC. MUNICIPAL: MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA, RÉU: PATRICIA MACHADO TEIXEIRA NUNES
Publicação
20/10/2020
Julgamento
15 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00079212620178190061_40564.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. PROGRAMA OPERAÇÃO TRABALHO - POT. VERBAS TRABALHISTAS. ESTABILIDADE GESTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU.

A autora foi contratada pela Prefeitura de Teresópolis através do Programa Operação Trabalho - POT, nos termos estabelecidos pela Lei Municipal 2845/2009 e foi dispensada quando estava grávida. Ajuizou ação de reintegração ao emprego c/c cobrança de verbas trabalhistas. A sentença foi de parcial procedência condenando o réu ao pagamento de férias integrais e proporcionais acrescidas de um terço constitucional; 13º integral e proporcional; sete dias do mês de março descontados de forma indevida e indenização correspondente ao salário que a pleiteante recebia no período entre a data de rescisão contratual até cinco meses após o parto. Todos os valores corrigidos e acrescidos de juros na forma do artigo 1º-F da Lei 11.960/09. O município recorrente argui nulidade do julgado sob o argumento de que o Grupo de Sentença importa violação ao princípio do Juiz Natural. Os grupos de sentença consistem em mutirões criados administrativamente com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional visando a materializar o princípio constitucional da duração razoável do processo. Constituem regular exercício das atribuições desta Corte, sem qualquer prejuízo da garantia do Juízo Natural, desde que a designação seja feita de forma genérica, como é o caso da Resolução 14/2015 do Órgão Especial desta Corte que regulamentou o Grupo de Sentenças. Ademais, existem precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a viabilidade de mutirões para a agilização da prestação jurisdicional. Portanto, a arguição de nulidade da sentença não prospera. No mérito, a contratação ocorreu de forma precária e excepcional, regida pelo regime de contrato de trabalho temporário, com fundamento no artigo 37, IX, da Constituição Federal, o que evidencia o vínculo jurídico-administrativo existente entre as partes. Há vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade provisória é direito público subjetivo garantido à gestante, independentemente do regime jurídico da relação de trabalho. Correta a condenação do réu ao pagamento do salário que a autora recebia, compreendendo o período entre a data da sua rescisão contratual, ocorrida em 04/05/2017 até cinco meses após o parto, ou seja, 05 de dezembro de 2017. A Constituição Federal dispõe no artigo 39, §3º, que a todos os servidores é assegurado o recebimento dos direitos trabalhistas elencados no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. Prevê, ainda, o pagamento de férias como direito social extensivo aos contratados em caráter temporário, conforme o já citado artigo 7º, XVII, que dispõe ser assegurado o gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal. O Município réu não comprovou que concedeu o período de férias e o décimo terceiro salário pleiteado pela autora. Portanto, a parte contratada tem direito de receber as verbas referentes ao gozo de férias e ao 13º salário, proporcionais ao período de contratação, pois constituem direitos constitucionais conferidos aos trabalhadores independentemente do vínculo celetista ou estatutário. Além disso, tais verbas são devidas como contraprestação pelo serviço efetivamente utilizado, sob pena de ensejar o enriquecimento ilícito da Administração Pública e a violação das garantias trabalhistas decorrentes da literalidade do texto constitucional. Apelo CONHECIDO e DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105690929/apelacao-apl-79212620178190061