jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 004XXXX-19.2014.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0045007-19.2014.8.19.0002

Órgão Julgador

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR 1: ESPÓLIO DE ANTONIA DE PAULA REP/P/S/HERDEIROS, AUTOR 1: SANDRA MARIA DO NASCIMENTO, AUTOR 1: ANTONIO CARLOS JANUARIO NASCIMENTO, AUTOR 1: CLAUDIO LUIZ JANUÁRIO NASCIMENTO, AUTOR 1: IZA MARIA DO NASCIMENTO, AUTOR 1: SONIA MARIA DO NASCIMENTO VINHAES, AUTOR 2: MUNICÍPIO DE NITERÓI, PROC. MUNICIPAL: LEANDRO TELLES DE OLIVEIRA, RÉU: OS MESMOS

Publicação

19/10/2020

Julgamento

8 de Outubro de 2020

Relator

Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00450071920148190002_ae272.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. URBANISMO PÚBLICO. QUEDA EM CALÇADA QUE APRESENTA DESNÍVEIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. FRATURA DE MANDÍBULA. DANO MORAL CONFIGURADO.

1. Parte autora, com 75 anos de idade, que busca indenização por dano moral, material e estético em razão de ter tropeçado em desnível na calçada, sofrendo queda da própria altura e fraturando a mandíbula.
2. Falecimento da autora durante o tramite do feito com habilitação de seus herdeiros.
3. Município que confessa a existência de desníveis no calçamento, atribuindo a responsabilidade ao dono do imóvel ou à EMUSA.
4. Dever de fiscalização que é inerente às atribuições do Município, a quem compete realizar a reparação do pavimento em caso de inércia do munícipe.
5. Depoimento da neta da autora informando que sua avó não precisou ficar internada e não pode realizar a cirurgia em razão da idade, jamais se recuperando totalmente do acidente.
6. Sentença que fixou indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 que se mostra hábil a reparar o dano. Verbete 343 do TJRJ.
7. Apelação de ambas as partes que se conhecem e a que se negam provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104504255/apelacao-apl-450071920148190002

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 002XXXX-94.2011.8.19.0038

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-93.2019.8.26.0562 SP 101XXXX-93.2019.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-88.2018.8.26.0157 SP 100XXXX-88.2018.8.26.0157

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 014XXXX-06.2019.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 024XXXX-46.2019.8.19.0001